Questões Comentadas

SE9139 - (Analista Judiciário. TRE/RJ. 2012. Cebraspe/Cespe) Julgue o item que se segue, relativo ao direito administrativo.

A decisão de recursos administrativos no âmbito do processo administrativo na administração pública federal não pode ser objeto de delegação.

SE9138 - (Analista Judiciário. TRE/PI. 2016. Cebraspe/Cespe) A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999.

SE9137 - (Siga Escrevente. 2024. Inéditas) Considerando as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

SE9136 - (Siga Escrevente. 2024. Inéditas) Considerando as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

Somente são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas.

SE9135 - (Siga Escrevente. 2024. Inéditas) Considerando as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado, não sendo aplicável, em âmbito administrativo, o princípio da oficialidade.

SE9134 - (Analista Judiciário. TRE/GO. 2015. Cebraspe/Cespe) Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.

Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

Se não houver preceito legal em sentido contrário, os pedidos dos interessados podem ser reunidos em um único requerimento, desde que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.

SE9133 - (Analista Judiciário. TRE/BA. 2010. Cebraspe/Cespe) Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração pública, julgue o item que se segue.

A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâncias ao processo administrativo como decorrência do poder de autotutela da administração pública. Sua aplicação, contudo, não autoriza o administrado a alegar em instância superior o que não foi arguido no início do processo.

SE9132 - (Analista Judiciário. TRE/ES. 2011. Cebraspe/Cespe) Acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.

Entre os princípios que orientam a condução do processo administrativo, está o da verdade formal, segundo o qual a administração pública deve decidir a controvérsia fundamentando-se somente nas provas produzidas no processo.

SE9131 - (Analista Judiciário. TRE/MS. 2013. Cebraspe/Cespe) No processo administrativo, a administração pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da

SE9130 - (Analista Judiciário. TRE/TO. 2017. Cebraspe/Cespe) A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)