Questões Comentadas

A) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Referem-se a atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Referem-se a atos que importam enriquecimento ilícito:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

(...)

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

E) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

CORRETA.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;      (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO E

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Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO D

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A) A sanção da perda da função pública em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário somente atinge o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

CORRETA. De cara, é a nossa alternativa correta nos termos do art. 12, § 1º:

Art. 12

(...)

§ 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.(Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)

B) É proibido que a sanção pela prática de improbidade administrativa limite-se à aplicação da pena de multa, independentemente do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

INCORRETA. Pois No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa:

Art. 12

(...)

§ 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo.        (Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)

C) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser executadas após decisão de segunda instância, que tenha apreciado o mérito da ação.

INCORRETA. Pois as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória:

Art. 12

(...)

§ 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Incluído  pela Lei nº 14.230, de 2021)

D) A indisponibilidade de bens será realizada levando em consideração a estimativa de dano prevista na petição inicial, sendo vedada a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro- -garantia judicial.

INCORRETA. É permitida sim a substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu:

Art. 16

(...)

§ 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

E) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial de entidade administrativa.

INCORRETA. Exige-se dolo!!!

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

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A) se descumprido o acordo de não persecução cível, o prefeito ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

CORRETA. É o que dispõe o § 7º do art. 17-B:

Art. 17-B

(...)

§ 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

B) o acordo proposto pelo Ministério Público deverá resultar em ressarcimento de, no mínimo, 80% do dano causado ao erário.

INCORRETA. O dano deve ser ressarcido INTEGRALMENTE:

Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)    (Vide ADI 7042)   (Vide ADI 7043)

I - o integral ressarcimento do dano;        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

C) o valor do dano a ser ressarcido no acordo de não persecução cível deverá ser apurado por estimativa feita pelo Ministério Público, sendo facultativa a oitiva do Tribunal de Contas.

INCORRETA. Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente:

Art. 17-B

(...)

§ 3º Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

D) o acordo de não persecução cível não depende de homologação judicial.

INCORRETA. Pois dependerá de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa;

Art. 17-B

(...)

§ 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente:         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

E) somente poderia ser celebrado o acordo de não persecução cível após o ajuizamento da ação de improbidade, porém antes do início da execução da sentença condenatória.

INCORRETA. O acordo pode ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

GABARITO A

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A) da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

CORRETA. É o que dispõe o § 9º do art. 16:

Art. 16

(...)

§ 9.º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

B) da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

INCORRETA. Pois cabe agravo de instrumento também:

Art. 17

(...)

§ 17. Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

C) a indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

INCORRETA. Pois a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida:

Art. 16

(...)

§ 4.º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

D) é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia até 10 (dez) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

INCORRETA. O correto é até 40 salários mínimos:

Art. 16

(...)

§ 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

E) após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo, neste momento, possível modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

INCORRETA. É vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor:

Art. 17

(...)

§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

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Cônjuge de governador de determinado estado será inelegível nesse mesmo estado, salvo se a sociedade ou o vínculo conjugal se dissolver no decorrer do mandato.

ERRADO. Essa situação trata da chamada inelegibilidade reflexa, prevista no § 7º do art. 14 da CF/88:

Art. 14.

(...)

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

E, segundo o Supremo Tribunal Federal, a dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa:

Súmula Vinculante nº 18 do STF:

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

GABARITO ERRADO

Situação hipotética: O governador de determinado estado, no curso do segundo mandato, rompeu o vínculo conjugal com sua esposa, que também se interessa pela vida política. Assertiva: Nessa situação, a ex-esposa, caso deseje, poderá candidatar-se, nas eleições seguintes, a cargo eletivo naquele estado, desde que o divórcio ocorra seis meses antes do pleito.

ERRADO. Essa situação trata da chamada inelegibilidade reflexa, prevista no § 7º do art. 14 da CF/88:

Art. 14.

(...)

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

E, segundo o Supremo Tribunal Federal, a dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa:

Súmula Vinculante nº 18 do STF:

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

Perceba que não há qualquer ressalva quanto ao divórcio ter ocorrido seis meses antes do pleito.

GABARITO ERRADO

Mandato eletivo poderá ser impugnado na justiça eleitoral mediante ação de impugnação de mandato, cujos atos terão de ser públicos, em obediência ao princípio da publicidade.

ERRADO. A ação de impugnação de mandato eletivo é uma ação que tramita em segredo de justiça!

Art. 14

(...)

§ 11º - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

GABARITO ERRADO

No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.

CERTO. As hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos estão previstas no art. 15 da Constituição Federal:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Perceba que não existe uma diferenciação explícita entre quais seriam as hipóteses de perda e quais seriam de suspensão, havendo somente entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito.

Para facilitar, observe o quadro:

Como visto no quadro, a incapacidade civil absoluta gera a suspensão dos direitos políticos, aplicando-se a quem vota (capacidade ativa) e a quem é votado (capacidade passiva). Daí porque a afirmativa ter sido considerada correta.

Atualmente, essa hipótese de incapacidade civil absoluta está sem eficácia em razão do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual revogou os incisos do art. 3º do Código Civil.

Em razão dessa alteração legislativa, hoje apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes.

E os menores de 16 anos sequer adquiriram direitos políticos (o voto é facultativo para maiores de 16 anos), de forma que não há o que se falar em suspensão.

GABARITO CERTO

Servidor público na ativa, com trinta e quatro anos de idade à época da eleição para deputado distrital, não poderá concorrer ao cargo eletivo, ainda que se afaste de seu cargo público antes da eleição, dada a sua idade.

ERRADO. Primeiro que o servidor público na ativa com 34 anos possui idade mais do que suficiente para concorrer ao cargo de Deputado Distrital, a quem a CF/88 exige apenas a idade de 21 anos:

Art. 14

(...)

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

(...)

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

E, segundo, o servidor público da ativa não precisa se afastar previamente do cargo público para concorrer à eleição. Se eleito, deverá observar as regras do art. 38 da CF/88:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:     

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

GABARITO ERRADO