Questões Comentadas

SE5671 - (Defensor Público do Estado do Ceará. 2008. Cebraspe/Cespe) Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue o seguinte item.

No regime de distribuição de competências legislativas promovido pela Constituição Federal, a seguridade social e, especificamente, a previdência social incluem-se entre as competências privativas da União.

SE5670 - (Juiz Federal. TRF/5ª. 2011. Cebraspe/Cespe. Adaptada) Em relação às fontes e princípios e à eficácia e interpretação das normas de seguridade, julgue o item a seguir.

As fontes formais do direito previdenciário consistem nos fatores que interferem na produção de suas normas jurídicas, como, por exemplo, os fundamentos do surgimento e da manutenção dos seguros sociais e os costumes no âmbito das relações entre a autarquia previdenciária — no caso, o INSS — e o segurado.

SE5669 – (Analista Legislativo. 2014. Cebraspe/Cespe) Com referência aos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue o item subsequente. Nesse sentido considere que as siglas DF e STF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Distrito Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

Conforme entendimento do STF, incumbe aos entes federados a edição das regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPSs dos seus servidores públicos, em consonância com o princípio da autonomia desses entes.

SE5668 - (Analista Legislativo. 2014. Cebraspe/Cespe) Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.

O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina majoritária, sua autonomia didática em relação a outros ramos do direito.

SE5667 - (Analista Legislativo. 2014. Cebraspe/Cespe) Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.

As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.

SE5666 - (Analista Legislativo. 2014. Cespe/Cebraspe) Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.

A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

SE5665 - (Analista Legislativo. 2014. Cespe/Cebraspe) Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.

Ao se utilizar do método de interpretação teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto legal a ser interpretado com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, visualizando a lei objeto de interpretação como parte de um todo.

SE5664 - (Auditor de Controle Externo. TCE/PA. 2016) Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue o item seguinte.

É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.

SE5663 - (Técnico do Seguro Social. 2016. Cebraspe/Cespe) Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo.

Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.

SE5662 - (Juiz Federal. TRF/5º. 2017. Cebraspe/Cespe) Quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo, assinale a opção correta.