Questões Comentadas

Oferecidas contrarrazões, o recorrente não poderá, sem consentimento do recorrido, desistir do recurso.

A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Se houver desistência do recurso principal, será, ainda assim, conhecido o recurso adesivo.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

à exceção do agravo interno e dos embargos de declaração, o prazo para interposição dos recursos é de 15 dias, sempre contados da intimação dos advogados pela imprensa oficial.

o agravo retido e a reclamação são recursos cabíveis de acordo com a sistemática prevista no novo CPC.

o capítulo da sentença que concede ou revoga a tutela provisória é impugnável via agravo de instrumento, sem prejuízo da apelação quanto às demais matérias.

tem o agravante o ônus de juntar, nos autos físicos, cópia da petição do agravo de instrumento que manejou, no prazo de 03 dias, contados da interposição, pena de ser reconhecida a sua inadmissibilidade.

válida, tendo em vista que a não aplicação de súmula, salvo as vinculantes, é prerrogativa do juiz.

nula, por ausência de fundamentação.

anulável, por ausência de fundamentação.

válida, porém omissa, pois deveria informar a razão da não aplicação da súmula.

inexistente, por ausência de um de seus elementos essenciais.

homologar a transação ou desistência da ação.

verificar ausência de interesse processual.

decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.

reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

Vereador.

Juiz de Direito.

Procurador-geral do Município.

Conselheiro do Tribunal de Contas do Município.

Embaixador de qualquer país que mantenha missão diplomática no Brasil.

A confissão judicial faz prova contra o confitente, prejudicando os eventuais litisconsortes.

a confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

Vale como confissão, desde que realizada em juízo, a admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis.

A confissão pode ser revogada, caso seja decorrente de erro de fato ou de coação.

A confissão, em regra, é divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável.

Quando realizada, a inspeção judicial só poderá ser executada após o saneamento do processo.

Não deve ser realizada de ofício, mas apenas mediante requerimento da parte.

Às partes é vedado assistir à inspeção judicial.

Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos.

Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, que deverá ser instruído com fotografia, áudio ou vídeo.

a ordem preferencial de produção de provas orais é a oitiva do perito e dos assistentes técnicos; do autor e do réu, em depoimento pessoal, e das testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

não poderá ser adiada por convenção das partes, pois tal convenção influiria diretamente na livre administração do processo pelo juiz, o que é expressamente vedado.

é una e contínua, não podendo ser cindida, ainda que haja concordância das partes.

poderá ser gravada diretamente por qualquer das partes, dependendo, para tanto, de autorização judicial.

em prestígio ao princípio da oralidade, finda a instrução, as razões finais serão impreterivelmente realizadas sob a forma oral, dando o juiz a palavra ao advogado do autor e do réu pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um.

ao réu revel não será lícita a produção de provas, podendo apenas apresentar defesa acerca de eventuais provas novas produzidas pelo autor.

verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 15 (quinze) dias.

cumpridas as providências preliminares, o juiz intimará as partes para a realização da audiência de instrução e julgamento.

se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

se o réu alegar perempção, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, não sendo permitida a produção de prova.

o litígio versar sobre direitos disponíveis.

nenhum dos demais réus contestar a ação.

as alegações do autor forem inverossímeis.

existir, nos autos, a prova dos fatos deduzidos pelo autor.