Questões Comentadas

C) após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.

CORRETA.

De fato, assim dispõe o art. 25 do CPP:

Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Ou seja, após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.

GABARITO C

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Assim dispõe o art. 40 do CPP:

Art. 40.  Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

GABARITO C

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Segundo o Código Civil de 2002, para a autorização da desconsideração da personalidade jurídica, basta a falta de patrimônio da sociedade para solver suas obrigações.

ERRADO. Essa é a Teoria Menor adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual estabelece que, para fins de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, basta a falta de patrimônio da sociedade para solver suas obrigações.

Já o Código Civil de 2002 adotou a TEORIA MAIOR, que exige prova do abuso da personalidade jurídica mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50:

Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

GABARITO ERRADO

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A questão trata do art. 50 do Código Civil, sendo certo que se refere ao instituto da DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:

Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

ATENÇÃO! A desconsideração da personalidade jurídica é ato privativo do juiz, que, também, não agirá de ofício, dependendo de iniciativa da parte ou do MP quando lhe couber intervir no processo. A decisão fixará quais relações ou obrigações serão estendidas aos sócios ou administradores, de modo que a pessoa jurídica não se extingue, mas é apenas afastado o véu protetor, para que os bens particulares daqueles respondam pelos atos abusivos ou fraudulentos.

Portanto, o juiz não pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, ou seja, é necessário que haja requerimento da parte ou do MP quando lhe couber intervir no processo.

GABARITO D

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O art. 50 do Código Civil assim dispõe:

Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Perceba que o art. 50 trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica.

Explicando sobre a desconsideração da personalidade jurídica:

“A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus integrantes nem com a de seus administradores, e isso era norma expressa no art. 20 do CC/1916, restabelecida no art. 49-A do CC.

O princípio se sustenta na medida em que a lei atribui personalidade a entidades que especifica (art. 44).

Sucede, porém, que muitas vezes os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretam prejuízos a terceiros, quase sempre pela promiscuidade dos negócios próprios com os da entidade que administram. A fim de pôr cobro a esses desvios é que se formou a doutrina conhecida como disregard of legal entity, também chamada doutrina da penetração, para vincular e atingir o patrimônio dos sócios”. (Peluso, Cezar. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Disponível em: Minha Biblioteca, (16th edição). Editora Manole, 2022).

Portanto, em regra, é a pessoa jurídica que responde pelos seus atos. Contudo, havendo abuso da personalidade jurídica pelos sócios, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pode o juiz, desde que haja requerimento, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, a fim de que os sócios respondam com seus bens particulares.

Essa é a desconsideração da personalidade jurídica direta: os sócios respondem com seus bens particulares por dívidas contraídas pela empresa.

Ocorre que, na doutrina e na jurisprudência, também se admite a denominada DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, permitindo responsabilizar a pessoa jurídica pelas obrigações de seus sócios, quando estes desviam bens ou recursos de seu patrimônio, para o da sociedade sem finalidades legítimas, em geral, fora do objeto social.

Vejamos o enunciado 283 da IV Jornada de Direito Civil:

Enunciado 283 –  É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.

Por fim, para chegarmos a resposta da nossa questão, precisamos entender a diferença entre a Teoria Menor e a Teoria Maior.

Ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, mas a legislação consumerista (código de defesa do consumidor) incorporou a Teoria Menor, por ser mais ampla e mais benéfica ao consumidor, pois não exige prova da fraude, do abuso de direito ou de confusão patrimonial.

Portanto, a Teoria Maior, adotada pelo Código Civil, exige a prova de que houve abuso de direito ou de confusão patrimonial.

Por outro lado, a Teoria Menor não exige, bastando a demonstração do estado de insolvência do fornecedor ou do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

Chegamos a conclusão de que a desconsideração da personalidade jurídica inversa: “Trata-se de modalidade albergada pela teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia patrimonial da empresa, e não do sócio, para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador”.

GABARITO C

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I - A pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.

INCORRETA. Pode sim, nos termos da Súmula nº 227 do C. STJ:

Súmula 227. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

II - Constitui desvio de finalidade, apto a caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica, a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

INCORRETA. Não constitui:

Art. 50

(...)

§ 5º  Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

III - Entende-se por confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a ausência de separação de fato entre os patrimônios como, por exemplo, o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

CORRETA. Nos termos do § 2º do art. 50:

Art. 50

(...)

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

IV - A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que sejam de valor proporcionalmente insignificante, é um exemplo de confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica.

INCORRETA.

Art. 50

(...)

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

GABARITO A

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Nossa tabelinha responde essa questão:

GABARITO B

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Nossa tabelinha responde essa questão:

GABARITO D

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Nossa tabelinha responde essa questão:

GABARITO C

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Alguns atos administrativos eivados de certos tipos de vício podem ser convalidados, ou seja, apresentam vícios sanáveis, não sendo necessária a invalidação do ato. Via de regra, são sanáveis os vícios de competência e de forma, representados pelo seguinte mnemônico:

LEMBRE-SE: FOCO na convalidação (FOrma ou COmpetência)!

Assim, já eliminamos as alternativas “a”, “b” e “c”.

Mas é todo vício de forma ou de competência que pode ser convalidado? NÃO.

Quando a competência for atribuída com exclusividade, não poderá ser convalidada.

Quando a forma prevista em lei é indispensável para a existência do ato, também não poderá ser convalidada.

Assim, eliminamos a alternativa “e”.

GABARITO D