Questões Comentadas

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais.

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 02 (dois) dias antes da audiência.

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, tampouco o litisconsórcio.

O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo.

As causas de natureza alimentar se incluem na competência do Juizado Especial.

O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, exceto para fins de conciliação.

Reconhecimento da ocorrência de prescrição.

Reconhecimento da existência de perempção.

Reconhecimento da ocorrência da decadência.

Acolhimento do pedido formulado na ação ou na reconvenção.

Homologação da transação.

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, deste que especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

É vedado ao juiz determinar, de ofício, provas necessárias ao julgamento do mérito.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

É defeso ao juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo.

Dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

Caso o réu não conteste o pedido cautelar no prazo de cinco dias, ficará ele revel, porém não incidirá o efeito material da revelia.

Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se o pedido principal não for formulado no prazo de quinze dias.

Formulado pedido de tutela cautelar antecedente, não pode este ser recebido como pedido de tutela antecipada, considerando tratar-se de tutela de urgência distinta.

Se a medida cautelar for indeferida com fundamento na prescrição ou decadência do direito, isso obsta o acolhimento de futuro pedido principal relativo a este.

Caso concedida a medida cautelar, deverá ser proposta a ação principal, por meio de petição inicial em autos próprios, a ser distribuída ao mesmo juízo do pedido cautelar.

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 02 (dois) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

A contagem do prazo terá início na data da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que haja prévio requerimento.

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará em até 48 horas ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

A competência do Juizado será determinada pelo domicílio do réu.

Os critérios orientadores do processo perante o Juizado Especial Criminal previstos na lei são: forma escrita, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade.

Os atos processuais serão públicos e só poderão realizar-se em horário diurno e em dias úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Os recursos serão voluntários, sendo vedada a interposição, de ofício, pelo juiz.

O prazo para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que incluir jurado na lista geral ou desta excluir é de 05 (cinco) dias.

Caberá apelação da decisão que concluir pela incompetência do juízo.

A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nos cinco dias seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, deverão ser pagos novamente.

Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, nestes continuará o processo, apensos a eles os autos da restauração.

Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em triplo, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

Proceder-se-á à restauração na primeira instância, salvo se autos tenham sidos extraviado na segunda.

O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, não podendo, contudo, serem repetidos os exames periciais.

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.

O servido do júri é obrigatório e o alistamento compreenderá os maiores de 21 (vinte e um) anos de notória idoneidade.

Os servidores do Poder Judiciário não estão isentos do serviço do júri.

O pedido de desaforamento será distribuído em até 24 (vinte e quatro) horas e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.

O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.