Questões Comentadas

o requerimento do registro de novo partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de uma das Capitais de Estado ou da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101.

é vedado ao partido político subordinar?se a entidades ou a governos estrangeiros, bem como ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar?se de organização da mesma natureza, admitida, apenas, a adoção de uniforme para seus membros.

pode participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e que, até a data da convenção para escolha dos candidatos, obtenha registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral.

o partido político é proibido de receber doação, sob qualquer forma ou pretexto, de entidade de classe ou sindical, de empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, de sociedades de economia mista e de fundações instituídas em virtude de lei.

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público destinadas a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição da República.

A partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado; todavia, sendo relevante seu papel no Estado Democrático de Direito, os partidos políticos ocupam posição de destaque no campo do Direito Eleitoral.

A partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público e estão abrangidos de modo integral no campo do Direito Eleitoral.

A partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público; não obstante, sua abrangência ao campo do Direito Eleitoral é parcial.

A partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado; todavia, sendo relevante seu papel no Estado Democrático de Direito, toda a matéria relativa aos partidos políticos está no âmbito da competência da Justiça Eleitoral.

a impedirá de votar nas eleições a serem realizadas nos cinco anos subsequentes, período necessário para que a anotação na folha penal de Maria deixe de produzir efeitos;

a impedirá de votar em qualquer eleição que vier a ser realizada, considerando a sua situação de “ficha suja”, decorrente da condenação criminal;

não a impedirá de votar nas próximas eleições, considerando que, pelo tempo que irá decorrer, os seus direitos políticos não estarão suspensos;

não a impedirá de votar nas próximas eleições, desde que Maria obtenha uma decisão judicial reconhecendo a sua reabilitação;

a impedirá de votar nas próximas eleições, mas apenas se tiver sido condenada por crime contra a Administração Pública.

I e III, apenas.

III, apenas.

I e IV, apenas.

II, apenas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

poderia se alistar como eleitora, mas não poderia votar nas eleições ou concorrer a cargo eletivo enquanto não fosse alfabetizada.

poderia se alistar como eleitora e votar nas eleições, mas não poderia concorrer a nenhum mandato eletivo por não ser alfabetizada.

não poderia se alistar como eleitora, votar nas eleições ou concorrer a um cargo eletivo, por ser analfabeta e não ter a idade mínima exigida.

poderia se alistar como eleitora, votar nas eleições e concorrer ao mandato eletivo de vereadora, único compatível com a sua faixa etária.

não poderia se alistar como eleitora ou votar nas eleições, por ser analfabeta, mas poderia concorrer aos cargos eletivos de vereadora e de deputada estadual em razão de sua idade.

os princípios da celeridade e da segurança jurídica são incompatíveis com o instituto da preclusão;

é inaplicável o princípio da responsabilidade solidária na apuração dos excessos na propaganda eleitoral;

as regras de desincompatibilização e a proibição da captação ilícita do sufrágio são manifestações do princípio da lisura eleitoral;

pelo princípio da autonomia partidária, não existe vedação a que o partido político receba recursos financeiros de governos estrangeiros;

o sistema jurídico eleitoral visa preservar valores que se referem à legitimidade das eleições e à liberdade do eleitor, por isso, as nulidades no ato da votação, independentemente de impugnação, devem ser conhecidas.

recondução.

reintegração.

redistribuição.

readaptação.

reversão.

nomeação.

posse.

exercício.

provimento.

classificação em todas as etapas do concurso público.

reintegração.

recondução.

reversão.

reaproveitamento.

readaptação.