Questões Comentadas

SE9345 - (Administrador. FUB. 2022. Cebraspe/Cespe) Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.

Configura ato de improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, quando esta não for pacificada.

SE9342 - (Técnico Administrativo. TRE/BA. 2017. Cebraspe/Cespe) O particular que recebe a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e os realiza em nome próprio denomina-se agente

SE9341 - (Professor de Educação Básica. 2017. Cebraspe/Cespe) Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.

O governador e os secretários de Estado do Distrito são considerados agentes políticos.

SE9340 - (Monitor em Gestão Educacional. 2017. Cebraspe/Cespe) Com fundamento na classificação dos agentes públicos e na Lei Complementar n.º 840/2011, julgue o item que se segue.

Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, embora não sejam eleitos para o exercício de mandato.

SE9339 - (Papiloscopista Polícia Federal. 2018. Cebraspe/Cespe) Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Pedro é considerado agente putativo e, ainda que não tenha sido investido legalmente, deverá receber remuneração pelo serviço prestado no órgão público.

SE9338 - (Técnico Judiciário do STM. 2018. Cebraspe/Cespe) Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.

SE9337 - (Técnico Ministerial do MPE/CE. 2020. Cebraspe/Cespe) No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

Ministros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu poder político, traçam e implementam políticas públicas constitucionais e políticas públicas de governo.

SE9336 - (Técnico do Seguro Social. 2022. Cebraspe/Cespe) A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue o item seguinte.

Os jurados, embora colaborem temporariamente com a administração pública, não podem ser considerados agentes públicos.

SE9335 - (Analista. PGE/RJ. 2022. Cebraspe/Cespe) Julgue o seguinte item, relativo a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.

Os agentes políticos se caracterizam, entre outros aspectos, por possuírem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição Federal.

SE9334 - (Analista. PGE/RJ. 2022. Cebraspe/Cespe) Julgue o seguinte item, relativo a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.

São considerados putativos os agentes públicos que desempenham atividade pública na presunção de que possuem legitimidade, embora sem investidura regular.