Questões Comentadas

a) São práticas autocompositivas a mediação e a conciliação, apenas.

INCORRETA. Também temos os processos circulares e outras técnicas de justiça restaurativa:

Art. 267-B

(...)

§ 1 º - São práticas autocompositivas a mediação, a conciliação, os processos circulares e outras técnicas de justiça restaurativa. (NR)

b) Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.

CORRETA. É o que dispõe o § 2º do art. 267-B:

Art. 267-B

(...)

§ 2º - Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo. (NR)

c) A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução poderão, até a apresentação de defesa pelo acusado, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

INCORRETA. O caso poderá ser encaminhado para as práticas autocompositivas em qualquer fase e não apenas até a apresentação de defesa pelo acusado:

Artigo 267-C - A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado. (NR)

d) O encaminhamento às práticas autocompositivas deverá ocorrer de forma alternativa à sindicância ou ao processo administrativo.

INCORRETA. Pois poderá ocorrer de forma alternativa ou concorrente:

Art. 267-C

(...)

§ 1º - O encaminhamento às práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma alternativa ou concorrente à sindicância ou ao processo administrativo. (NR)

e) As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por portaria, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade.

INCORRETA. Serão regulamentadas por DECRETO:

Artigo 267-B - As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade, observado o seguinte: (NR)

GABARITO B

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a) a participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa não poderá ser considerada em seu desfavor.

CORRETA. De fato, a participação é voluntária, até porque um dos princípios que regem as práticas compositivas é a voluntariedade. Bem como a eventual recusa de participar não poderá ser considerada em desfavor do funcionário público:

Artigo 267-B - As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade, observado o seguinte: (NR)

- as sessões serão conduzidas por facilitador de justiça restaurativa ou mediador devidamente capacitado e realizadas em ambiente adequado que resguarde a privacidade dos participantes e a confidencialidade de suas manifestações; (NR)

II - a participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa não poderá ser considerada em seu desfavor. (NR)

b) O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

INCORRETA. Tudo errado nessa alternativa. O conteúdo é SIGILOSO e NÃO PODE ser utilizado como prova:

Art. 267-B

(...)

§ 3º - O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial. (NR)

c) O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade judiciária.

INCORRETA. Pois o acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pelo Procurador do Estado responsável por sua condução:

Artigo 267-D - O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pelo Procurador do Estado responsável por sua condução. (NR)

d) O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a punibilidade nos casos em que, cumulativamente, a conduta do funcionário não gerou prejuízo ao Erário ou este foi integralmente reparado e forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e demissão.

INCORRETA. A última palavra está errada! Temos que ler com atenção toda a alternativa até o final.

Art. 267-D (...)

§ 1º - O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a punibilidade nos casos em que, cumulativamente: (NR)

1. a conduta do funcionário não gerou prejuízo ao Erário ou este foi integralmente reparado; (NR)

2. forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa. (NR)

e) Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo também não poderá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção.

INCORRETA. Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo deverá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção:

Art. 267-D

(...)

§ 2º - Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo deverá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção, objetivando sempre a melhor solução para o serviço público. (NR)

GABARITO A

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O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos. (NR):

Art. 267-I

(...)

Parágrafo único - O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos. (NR)

GABARITO B

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a) O Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento mediante o qual o funcionário assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta, bem como a observar os deveres e proibições previstos nas leis e regulamentos que regem suas atividades e reparar o dano, se houver.

CORRETA.  É o que dispõe o art. 267-E:

Artigo 267-E - O Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento mediante o qual o funcionário assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta, bem como a observar os deveres e proibições previstos nas leis e regulamentos que regem suas atividades e reparar o dano, se houver. (NR)

b) O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que não tenham decorrido de conduta dolosa praticada pelo funcionário, e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo.

CORRETA.

Art. 267-E

Parágrafo único - O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que não tenham decorrido de conduta dolosa praticada pelo funcionário, e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo. (NR)

c) O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo Chefe de Gabinete, mediante prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado acerca dos termos e condições estabelecidos.

CORRETA. Nos termos do art. 267-G:

Artigo 267-G - O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo Chefe de Gabinete, mediante prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado acerca dos termos e condições estabelecidos. (NR)

Parágrafo único - O Chefe de Gabinete poderá delegar a atribuição prevista neste artigo. (NR)

d) O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito pelo funcionário interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser apurada.

CORRETA. Nos termos do parágrafo único do art. 267-H:

Art. 267-H

Parágrafo único - O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito pelo funcionário interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser apurada. (NR)

e) Corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

INCORRETA. Não corre a prescrição:

Artigo 267-M - Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. (NR)

GABARITO E

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a) A sindicância ficará suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas autocompositivas, respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano.

INCORRETA. Deve respeitar o prazo máximo de 2 anos:

Art. 267-O

(...)

Parágrafo único - A sindicância ficará suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas autocompositivas, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos. (NR)

b) Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional, ficando autorizado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.

INCORRETA. A primeira parte até está certa, pois, de fato, não corre a prescrição durante o período da suspensão. Contudo, é VEDADO ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança:

Art. 267-N

(...)

§ 5º - Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional, ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança. (NR)

c) Não será concedido novo benefício durante o triplo do prazo da anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade

INCORRETA.

Art. 267-N

(...)

§ 4º - Não será concedido novo benefício durante o dobro do prazo da anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade, na forma do § 3º deste artigo. (NR)

d) A suspensão será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar.

CORRETA. A suspensão será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas no § 1º do art. 267-N:

Art. 267-N (...)

§ 1º - O Procurador do Estado especificará as condições da suspensão, em especial, a apresentação de relatórios trimestrais de atividades e a frequência regular sem faltas injustificadas. (NR)

§ 2º - A suspensão será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas no § 1º deste artigo, prosseguindo, nestes casos, o procedimento disciplinar cabível. (NR)

e) É vedada a suspensão da sindicância por acordo voluntário dos envolvidos que queiram encaminhar o processo para as práticas autocompositivas.

INCORRETA. É possível sim:

Artigo 267-O - Alternativamente à suspensão condicional da sindicância prevista no artigo 267-N desta lei, a sindicância também poderá ser suspensa caso os envolvidos, voluntariamente, concordem com o encaminhamento para as práticas autocompositivas. (NR)

GABARITO D

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Artigo 267-B - As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade, observado o seguinte: (NR)

GABARITO E

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a) a participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa não poderá ser considerada em seu desfavor.

CORRETA. Nos termos do art. 267-B, II:

Artigo 267-B - As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade, observado o seguinte:

(...)

II - a participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa não poderá ser considerada em seu desfavor.

b) Para aplicação das práticas autocompositivas, não é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais.

INCORRETA. É necessário sim, sem que implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo:

Art. 267-B

(...)

§ 2º - Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.

c) O conteúdo das sessões restaurativas é púbico, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

INCORRETA. O conteúdo é sigiloso:

Art. 267-B

(...)

§ 3º - O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

d) O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito pelo funcionário interessado não poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser apurada.

INCORRETA. Poderá sim:

Art. 267-H (...)

Parágrafo único - O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito pelo funcionário interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser apurada.

e) O Termo de Ajustamento de Conduta dispensa a descrição precisa do fato a que se refere.

INCORRETA. Tal descrição é obrigatória:

Artigo 267-I - O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter: (NR)

I - a qualificação do funcionário envolvido; (NR)

II - a descrição precisa do fato a que se refere; (NR)

III - as obrigações assumidas; (NR)

IV - o prazo e a forma de cumprimento das obrigações; (NR)

V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas. (NR)

GABARITO A

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Artigo 267-N - Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o Procurador do Estado que a presidir poderá propor sua suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos, desde que o funcionário tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.

Portanto, não erre:

Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o Procurador do Estado que a presidir poderá propor sua suspensão:

• Pelo prazo de 1 a 2 anos
• Funcionário tem que ter mais de 5 anos de exercício
• E não tenha registrado punição disciplinar nos últimos 5 anos

GABARITO B

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I) Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional, ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.

CORRETA. Nos termos do § 5º do art. 267-N:

Art. 267-N

(...)

§ 5º - Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional, ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança. (NR)

II) A sindicância ficará suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas autocompositivas, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos.

CORRETA. Nos termos do parágrafo único do art. 267-O:

Art. 267-O (...)

Parágrafo único - A sindicância ficará suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas autocompositivas, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos.

III) O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que não tenham decorrido de conduta dolosa praticada pelo funcionário, e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo.

CORRETA. É o que estabelece o parágrafo único do art. 267-E:

Art. 267-E

(...)

Parágrafo único - O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que não tenham decorrido de conduta dolosa praticada pelo funcionário, e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo.

GABARITO E

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Questão exigiu o conhecimento do art. 267-F:

Artigo 267-F - A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao funcionário interessado: (NR)

I - não ter agido com dolo ou má-fé; (NR)

II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função; (NR)

III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; (NR)

IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso; (NR)

V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos. (NR)

Portanto:

I) não ter agido com dolo ou má-fé.

II) ter mais de 3 (três) anos  de efetivo exercício no cargo ou função.

III) não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.

IV) não ter sindicância ou processo disciplinar em curso.

V) não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 2 (anos) anos.

GABARITO C

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