Questões Comentadas

poderá ser revogado pelo Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional.

somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário.

poderá ser revogado em razão de oportunidade e conveniência.

será anulado em razão de oportunidade e conveniência.

somente poderá ser anulado pela Administração.

a Administração pode revogar seus atos, mas a anulação somente o Poder Judiciário pode fazê-lo.

tanto a Administração quanto o Poder Judiciário podem revogar e anular os atos administrativos.

o Poder Judiciário tem a competência para revogar os atos administrativos.

a Administração pode revogar e anular seus próprios atos.

a Administração pode anular seus próprios atos, mas não pode fazê-lo o Poder Judiciário.

A Administração não pode anular seus próprios atos, assim, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, a Administração deverá promover a ação cabível, visando ao desfazimento do ato e à reversão de todos os efeitos produzidos perante o Poder Judiciário, que é competente para tanto.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, ou revogá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, não havendo, em ambos os casos, proteção aos direitos adquiridos.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo assegurada, em ambos os casos, a proteção aos direitos adquiridos.

que não poderá ser considerado como administrativo em razão da ilegalidade.

administrativo que poderá ser anulado pela própria administração em razão da ilegalidade.

administrativo que não poderá ser invalidado pela própria administração, mas somente pelo Poder Judiciário.

administrativo que, por não ser oportuno e conveniente, poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.

administrativo que poderá ser revogado pela própria administração em razão da ilegalidade.

Anulação: é a decisão que confirma a validade de ato eivado de vício sanável na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Discricionariedade: é o conjunto de razões de fato e de direito que justificam a adoção de determinado ato pela Administração.

Revogação: é o ato administrativo que põe fim à vigência de outro ato administrativo até então válido, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Anulação: é o ato administrativo que põe fim à vigência de outro ato administrativo até então válido, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Convalidação: é a decisão que confirma a validade de ato eivado de vício insanável na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

decorrem do desempenho do poder vinculado do Estado.

são praticados conforme o único comportamento que a lei prescreve.

sendo convenientes não necessitam ser oportunos.

há conveniência quando o ato interessa, convém ou satisfaz o interesse público.

não poderão ser anulados ou revogados administrativa ou judicialmente.

permite ao administrador agir conforme a sua consciência e tomar decisões baseadas em seus próprios critérios, que venham a fazer a devida justiça.

obriga o administrador público a agir exatamente como a lei prevê na solução a ser adotada, especificando em regra “como” e “quando” o administrador deve editar o ato.

é a base legal para que o administrador público tome decisões arbitrárias, que serão impostas coercitivamente ao particular.

é expressamente vedada pela lei, para que o interesse público seja devidamente protegido.

autoriza o administrador público a decidir com base na conveniência e oportunidade do ato, respeitado sempre o interesse público.

anulação.

revogação.

cassação.

caducidade.

contraposição.

São quatro os atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e de veracidade, tipicidade e exigibilidade.

Certidões, apostilas, atestados e pareceres são exemplos de atos administrativos enunciativos.

Revogação é a extinção do ato administrativo que está em desconformidade com a ordem jurídica.

Caducidade é a extinção do ato administrativo em decorrência de ilegalidade superveniente.

Decretos, ofícios, circulares e portarias são exemplos de atos administrativos normativos.