Questões Comentadas

SE6304 - (Escrevente Técnico do Judiciário. 2021. Vunesp) Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

SE6303 - (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. 2021. Vunesp) O art. 3º da Lei nº 13.146/15 dispõe que são consideradas barreiras “(…) qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros”. Conforme o mesmo artigo, há diferentes tipos de barreiras, sendo uma delas a barreira

SE6302 - (Siga Escrevente. 2018. Inéditas) - A Lei n. 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como base:

SE6301 - (Assistente Social. 2022. Vunesp) Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o artigo 2º, § 1º da referida lei, a avaliação da deficiência, quando necessária, será:

SE6300 - (Assistente Social. 2022. Vunesp) Em se tratando de pessoa com deficiência, existe dualidade conceitual em relação a esse segmento: de um lado a deficiência é percebida como manifestação da diversidade do universo humano e, de outro, a deficiência é relatada como restrição corporal, exigindo avanços na área da medicina, da reabilitação e da genética. De acordo com a Lei no 13.146/2015 (art. 2o, § 1o), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de

SE6299 - (Técnico de Atividade Judiciário. TJ/RJ. 2014. FGV) Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

SE6298 - (Escrevente Técnico Judiciário. TJSP/Capital. 2023. Vunesp) Um usuário de um computador com o sistema operacional Windows 10, em sua configuração padrão, selecionou: botão Iniciar > Configurações > Sistema > Área de Transferência. Algumas opções são exibidas e podem ser ativadas ou desativadas, dentre elas:

SE6297 - (Técnico Judiciário Auxiliar. 2018. FGV) Após investigação, foi identificado que Arthur era autor de um crime de falsidade ideológica de documento particular (pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa), figurando como vítima Zeca. Juntada a folha de antecedentes criminais, verificou-se que Arthur nunca respondeu a qualquer outra ação penal.

Considerando o crime de falsidade ideológica de documento particular, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a infração:

SE6296 - (Analista do MPE/RJ. 2019. FGV) Promotor de Justiça ofereceu denúncia em face de Luiz, imputando-lhe a prática do crime de estelionato (Pena: reclusão, de 01 a 05 anos, e multa). Em que pese a pena mínima de um ano, deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, sob o fundamento de que deveriam ser observados os requisitos da suspensão condicional da pena e que Luiz responderia a três outras ações penais pela suposta prática de crimes contra o patrimônio. No momento de avaliar o recebimento da denúncia, o magistrado competente não concordou com o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Considerando as informações narradas, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor de justiça, ao não oferecer o benefício despenalizador, está:

SE6295 - (Advogado. 2021. FGV) Marcos, funcionário público estadual, é investigado pela prática do crime de patrocínio de contratação indevida, por instaurar licitação, em junho de 2021, com o objetivo de favorecer os interesses de uma empresa privada junto à Administração Pública.

Descoberto o patrocínio irregular, a licitação vem a ser invalidada pelo poder público. Assim é que, concluídas as investigações, sem que o funcionário admita o cometimento da infração, o Ministério Público oferece denúncia imputando a Marcos a prática do crime descrito no Art. 337-G do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.133/21. A pena cominada ao delito em questão é de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa. Considerando apenas os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.