Questões Comentadas

o mandato poderá ser outorgado por instrumento público ou particular, mas o substabelecimento será feito necessariamente mediante instrumento público.

a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o mandato verbal.

é necessária outorga de poderes especiais e expressos para se alienar, transigir ou praticar outros atos que exorbitem da administração ordinária.

os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados.

o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário.

deverá se recusar a lavrar o ato, pois não foi atendido o requisito legal de identificação das partes.

poderá lavrar o ato, colhendo a impressão digital do polegar direito da pessoa no livro de notas.

poderá lavrar o ato, se dele participarem duas testemunhas que conheçam a pessoa e atestem sua identidade.

em hipótese alguma poderá lavrar atos notariais nos quais participem pessoas que não tenham documentos hábeis para sua identificação.

Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública não deve conter a data e o local de sua realização.

É uma mera liberalidade fazer referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.

Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

A escritura será redigida na língua nacional, exceto se os comparecentes forem estrangeiros e não conhecerem o idioma pátrio.

Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, deverão participar do ato pelo menos três testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

A confissão é revogável e pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

A confissão tem eficácia ainda quando provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

A escritura será redigida na língua nacional ou estrangeira.

Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter data, hora e local de sua realização.

presunção.

interceptação telefônica.

busca e apreensão.

inspeção judicial.

prova emprestada.

referência ao cumprimento das exigências legais, fiscais, trabalhistas e tributárias inerentes à legitimidade do ato.

reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.

data, local e hora de sua realização.

assinatura das partes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, iniciando e encerrando o ato.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição.

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua com seu sucessor.

Não corre prescrição contra os relativamente incapazes.

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

se ocorrer qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

pendendo ação de evicção.

por protesto cambial.

pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

contra os relativamente incapazes.

contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados, dos Municípios ou de empresas privadas multinacionais.

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de paz.

pendendo condição resolutiva.

pendendo ação de evicção.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

A prescrição só pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão consumativa.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela decadência.

A exceção não prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.