Questões Comentadas

SE3226 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Sobre o processo administrativo previsto na Lei 10.261/68, é correto afirmar que:

SE3225 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Dispõe o art. 299 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) que as decisões proferidas nos processos administrativos serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de:

SE3224 - (Siga Escrevente. 2021. Inédita) Em um determinado processo administrativo, que tramitava nos termos da Lei 10.261/68, após o encerramento da fase probatória, deu-se vista dos autos à defesa, a fim de que apresentasse alegações finais no prazo de sete dias. Caso não sejam apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente:

SE3223 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Analise as seguintes assertivas a respeito do processo administrativo previsto na Lei n. 10.261/68:

I) Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, inclusive na hipótese de prazo comum.

II) Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

III) Ainda que surgirem fatos novos imputáveis ao acusado no curso do procedimento, é vedada a instauração de novo procedimento para a apuração.

Está correto o que se afirma em:

SE3222 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Dispõe o art. 292 da Lei n. 10.261/69 que encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de:

SE3221 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Quanto ao direito de vista do acusado durante a tramitação do processo administrativo previsto na Lei 10.261/68, analise as seguintes assertivas:

I) A concessão de vista será facultativa, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

II) Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante simples solicitação, ainda que prejudique o curso do procedimento.

III) Não corre o prazo senão depois da publicação da vista dos autos ao acusado e desde que os autos estejam efetivamente disponíveis para vista.

Está correto o que se afirma em:

SE3220 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Quanto ao processo administrativo estabelecido pela Lei 10.261/68, é correto afirmar que:

SE3219 - (1ª Rodada Semanal Objetiva – Siga Escrevente. Inédita) Assinale a alternativa que corresponde ao nome da fila onde os processos que se encontram na fase de expedição de mandados de levantamento serão encaminhados:

SE3218 - (1ª Rodada Semanal Objetiva – Siga Escrevente. Inédita) Conforme dispõe as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os autos de processos não poderão exceder em cada volume, em regra, a:

SE3217 - (1ª Rodada Semanal Objetiva – Siga Escrevente. Inédita) Após ser realizada a correição ordinária, a sua ata deverá ser encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça no prazo de: