Questões Comentadas

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de multa, apenas. 

A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais.

A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo 2 (dois) anos.

Estilo.

Layout.

Parágrafo.

Fonte.

Pincel de Formatação.

Se a absolvição criminal aconteceu depois do prazo de interposição do recurso da decisão demissória proferida no processo administrativo, não será possível Alexsandro Evangelista valer-se da sentença criminal para buscar a anulação da demissão.

Como a responsabilidade administrativa é independente da criminal, a absolvição de Alexsandro Evangelista na justiça criminal em nada altera a decisão proferida na esfera administrativa.

A demissão é nula porque a Administração Pública não deveria ter processado administrativamente Alexsandro Evangelista e pronunciado decisão demissória antes do trânsito em julgado da sentença no processo criminal.

Alexsandro Evangelista poderá pedir o desarquivamento e a revisão da decisão administrativa que o demitiu, utilizando em seu favor como documento novo a sentença absolutória proferida no processo criminal.

Alexsandro Evangelista terá direito à reintegração ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão absolutória no juízo criminal.

poderá impetrar um habeas data para obter judicialmente as informações pretendidas.

deverá ajuizar, pessoalmente, um mandado de segurança, sem a necessidade de advogado, para obter as informações.

tem à sua disposição o mandado de injunção para buscar uma decisão judicial que lhe garanta o acesso às informações.

deverá pedir a um brasileiro que, em seu nome, promova um pedido administrativo de certidão junto à Prefeitura.

nada poderá fazer por ser cidadão estrangeiro, não podendo, portanto, ter acesso às informações pretendidas.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial antes do trânsito em julgado.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é opcional a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

 proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horário.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, exceto a coisa julgada material.

penal retroagirá, para beneficiar o réu ou não.

não poderá restringir a publicidade dos atos processuais mesmo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.