Questões Comentadas

A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

A fundação e a manutenção, por iniciativa pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

A produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da História Geral da África e da História da população negra no Brasil.

Os conteúdos referentes à História da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional nos termos do art. 217 da Constituição Federal. É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

As entidades da Administração Pública Federal, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

deve ocorrer a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

o direito à moradia deve se restringir ao provimento habitacional, considerando que a legislação em tela é omissa quanto à viabilização da infraestrutura urbana.

a viabilização da assistência técnica e jurídica para a construção, fica a critério da Secretaria Estadual de Habitação, condicionada à disponibilidade orçamentária, considerando que não há essa previsão na referida legislação.

é vedada a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para essa finalidade, para que não haja privilégio, em se tratando de recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

a viabilização de equipamentos comunitários associados à função habitacional é uma responsabilidade que deve recair sobre a comunidade e não sobre o Poder Público.

II e IV.

I, II e III.

I e IV.

II, III e IV.

I e III.

sejam afrodescendentes.

se autodeclaram negras e que preservam a cultura dos ancestrais provenientes da África.

se autodeclaram pretas e pardas.

conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não se declaram brancas ou amarelas.

se autodeclaram afro-brasileiros, neonegros ou negromestiços.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

O samba.

A kizomba.

A congada.

A capoeira.

O maracatu.

O tratamento da população negra quanto aos seguros privados de saúde não será objeto de responsabilidade do setor público.

A ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS constitui diretriz da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, o que não é o caso da produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.

O desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra não é diretriz da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil será facultativo nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, sem quaisquer condições ou ressalvas.

O acesso universal de igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.