Questões Comentadas

I, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

haverá juízo ou tribunal de exceção.

a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

No Brasil não é garantido o direito de herança.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

a lei poderá em alguns casos prejudicar e interferir no direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

seu registro nos quadros do Conselho Regional de Educação Física (CREF) será obrigatório caso haja lei que imponha essa obrigatoriedade, não sendo suficiente norma interna do CREF a respeito.

o Conselho Regional de Educação Física (CREF) pode obrigá-la a ter registro, independentemente de qualquer disposição legal, já que possui poder de polícia.

o Conselho Regional de Educação Física (CREF) só pode obrigá-la a ter registro se houver norma interna desse Conselho que imponha a treinadores de vôlei terem registro em seus quadros.

seu registro nos quadros do Conselho Regional de Educação Física (CREF) não será obrigatório, ainda que haja lei estabelecendo sua obrigatoriedade, uma vez que, a Constituição da República Federativa do Brasil assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

ela não poderá exercer a profissão de treinadora de vôlei caso não haja lei que regulamente essa profissão, sendo, nessa possibilidade, descabida a exigência de registro nos quadros do Conselho Regional de Educação Física (CREF).

Incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos.

Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir, exceto desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

É concedido o prazo em dobro para a manifestação às pessoas jurídicas de direito público.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

as sociedades de crédito ao microempreendedor.

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

as pessoas físicas capazes.

as pessoas enquadradas com microempreendedoras individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

as pessoas jurídicas de direito público.

24 horas.

2 dias.

3 dias.

5 dias.

10 dias.

A regra de que a parte não é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deve guardar sigilo, também se aplica às ações de estado e de família.

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, não sendo permitido ao juiz ordená-lo de ofício.

É permitido a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.

O depoimento pessoal deve ser colhido presencialmente, não havendo no Código de Processo Civil autorização para que se dê por videoconferência.

Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

A tutela pode fundamentar-se em urgência, apenas.

Em regra, a tutela provisória não conserva sua eficácia durante o período de suspensão do processo.

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida somente em caráter antecedente.

A desistência da ação só produzira efeitos após a homologação das partes.

Os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito somente às partes.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

De comum acordo, as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, dispensada a participação do juiz.

É expressamente admitida a criação de fato superveniente para caracterizar impedimento do juiz.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

Caso o juiz se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, ele precisa declarar suas razões.

Será legítima a alegação de suspeição quando a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

No prazo de 10 (dez) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.