Questões Comentadas

Nos 60 (sessenta) dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais.

O direito de propaganda importa restrição ao poder de polícia quando este deva ser exercido em benefício da ordem pública.

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.

Não será tolerada propaganda que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.

O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no Juízo Eleitoral a reparação do dano moral respondendo por este o ofensor e, solidariamente, o partido político dêste, quando responsável por ação ou omissão a quem que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para ele.

É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão ou televisão. Entretanto, é permitido aos candidatos participar de reuniões públicas ou comícios.

A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários, destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga. Na hipótese de excesso praticado pelo candidato a responsabilidade dos partidos será subsidiária.

É tolerada a propaganda que utiliza instrumentos sonoros, com potencial para causar perturbação do sossego, desde que seja previamente comunicada à autoridade policial, a quem compete fixar o horário do término do evento.

do partido, e os candidatos e a coligação são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.

do partido, e os seus candidatos são subsidiariamente responsáveis por eventuais excessos.

do partido, e os seus candidatos são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.

dos candidatos, imputando-se solidariedade ao partido e à coligação por eventuais excessos.

dos candidatos, imputando-se eventuais excessos, subsidiariamente, ao partido.

O partido poderá inscrever candidato para a eleição mesmo que não tenha diretório registrado na circunscrição em que ocorrerá o pleito.

Servidor do tribunal regional eleitoral que exercer atividade partidária ficará sujeito à pena de demissão.

Contra a apuração da votação cabe recurso ao tribunal regional eleitoral, ainda que não tenha havido prévia impugnação perante a junta eleitoral, no ato de apuração.

O número de juízes de tribunal regional eleitoral poderá ser elevado para até nove ou reduzido ao mínimo de seis, mediante proposta do TSE.

Toda propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos, os quais responderão solidariamente pelos excessos cometidos por seus candidatos e pelos candidatos de sua coligação.

os membros das Mesas Receptoras não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito, desde 15 dias antes das eleições.

o Juiz Eleitoral pode expedir salvo conduto com cominação de prisão por desobediência até 5 dias, em favor de eleitor que sofrer violência moral em sua liberdade de votar.

os candidatos não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito, desde 15 dias antes das eleições.

a Força Pública permanecerá no interior do local de votação para policiamento e retirada de quem estiver praticando ato atentatório à liberdade de votar.

os Fiscais de Partido não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito, desde 15 dias antes das eleições.

I.

I e II.

II e III.

III.

I, II e III.

apenas os candidatos e partidos políticos têm legitimidade para denunciar interferência do poder econômico ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto.

a pessoa presa, em qualquer hipótese, será recolhida ao cárcere e a prisão será comunicada ao juiz dentro de 24 horas, para verificação da legalidade do ato.

os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito.

deverá permanecer um policial federal, durante o ato eleitoral, no interior de cada Seção Eleitoral, para garantir a liberdade do exercício do direito de votar.

a tropa da Força Pública do Estado, durante o ato eleitoral, deverá permanecer nas imediações dos edifícios em que funcionarem as mesas receptoras, para poder intervir em qualquer situação de emergência.

I.

III.

I e II.

I e III.

II e III.

os candidatos não poderão ser presos, salvo caso de flagrante delito, desde quinze dias antes das eleições.

os partidos políticos não gozam de prioridade postal nos sessenta dias anteriores à votação, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

os membros das Mesas Receptoras não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito, nos trinta dias anteriores à data da eleição.

a força pública poderá policiar o interior do edifício em que funciona a Mesa Receptora, mas não poderá ingressar na cabine de votação.

a denúncia ao Corregedor-Geral ou Regional de interferência do poder econômico e de desvio ou abuso de poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, é prerrogativa exclusiva dos partidos políticos e dos candidatos.