Questões Comentadas

SE5681 - (Promotor de Justiça. MPE/SC. 2021. Cebraspe/Cespe) Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue o seguinte item.

Pessoa filha de pai brasileiro nascida em país estrangeiro detém o direito à aquisição de nacionalidade brasileira originária a partir do registro em consulado ou embaixada brasileira, desde que venha a residir no Brasil.

SE5680 - (Agente de Polícia. PC/AL. 2021. Cebraspe/Cespe) Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.

Apenas após processo judicial no qual seja homologada a opção, será considerada brasileira nata a pessoa que, nascida no estrangeiro, seja filha de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja a serviço do Brasil.

SE5679 - (Soldado da Polícia Militar. PM/AL. 2021. Cebraspe/Cespe) Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os nascidos no estrangeiro que sejam filhos de pai e mãe brasileiros somente serão considerados brasileiros natos se tanto seu pai quanto sua mãe estiverem, ambos, a serviço da República Federativa do Brasil.

SE5678 - (Oficial. CBM/AL. 2021. Cebraspe/Cespe) Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento doutrinário acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Há possibilidade de cancelamento da naturalização por meio de ato administrativo, em virtude de atividade nociva, caso o interessado tenha omitido a existência de condenação criminal em momento anterior à sua naturalização.

SE5677 - (Técnico em gestão de telecomunicações. 2022. Cebraspe/Cespe) À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais.

Os cargos de vice-presidente e de presidente da República são privativos de brasileiros natos, mas o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado.

SE5676 - (Técnico em gestão de telecomunicações. 2022. Cebraspe/Cespe) À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais.

São brasileiros natos aqueles que nascem no exterior de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira, ou que sejam registrados em repartição brasileira competente.

SE5675 - (Analista Legislativo. 2002. Cebraspe/Cespe) Julgue o item seguinte.

É competência privativa da União legislar sobre as normas gerais atinentes à seguridade social, sendo que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados.

SE5674 - (Consultor legislativo. 2002. Cebraspe/Cespe) Julgue o item seguinte, relativo à legislação previdenciária.

O direito previdenciário constitui ramo autônomo da ciência jurídica, para fins didáticos, contemplando um número significativo de normas, conceitos e princípios próprios.

SE5673 - (Consultor legislativo. 2002. Cebraspe/Cespe) Julgue o item seguinte, relativo à legislação previdenciária.

SE5672 - (Defensor Público do Ceará. 2008. Cebraspe/Cespe) Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue o seguinte item.

A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios como de custeio, submete-se a uma das regras gerais presentes na Lei de Introdução ao Código Civil, passando a viger, portanto, 45 dias após a sua publicação, ressalvadas as estipulações em contrário.