Questões Comentadas

Compete ao superior hierárquico o conhecimento do pedido de habeas corpus.

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

Em nenhuma hipótese, será admitida a concessão de habeas corpus após a sentença condenatória.

É possível a concessão de habeas corpus quando a ameaça ou a coação resultar de punição aplicada aos oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, de acordo com os respectivos Regulamentos Disciplinares.

A petição de habeas corpus não precisa conter a assinatura do impetrante, pois se trata de requisito dispensável.

02 dias.

03 dias.

05 dias.

08 dias.

10 dias.

Se o paciente não puder ser apresentado por motivo de enfermidade, o relator poderá ir ao local em que ele se encontrar; ou, por proposta sua, o Tribunal, mediante ordem escrita, poderá determinar que ali compareça o seu secretário ou, fora da Circunscrição judiciária de sua sede, o auditor que designar, os quais prestarão as informações necessárias, que constarão do processo.

Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, será este renovado, salvo se do seu exame se tornar evidente a inexistência de crime.

O detentor do preso ou responsável pela sua detenção ou quem quer que, sem justa causa, embarace ou procrastine a expedição de ordem de habeas corpus , as informações sobre a causa da prisão, a condução, e apresentação do paciente, ou desrespeite salvo-conduto expedido de acordo com o artigo anterior, ficará sujeito a processo pelo crime de desobediência a decisão judicial.

Despachada a petição e distribuída, serão, pelo relator, requisitadas imediatamente informações ao detentor ou a quem fizer a ameaça, que deverá prestá-las dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento da requisição.

Não haverá ilegalidade ou abuso do poder quando alguém estiver preso por mais temo do que determinada a lei.

A concessão do habeas corpus obstará o processo de origem.

Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará o detentor de apresentá-lo, sem exceção.

O relator ou o Tribunal poderá determinar as diligências que entender necessárias, inclusive a requisição do processo e a apresentação do paciente, em dia e hora que designar.

É vedado atribuir ao paciente salvo-conduto, ainda que a ordem de habeas corpus for concedida para frustrar ameaça de violência ou coação ilegal.

As decisões do Tribunal sobre habeas corpus serão lançadas em forma de despacho nos autos.

É cabível habeas corpus nos casos em que a ameaça ou coação resultar de punição aplicada de acordo com os Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas.

É cabível habeas corpus nos casos em que a ameaça ou coação resultar de punição aplicada aos oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, de acordo com os respectivos Regulamentos Disciplinares.

É cabível habeas corpus nos casos em que a ameaça ou coação resultar da prisão administrativa, nos termos da legislação em vigor, de funcionário civil responsável para com a Fazenda Nacional, perante a administração militar.

É cabível habeas corpus nos casos em que a ameaça ou coação resultar da aplicação de medidas que a Constituição do Brasil autoriza durante o estado de sítio.

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

O habeas corpus só pode ser impetrado pela pessoa que sofreu violência em sua liberdade de locomoção, por se tratar de um remédio personalíssimo.

É vedado ao Ministério Público a impetração de habeas corpus.

O Superior Tribunal Militar poderá conceder, de ofício, habeas corpus se verificar que a punibilidade já estava extinta.

É expressamente vedada a concessão de habeas corpus quando já houver sido proferido sentença condenatória.

O pedido de habeas corpus deve ser feito de forma escrita, sendo vedado o pedido por telegrama.

ao juiz de direito militar.

à autoridade imediatamente superior.

ao Superior Tribunal Militar.

à praça imediatamente superior.

ao Chefe da Repartição.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

para proteger direito líquido e certo.

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.

nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.