Questões Comentadas

SE3186 - (1º Simulado Específico. 2021. Inéditas) Analise as seguintes afirmativas a respeito do art. 5º da CF/88:

I) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II) A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgado.

III) não haverá juízo ou tribunal de exceção

Está correto o que se afirma em:

SE3185 - (1º Simulado Específico. 2021. Inéditas) Sobre os direitos da propriedade previstos no art. 5º da CF/88, analise as seguintes assertivas:

I) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente de houver dano.

II) a propriedade atenderá a sua função social.

III) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em créditos da dívida pública, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Está correto o que se afirma em:

SE3184 - (1º Simulado Específico. 2021. Inéditas) Analise as assertivas a respeito dos direitos das associações:

I) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

II) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

III) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo autorizada a interferência estatal em seu funcionamento.

Está correto o que se afirma em:

SE3183 - (1º Simulado Específico. 2021. Inéditas) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

SE3182 - (1º Simulado Específico. 2021. Inéditas) Segundo dispõe o art. 5º da CF, é parte legítima para propor a ação popular:

SE3181 - (1º Simulado Específico. 2021. Inéditas) Analise as seguintes assertivas a respeito do mandado de segurança:

I) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, exigindo-se de todas elas o funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

II) Partido político mesmo sem representação no Congresso Nacional poderá interpor mandado de segurança coletivo.

III) será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Está correto o que se afirma em:

SE3180 - (1º Simulado Específico. 2021. Inéditas) Analise as seguintes assertivas a respeito do art. 5º da CF/88:

I) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

II) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

III) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Está correto o que se afirma em:

SE3179 - (1º Simulado Específico. 2021. Inéditas) Conforme dispõe a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção:

SE3178 - (1º Simulado Específico. 2021. Inéditas) Analise as seguintes assertivas a respeito do art. 5º da CF/88:

I) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, independentemente de ser trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

II) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

III) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo prazo de 10 anos.

Está correto o que se afirma em:

SE3177 - (1º Simulado Específico. 2021. Inéditas) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por __________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às _____________.

Assinale a alternativa que preenchem corretamente as lacunas, respectivamente, conforme dispõe o art. 5º da CF/88.