Questões Comentadas

I, II, III.

I, II, V.

I, III e IV.

II, IV e V.

III, IV e V.

Caberá a aplicação de multa ao juiz que deixar de anexar ao processo eleitoral o recibo do eleitor quanto ao título e documento que instruiu o requerimento de alistamento eleitoral.

A suspensão dos direitos políticos implica a suspensão do direito de voto, mas não o cancelamento do alistamento eleitoral.

Durante o processo de cancelamento do alistamento e até a exclusão, o eleitor não poderá votar.

Para o efeito da inscrição, é tido como domicílio eleitoral o lugar de residência do requerente, e, verificado ter este mais de uma, considerar-se-á domicílio a mais antiga.

As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito e dois ou quatro cidadãos de notório saber jurídico.

em caso de mudança de domicílio eleitoral, o pedido de transferência será dirigido ao juiz do novo domicílio, que será deferido desde que instruído com o título de eleitor anterior;

para fins  de  transferência  do  título  de  eleitor  por mudança de domicílio, é necessária a comprovação, por meios convincentes ou através de atestado fornecido pela autoridade policial, de residência mínima de três meses no novo domicílio;

é considerado domicílio eleitoral para efeito de inscrição eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente e, verificando-se ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio eleitoral aquela nos termos da lei civil;

a segunda via do título eleitoral poderá ser requerida ao juiz da Zona Eleitoral onde encontrar-se o eleitor, desde que 60 dias antes do pleito;

do deferimento do pedido de transferência do título de eleitor, não cabe qualquer impugnação ou recurso.

eleitoral, porquanto produz efeitos restritos aos pleitos eletivos.

civil, porque atribui ao nacional direitos políticos.

administrativa, de competência do escrivão eleitoral.

judiciária, cabendo ao Juiz Eleitoral deferir o pedido.

mista, competindo ao Juiz Eleitoral interferir na apreciação do pedido apenas na hipótese de dúvida suscitada pelo preparador.

atestado de residência expedido pela Justiça Eleitoral.

declaração do interessado, sob responsabilidade penal.

atestado de residência expedido pela autoridade policial.

declaração firmada por duas testemunhas.

atestado expedido por qualquer órgão público.

atestado expedido pela autoridade policial.

declaração do interessado, sob as penas da lei.

declaração firmada por duas testemunhas no cartório Eleitoral.

atestado expedido pela Justiça Eleitoral.

atestado expedido pela Prefeitura Municipal.

declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

comprovada por atestado de residência expedido pela autoridade policial.

atestada por declaração firmada por duas testemunhas.

demonstrada por três contas de água, luz ou telefone fixo.

constatada no local por funcionário da Justiça Eleitoral.

caberá recurso pelo partido que requereu a inscrição do eleitor.

não caberá recurso.

caberá recurso interposto por qualquer delegado de partido.

caberá recurso pelo partido político a que pertenceria o alistando.

caberá recurso interposto pelo alistando.

do despacho que deferir o requerimento de inscrição caberá recurso por parte de qualquer delegado de partido.

a restituição de qualquer documento não poderá ser feita antes de despacho do pedido de alistamento pelo Juiz Eleitoral.

do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interposto pelo alistando.

a entrega do título far-se-á ao próprio eleitor, mediante comprovante de recolhimento da taxa de 1/4 do salário mínimo em estabelecimento bancário oficial.

é obrigatória a remessa ao Tribunal Regional da ficha do eleitor após a expedição do seu título.