Questões Comentadas

SE9887 - (Técnico Judiciário. TRE/RJ. 2012. Cebraspe/Cespe) Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

SE9886 - (Administrador. 2013. Cebraspe/Cespe) Com base na legislação que rege a administração pública, julgue o item seguinte.

Considera-se remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

SE9885 - (Analista Judiciário do TRT/17ª. 2013. Cebraspe/Cespe) Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.

Não poderão ser consideradas como efetivo exercício as faltas de servidor público federal decorrentes de motivo de força maior, ainda que justificadas e compensadas a critério de sua chefia imediata.

SE9884 - (Técnico do Bacen. 2013. Cebraspe/Cespe) Julgue o seguinte item, acerca do servidor público.

Caso a aposentadoria de um servidor em débito com o erário seja cassada, referido débito será automaticamente extinto.

SE9883 - (Assistente Técnico Administrativo. 2013. Cebraspe/Cespe) Com relação a agentes administrativos, julgue o próximo item.

Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais.

SE9882 - (Técnico Judiciário. TRE/MS. 2013. Cebraspe/Cespe) Paulo, servidor público federal, requereu exoneração de seu cargo efetivo. O departamento de recursos humanos do órgão, ao analisar a situação funcional do servidor a fim de preparar o ato exoneratório, constatou que Paulo havia recebido, meses antes, uma gratificação em duplicidade. Constatado o equívoco, Paulo foi notificado a devolver a verba recebida indevidamente.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta.

SE9881 - (Administrador. 2015. Cebraspe/Cespe) De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, vencimento e remuneração consistem na retribuição pecuniária pelo exercício do cargo.

SE9880 - (Especialista em Regulação da atividade cinematográfica e audiovisual. 2013. Cebraspe/Cespe) Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte.

Servidor público federal substituto que assumir automaticamente, sem prejuízo do exercício do cargo que ocupa, função de direção, em situações de impedimentos legais ou regulamentares do titular desse cargo, receberá o vencimento previsto para essa função, pelo período em que durar a substituição.

SE9879 - (Técnico Judiciário. TRT/17ª. 2013. Cebraspe/Cespe) Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.

Considere que Roberta, empregada pública concursada da Caixa Econômica Federal, tenha solicitado remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público de um TRT, que havia sido removido no interesse da administração para localidade diferente da que vivia com sua esposa. Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que o pedido de Roberta não encontra amparo legal na Lei n.º 8.112/1990.

SE9878 - (Agente Administrativo. 2014. Cebraspe/Cespe) Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue o item a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988.

Com a remoção, o cargo que o servidor ocupava anteriormente será considerado vago.