Questões Comentadas

o agente de saúde deverá envidar todos os esforços para confirmar a violência sofrida pela pessoa com deficiência e, uma vez confirmada, deverá notificar compulsoriamente o Ministério da Saúde.

o agente de saúde nada poderá fazer nesse caso, uma vez que se trata apenas de uma suspeita.

deverá ser feita a notificação compulsória do fato suspeito à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

o hospital, por ser particular, não está obrigado a notificar as autoridades, uma vez que a notificação compulsória é imposta apenas aos hospitais públicos.

o hospital deve, assim que teve conhecimento do fato, tomar o depoimento por escrito da vítima e notificar o juiz da Comarca para as devidas providências.

precisa ser autorizada pela equipe médica encarregada do atendimento, uma vez que o jovem não apresenta nenhuma dificuldade para compreensão de sua situação.

pode ser liberada, desde que o jovem solicite à equipe médica a presença de um acompanhante e formalize sua decisão por meio da assinatura de um termo.

deve ser assegurada pela instituição hospitalar, que, também, deve proporcionar ao acompanhante condições adequadas para a sua permanência no local em tempo integral.

deve ser avaliada pela equipe de profissionais encarregada do atendimento, que designará um dos membros da própria equipe para assumir essa tarefa.

é desnecessária, uma vez que os atendentes que acompanham todos os pacientes em unidades hospitalares podem dar conta da limitação que o jovem apresenta.

respeitar a decisão da mãe, pois a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

indicar o auxiliar para acompanhar a criança em atividades em que haja menos autonomia, uma vez que é um direito previsto em lei.

orientar a mãe sobre a necessidade do acompanhamento de um auxiliar para a realização das atividades, pois é direito da criança a fruição dos benefícios.

desconsiderar a solicitação da mãe, pois compete à escola a organização dos tempos e espaços escolares em consonância com a legislação vigente.

indicar para análise do profissional do atendimento educacional especializado, pois é o responsável pelo plano escolar da criança.

é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.

é dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem-estar.

se exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situação de curatela.

não se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais assim se manifestarem em seu lugar.

será exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.

não poderá ser obrigada a se submeter à cirurgia, sem seu consentimento, e este não pode ser suprido.

tem dispensada por lei a sua participação na obtenção do consentimento para a intervenção.

poderá submeter-se à cirurgia com seu consentimento suprido, na forma da lei.

é considerada vulnerável e será submetida à cirurgia, sendo inexigível o seu consentimento ou de seu curador.

somente terá o direito de expressar seu consentimento se estiver em situação de risco.

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo existir reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

As frotas de empresas de táxi devem reservar 3% (três por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

os excluídos do mercado de trabalho.

a mulher.

suas famílias.

aqueles em situação de rua.

a população quilombola.

se considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade de atendimento ao portador de necessidade especial não é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros direitos, a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, excluindo-se o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

as frotas de empresas de táxi devem reservar 5% (cinco por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

todos os direitos previstos para a pessoa com deficiência não são extensivos aos seus acompanhantes ou ao seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva prevista na Lei.

a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

a deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade, sendo obrigatória a esterilização compulsória nos casos previstos em lei.

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

a pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informação e ao recebimento de restituição de imposto de renda.

é permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência, desde que não ultrapasse o percentual de 10% (dez por cento) da tarifa normal.

a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria em igualdade de condições com as demais pessoas.

é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 1/2 (meio) salário-mínimo, nos termos da Lei de Orgânica da Assistência Social.

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

nos programas habitacionais públicos deve haver uma reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.