Questões Comentadas

Direitos políticos ativos são os direitos políticos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo.

ERRADO.

Os direitos políticos ativos consistem no direito de votar, seja para escolha de um representante, seja para aprovar atos dos representantes eleitos por meio de plebiscito ou referendo.

Por outro lado, os direitos políticos negativos traçam o contrário do direito político positivo, impedindo, excluindo ou suspendendo os direitos de participação no processo eleitoral, seja como eleitor, seja com candidato. Incluem-se entre os direitos políticos negativos as regras que impedem o alistamento eleitoral e o voto, bem como as que retiram, temporária ou definitivamente, do indivíduo o direito de votar e de ser votado, para certos e determinados cargos, ou para todo e qualquer cargo.

GABARITO ERRADO

Os analfabetos não podem registrar-se como eleitores.

ERRADO. Pois os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa, ou seja, direito de votar, ainda que tal exercício seja facultativo. Para tornar-se cidadão e possuir o direito de voto é necessário o alistamento eleitoral. Os requisitos do alistamento são atender à qualificação exigida e requerer a inscrição como eleitor.

Assim, o analfabeto que quiser votar, poderá sim se registrar como eleitor.

Art. 14

(...)

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

ATENÇÃO! O que o analfabeto não possui é a capacidade eleitoral passiva, ou seja, ele não pode se eleger (não pode ser votado). É inelegível.

Art. 14

(...)

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Observação:

Capacidade eleitoral ativa: direito de votar

Capacidade eleitoral passiva: direito de ser votado (direito de se eleger)

GABARITO ERRADO

Considere que um militar da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, há mais de 15 anos no exercício do cargo, pretenda se candidatar a prefeito do município. Nesse caso, ele poderá ser candidato às eleições desde que se afaste das atividades a tempo de cumprir a condição de elegibilidade da filiação partidária e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

ERRADO. Como ele conta com mais de 10 anos de serviço, o militar da ativa será AGREGADO e não afastado como constou.

AGREGAÇÃO: o militar da ativa deixa de ocupar sua vaga na escala hierárquica, mas fica mantido o pagamento de seu soldo, da fase de registro da candidatura até a sua diplomação, que caso ocorra, fará com que passe para a inatividade.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(...)

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

GABARITO ERRADO

A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.

ERRADO. O direito à escusa de consciência está previsto no art. 5º, VIII, da CF/88:

Art. 5º

(...)

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Portanto, com base nesse inciso, o cidadão poderá invocar a escusa de consciência para não cumprir obrigação a todos imposta (votar, cumprir a função de jurado, prestar o serviço militar obrigatório) são bons exemplos, porém, haverá de cumprir com uma prestação alternativa.

Se o cidadão deixar de votar, por exemplo, a obrigação a todos imposta é o comparecimento à Justiça Eleitoral para justificar a ausência do voto, prevista no Código Eleitoral, e cuja inobservância sujeitará o cidadão às privações de direitos previstas no § 1º do mesmo art. 7º do Codex de Eleições:

Art. 7º

(...)

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III – participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;

IV – obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V – obter passaporte ou carteira de identidade;

VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

GABARITO ERRADO

Situação hipotética: Joaquim foi eleito prefeito de seu munícipio, porém, sete meses depois da eleição, a justiça eleitoral local cassou o mandato em razão da constatação da prática de abuso do poder econômico e, assim, marcou novas eleições. A esposa do prefeito cassado, então, habilitou-se para a nova disputa eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a esposa do prefeito cassado é elegível para disputar o novo pleito, pois não há inelegibilidade em eleições suplementares.

ERRADO. Pois as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da CF, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares, conforme entendimento consolidado pelo STF:

As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da CF, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares.

STF. Plenário. RE 843455/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 7/10/2015 (repercussão geral) (Info 802).

Entendendo o caso:

Imagine a seguinte situação hipotética:

João foi eleito, em 2012, prefeito de uma cidade do interior.

Ocorre que, em 2013, ele e o vice foram cassados.

Diante disso, a Justiça Eleitoral determinou a realização de nova eleição para Prefeito (chamada de "eleição suplementar").

Maria, mulher de João, inscreveu-se para concorrer na eleição suplementar. No entanto, os partidos oposicionistas impugnaram a candidatura, afirmando que ela seria inelegível, com base no art. 14, § 7º da CF/88:

Art. 14

(...)

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Maria defendeu-se afirmando que as hipóteses de inelegibilidade só se aplicam para eleições gerais, não valendo para o caso de eleições suplementares.

O argumento defensivo de Maria está correto? As hipóteses de inelegibilidade só se aplicam às eleições gerais?

NÃO.

As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da CF, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares.

STF. Plenário. RE 843455/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 7/10/2015 (repercussão geral) (Info 802).

João estava no seu primeiro mandato. Logo, em tese, ele ainda teria direito de concorrer a uma reeleição (em 2016). Diante disso, quando o próprio chefe do Poder Executivo ainda pode concorrer à reeleição, a jurisprudência abre uma exceção ao art. 14, § 7º, da CF/88 e permite que o cônjuge (no caso, sua mulher) concorra no seu lugar. Assim, em tese, em 2016, Maria poderia concorrer à prefeitura mesmo existindo a regra do art. 14, § 7º (vimos essa situação acima no caso da Rosinha Garotinho).

Voltando, no entanto, ao caso concreto: Maria não poderá concorrer nas eleições suplementares porque João, ao ser cassado, tornou-se inelegível, conforme prevê o art. 1º, I, "c", da LC 64/90:

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

(...)

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010)

Assim, sendo João inelegível, Maria também tornou-se inelegível, não podendo ser aplicada a exceção feita pela jurisprudência ao art. 14, § 7º, da CF/88. Em outras palavras, não se pode aplicar aqui a mesma solução dada ao caso da Rosinha porque lá o ex-prefeito Garotinho não estava inelegível (ele ainda poderia concorrer à reeleição, se quisesse). O presente caso é diferente, porque João estava inelegível, fazendo com que essa inelegibilidade se transmitisse à sua mulher.

O que é mais importante, no entanto, é que você aprenda a tese fixada pelo STF no âmbito da repercussão geral:

As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da CF, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares.

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. As hipóteses de inelegibilidade são aplicáveis às eleições suplementares. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 21/06/2022

GABARITO ERRADO

No âmbito do ordenamento jurídico e político nacional, a soberania popular concretiza a ideia de cidadania e é exercida indiretamente pelo sistema parlamentar, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, que tem valor igual para todas e todos.

CERTO. O Brasil é um Estado democrático de Direito. Em nosso país, é exercida a chamada DEMOCRACIA SEMIDIRETA OU PARTICIPATIVA. Isso decorre do art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal:

Art. 1º

(...)

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Assim, em regra, o Brasil é uma democracia INDIRETA, em que o povo toma suas decisões (legislativas, políticas, administrativas) por meio de seus representantes eleitos. No entanto, a própria Constituição Federal admite hipóteses de democracia DIRETA, como plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, nos termos do art. 14 da CF/88

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

Em resumo:

Como a democracia é exercida diretamente pelo povo:

• Plebiscito
• Referendo
• Iniciativa popular

Como a democracia é exercida indiretamente pelo povo:

• Representantes eleitos (sistema parlamentar)

GABARITO CERTO

O conceito de cidadania está relacionado à noção de direitos das pessoas e, por isso, pressupõe deveres, como a obediência de todas e todos às normas e leis.

CERTO. Conforme explica Pedro Lenza em seu Direito Constitucional Esquematizado:

“Cidadania tem por pressuposto a nacionalidade (que é mais ampla que a cidadania), caracterizando-se como a titularidade de direitos políticos de votar e ser votado. O cidadão, portanto, nada mais é do que o nacional que goza de direitos políticos”.

Portanto, o cidadão é o brasileiro nato ou naturalizado que está no pleno gozo dos direitos políticos. Por consequência, não se considera cidadão brasileiro o estrangeiro, já que não podem votar e são inalistáveis.

Para o efetivo direito à cidadania, muitas vezes, os indivíduos devem cumprir alguns requisitos como:

1) Nacionalidade - ter nascido ou estar equiparado aos nascidos em determinado território. Por exemplo, no Brasil, todas as pessoas nascidas no Brasil ou de pais brasileiros são considerados cidadãos, o mesmo acontece com estrangeiros que pedem sua naturalização.

2) Idade - alguns direitos e deveres estão de acordo com a idade do cidadão. Por exemplo, o direito ao voto nas eleições aos 16 anos e a maioridade civil aos 18.

3) Estar em conformidade com a lei - os condenados à prisão possuem seus direitos políticos suspensos e são restritos os seus direitos à liberdade.

GABARITO CERTO

A Constituição Federal de 1988 garantiu a ampliação da cidadania ao instituir o voto obrigatório para todos os cidadãos e cidadãs, sem qualquer restrição.

ERRADO. Pois o voto é facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e aos maiores de 16 e menores de 18, nos termos do inciso II do art. 14 da CF/88:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II – facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

GABARITO ERRADO

Se um grupo de moradores do cerrado brasileiro pretender fundar associação com intuito de incentivar e promover a preservação do meio ambiente, será indispensável uma autorização estatal prévia para o funcionamento dessa associação.

ERRADO. A criação de associações INDEPENDEM de autorização:

Art. 5º

(…)

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

GABARITO ERRADO

Lei federal que previr o oferecimento, em escolas públicas, de ensino religioso de natureza confessional ferirá o princípio da laicidade do Estado.

ERRADO. O STF julgou improcedente a ADI 4439/df e decidiu que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, pode sim ser vinculado a religiões específicas.:

ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. CONTEÚDO CONFESSIONAL E MATRÍCULA FACULTATIVA. RESPEITO AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO A TODAS AS CONFISSÕES RELIGIOSAS. CONFORMIDADE COM ART. 210, §1°, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A relação entre o Estado e as religiões, histórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes temas estruturais do Estado. A interpretação da Carta Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradição republicana de ampla liberdade religiosa, consagrou a inviolabilidade de crença e cultos religiosos, deve ser realizada em sua dupla acepção: (a) proteger o indivíduo e as diversas confissões religiosas de quaisquer intervenções ou mandamentos estatais; (b) assegurar a laicidade do Estado, prevendo total liberdade de atuação estatal em relação aos dogmas e princípios religiosos. 2. A interdependência e complementariedade das noções de Estado Laico e Liberdade de Crença e de Culto são premissas básicas para a interpretação do ensino religioso de matrícula facultativa previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a própria liberdade de expressão de pensamento sob a luz da tolerância e diversidade de opiniões. 3. A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e compreende não somente as informações consideradas como inofensivas, indiferentes ou favoráveis, mas também as que possam causar transtornos, resistência, inquietar pessoas, pois a Democracia somente existe baseada na consagração do pluralismo de ideias e pensamentos políticos, filosóficos, religiosos e da tolerância de opiniões e do espírito aberto ao diálogo. 4. A singularidade da previsão constitucional de ensino religioso, de matrícula facultativa, observado o binômio Laicidade do Estado (CF, art. 19, I)/Consagração da Liberdade religiosa (CF, art. 5º, VI), implica regulamentação integral do cumprimento do preceito constitucional previsto no artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições (CF, art. 5º, caput), de ensino confessional das diversas crenças. 5. A Constituição Federal garante aos alunos, que expressa e voluntariamente se matriculem, o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão religiosa e baseada nos dogmas da fé, inconfundível com outros ramos do conhecimento científico, como história, filosofia ou ciência das religiões. 6. O binômio Laicidade do Estado/Consagração da Liberdade religiosa está presente na medida em que o texto constitucional (a) expressamente garante a voluntariedade da matrícula para o ensino religioso, consagrando, inclusive o dever do Estado de absoluto respeito aos agnósticos e ateus; (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial seu próprio ensino religioso, com um determinado conteúdo estatal para a disciplina; bem como proíbe o favorecimento ou hierarquização de interpretações bíblicas e religiosas de um ou mais grupos em detrimento dos demais. 7. Ação direta julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade dos artigos 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996, e do art. 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, e afirmando-se a constitucionalidade do ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.(ADI 4439, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123  DIVULG 20-06-2018  PUBLIC 21-06-2018)

GABARITO ERRADO