Questões Comentadas

SE3891 - (3º Simulado Geral. 2021. Inéditas) Quanto às apurações preliminares, às sindicâncias e aos processos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I) Nos casos de proposta de demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público, ou cassação de aposentadoria, os autos serão sempre redistribuídos à Corregedoria Geral para apreciação, independentemente da não interposição de recurso.

II) Eventuais recursos serão interpostos fisicamente e, após mantida a decisão, ou reformada parcialmente, remetidos à Corregedoria Geral da Justiça, excepcionalmente por funcionalidade de redistribuição.

III) Sem prejuízo da atribuição ao Juiz Corregedor Permanente, o Corregedor Geral da Justiça poderá aplicar, originariamente, as sanções cabíveis e, enquanto não prescrita a infração, reexaminar, de ofício ou mediante provocação, decisões absolutórias ou de arquivamento.

Está correto o que se afirma em:

SE3887 - (3º Simulado Geral. 2021. Inéditas) De acordo com a Lei n. 10.261/68, extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à suspensão ou multa em

SE3886 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Nos termos da Lei n. 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), quanto ao processo disciplinar, qual órgão é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos

SE3885 - (3º Simulado Geral. 2021. Inéditas) De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o acusado em processo administrativo,

SE3884 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) De acordo com a Lei n. 10.261/68, quanto a revisão (art. 315 a 321), julgue os itens abaixo e responda.

I. Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.

II. Deferido o processamento da revisão, será este realizado por servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira, e que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

III. A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.

Está correto o que se afirma em:

SE3883 - (Defensor Público do Estado de Rondônia. 2023. Cebraspe/Cespe) Quando necessária, a avaliação da deficiência de uma pessoa será

SE3882 - (3º Simulado Geral. 2021. Inéditas) De acordo com a CRFB/88, quanto aos servidores públicos, analise os itens abaixo e responda

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Está correto o que se afirma em:

SE3881 - (3º Simulado Geral. 2021. Inéditas) Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto às disposições relacionadas aos servidores públicos, analise os itens abaixo e responda.

I. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal não será contado para fins de aposentadoria.

II. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

III. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Está correto o que se afirma em:

SE3880 - (3º Simulado Geral. 2021. Inéditas) À luz da Constituição Federal, no âmbito da União, em se tratando de servidores abrangidos pelo regime de previdência social, mulheres e homens se aposentarão, respectivamente, aos:

SE3879 - (3º Simulado Geral. 2021. Inéditas) Nos termos da Constituição Federal, o servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,