Questões Comentadas

o foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, é competente para a propositura de demandas de reconhecimento ou dissolução de união estável.

a incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação.

o foro do domicílio do réu é absolutamente competente para a propositura de demandas fundadas em direito pessoal.

o Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que intervém.

entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

em caso de incompetência absoluta, um juiz aceita a causa e determina a citação do réu.

em matéria de competência relativa, o réu não arguir por exceção essa questão, mas em contestação.

não deduzida em contestação, for reconhecida de ofício a incompetência absoluta.

a ação for proposta em foro contrário ao convencionado em contrato, podendo o juiz reconhecê-la de ofício.

a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para análise da demanda.

o foro de domicílio do inventariante é o competente para julgamento do inventário.

a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu endereço residencial.

se o Estado for o demandado, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do réu, ou no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda.

as suas regras são exclusivamente determinadas pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial.

tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, excluindo-se dessa regra, dentre outras, as ações de insolvência civil.

a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para sua análise.

se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro do domicílio do inventariante para análise do inventário.

a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

de domicílio do réu para as causas em que sejam autores União, Estado ou o Distrito Federal.

de domicílio do autor para propositura de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.

de situação da coisa, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, para a propositura de ação relativa a direito real sobre bens móveis.

de domicílio do réu para propositura de ação possessória imobiliária.

de domicílio do autor da herança, no Brasil, para ações relativas à partilha, desde que o óbito não tenha ocorrido no estrangeiro.

pode ter como beneficiário tanto pessoa física quanto pessoa jurídica;

não pode ser deferida ao litigante que tenha a causa patrocinada por advogado particular;

constitui benefício que, uma vez deferido à parte, estende-se automaticamente ao respectivo sucessor processual;

constitui benefício que importa em isenção das custas judiciais e das multas, como a decorrente da litigância de má-fé;

a decisão que indefere o benefício não é impugnável por via recursal típica.