Questões Comentadas

SE4878 - (8ª Rodada Objetiva. 2022. Inéditas) A respeito dos direitos da nacionalidade, analise as afirmativas abaixo e responda.

I.  A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal, impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária. 

II. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

III. Poderão ter símbolos próprios os Estados, o Distrito Federal, exceto os Municípios.

Está correto o que se afirma em:

SE4877 - (Analista Judiciário. TRE/GO. 2015. Cebraspe/Cespe) Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A responsabilidade da administração pelos danos causados a terceiro é objetiva, ou seja, independe da comprovação do dolo ou culpa de Rafael.

SE4876 - (8ª Rodada Objetiva. 2021. Vunesp) Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Porém, a portaria que instaurou o respectivo processo administrativo para apuração da infração foi publicada somente dois anos após Medéia ter se aposentado do serviço público.

Nessa situação hipotética, considerando, ainda, o fato de que a falta cometida ocorreu um ano antes de sua aposentadoria, é correto afirmar que Medéia

SE4875 - (8ª Rodada Objetiva. 2022. Outras) Dispõe a Res. nº 664-PGJ-CGMP que, ressalvados os casos urgentes, o Oficial de Promotoria deve abrir conclusão de quaisquer autos protocolizados na Promotoria para análise do órgão do Ministério Público, no prazo de:

SE4874 - (8ª Rodada Objetiva. 2022. Outras) Em janeiro de 2022, José, servidor público federal, no exercício de sua competência e de forma comprovadamente culposa, praticou ato que causou prejuízo ao erário, na medida em que realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021), José:

SE4873 - (8ª Rodada Semanal Objetiva. 2022. Inéditas) De acordo com a Resolução n. 1.364/2021 assinale a alternativa correta.

SE4872 - (Analista Judiciário. TRE/GO. 2015. Cebraspe/Cespe) Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A responsabilidade da administração pode ser afastada caso fique comprovada a culpa exclusiva de Paulo e pode ser atenuada em caso de culpa concorrente.

SE4871 - (8ª Rodada Semanal Objetiva. 2022. Inéditas) Tício recebe proposta do Ministério Público que atua no JECRIM, para aplicação imediata de pena restritiva de direitos. Consultada sua advogada, a proposta vem a ser aceita e a pena vem a ser aplicada pelo juiz. Nesse caso, de acordo com a Lei dos Juizados Especiais 9.099/95, o mesmo benefício não poderá ser deferido no prazo de:

SE4870 - (8ª Rodada Semanal Objetiva. 2022. Inéditas) De acordo com o CPP, quanto a ação penal, analise os itens abaixo e responda:

I. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

II. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação será extinto.

III. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do ofendido, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministério Público, ou de representação do Ministério Público ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Está correto o que se afirma em:

SE4869 - (8ª Rodada Objetiva. 2022. Inéditas) Dos Crimes contra a Administração da Justiça, do Código Penal, assinale aquele no qual há causa de aumento de penas se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.