Questões Comentadas

Servidor público na ativa, com trinta e quatro anos de idade à época da eleição para deputado distrital, não poderá concorrer ao cargo eletivo, ainda que se afaste de seu cargo público antes da eleição, dada a sua idade.

ERRADO. Primeiro que o servidor público na ativa com 34 anos possui idade mais do que suficiente para concorrer ao cargo de Deputado Distrital, a quem a CF/88 exige apenas a idade de 21 anos:

Art. 14

(...)

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

(...)

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

E, segundo, o servidor público da ativa não precisa se afastar previamente do cargo público para concorrer à eleição. Se eleito, deverá observar as regras do art. 38 da CF/88:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:     

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

GABARITO ERRADO

A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.

CERTO. O alistamento eleitoral é o ato pelo qual se obtém o título de eleitor. Ele ocorre junto à Justiça Eleitoral, podendo ser obrigatório ou facultativo.

Será obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos, nos termos do art. 14, § 1º, I e II, b da Constituição Federal (CF/1988).

Será facultativo para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, maiores de 70 anos e analfabetos, nos termos do art. 14, § 1º, II da CF/1988.

Contudo, não podem realizar o alistamento eleitoral os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório, nos termos do art. 14, § 2º,da CF/1988.

GABARITO CERTO

Não há qualquer restrição ao alistamento eleitoral de Vicente, pois a regra da inalistabilidade dos que prestam serviço militar somente se aplica aos conscritos, ou seja, àqueles que estejam prestando serviço militar obrigatório.

CERTO. O conscrito (que presta serviço militar obrigatório) é inalistável. No entanto, essa regra não se aplica aos militares de carreiras, que podem  alistar-se normalmente.

Art. 14

(...)

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

E elegibilidade do militar encontra previsão no art. 14, § 8º, da CF/88:

Art. 14

(...)

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

GABARITO CERTO

ATENÇÃO! Não podemos confundir maiores de 70 anos com idosos! São idosos aqueles que possuem idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/2003.

O voto é facultativo para os maiores de 70 anos!!!

Art. 14

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

GABARITO E

O Brasil é um Estado democrático de Direito. Em nosso país, é exercida a chamada DEMOCRACIA SEMIDIRETA OU PARTICIPATIVA. Isso decorre do art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal:

Art. 1º

(...)

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Assim, em regra, o Brasil é uma democracia INDIRETA, em que o povo toma suas decisões (legislativas, políticas, administrativas) por meio de seus representantes eleitos. No entanto, a própria Constituição Federal admite hipóteses de democracia DIRETA, como plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, nos termos do art. 14 da CF/88.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

Em resumo:

Como a democracia é exercida diretamente pelo povo:

• Plebiscito
• Referendo
• Iniciativa popular

Como a democracia é exercida indiretamente pelo povo:

• Representantes eleitos (sistema parlamentar)

GABARITO A

Questão exigiu o conhecimento do art. 14, § 1º, I, o qual estabelece a obrigatoriedade de voto para os maiores de 18 anos!

Art. 14

(...)

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

ATENÇÃO! Os portugueses equiparados a brasileiros têm os mesmos direitos que os brasileiros naturalizados, nos termos do art. 12, § 1º, da CF/1988, dentre os quais o direito ao alistamento. Trata-se de uma exceção à vedação de alistamento dos estrangeiros.

GABARITO B

Um militar com cinco anos de serviço e candidato a deputado estadual deverá ser agregado pelo comandante do batalhão onde serve e, se eleito, deverá passar para a inatividade no ato da diplomação.

ERRADO. Pois o militar somente será agregado se contar com mais de 10 anos de serviço. Menos que isso, ele deverá se afastar da atividade:

Art. 14

(...)

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade''.

GABARITO ERRADO

O analfabeto não pode realizar alistamento eleitoral e, por essa razão, também não pode concorrer a cargo eletivo.

ERRADO. Pois os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa, ou seja, direito de votar, ainda que tal exercício seja facultativo. Para tornar-se cidadão e possuir o direito de voto é necessário o alistamento eleitoral.

O alistamento eleitoral é o ato pelo qual se obtém o título de eleitor. Ele ocorre junto à Justiça Eleitoral, podendo ser obrigatório ou facultativo.

Assim, o analfabeto que quiser votar, poderá sim se alistar como eleitor.

Art. 14

(...)

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

ATENÇÃO! O que o analfabeto não possui é a capacidade eleitoral passiva, ou seja, ele não pode se eleger (não pode ser votado). É inelegível.

Art. 14

(...)

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Observação:

Capacidade eleitoral ativa: direito de votar

Capacidade eleitoral passiva: direito de ser votado (direito de se eleger)

GABARITO ERRADO

O voto não é obrigatório para os analfabetos.

CERTO. O analfabeto possui capacidade eleitoral ativa, ou seja, possuem o direito de votar, ainda que facultativamente. Conforme dispõe o art. 14, II, da CF/88:

Art. 14

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

ATENÇÃO! O que o analfabeto não possui é a capacidade eleitoral passiva, ou seja, ele não pode se eleger (não pode ser votado). É inelegível.

Art. 14

(...)

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Observação:

Capacidade eleitoral ativa: direito de votar

Capacidade eleitoral passiva: direito de ser votado (direito de se eleger)

GABARITO CERTO

Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.

CERTO. Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

O PLEBISCITO é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Ex: consulta sobre a forma e sistema de governo no Brasil, realizada em 1993.

O REFERENDO é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Ex: Referendo realizado em 2005 sobre a venda de armas de fogo no país.

PARA NÃO ERRAR: PLEBISCITO = PRÉBISCITO = ANTES

GABARITO CERTO