Questões Comentadas

I) Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

CORRETA. Nos termos do art. 267-M:

Artigo 267-M - Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

II) O encaminhamento às práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma alternativa ou concorrente à sindicância ou ao processo administrativo.

CORRETA.

Art. 267-C (...)

§ 1º - O encaminhamento às práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma alternativa ou concorrente à sindicância ou ao processo administrativo.

III) O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a extinção da punibilidade, que será declarada pelo Chefe de Gabinete, o qual não poderá delegar essa atribuição.

INCORRETA. A parte final está errada, pois o Chefe de Gabinete pode delegar essa atribuição:

Artigo 267-J - O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a extinção da punibilidade, que será declarada pelo Chefe de Gabinete. (NR)

Parágrafo único - O Chefe de Gabinete poderá delegar a atribuição prevista neste artigo. (NR)

GABARITO B

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A) Eufrânio não se submeterá às cominações da Lei de Improbidade Administrativa caso tenha sofrido sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica.

INCORRETA. Há independência entre as esferas, ou seja, o mesmo fato pode ensejar uma punição no campo penal, cível e administrativo.

B) Jonas, a autoridade que conheceu dos fatos, tem o dever de representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

CORRETA. Tal exigência está prevista no art. 7º:

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.       (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

C) Eufrânio não se submete às consequências jurídicas da Lei de Improbidade porque não integra o rol de agentes públicos, embora possa ser punido por outros meios legalmente previstos.

INCORRETA. Eufrânio, ainda que não seja agente público, está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade, tendo em vista que concorreu dolosamente para a prática ato ímprobo, a teor do art. 3º:

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

D) Jerônimo praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, razão pela qual seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar integralmente o dano.

INCORRETA. Primeiro que o ato de improbidade praticado importou enriquecimento ilícito, já que Jerônimo recebeu vantagem patrimonial indevida:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

E segunda que os herdeiros não respondem integralmente! Eles respondem até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido:

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.      (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

E) Embora Jerônimo tenha praticado ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, a obrigação de reparar os danos não se transmite aos herdeiros.

INCORRETA. Pois a obrigação de reparar os danos transmite-se sim aos herdeiros, contudo, fica limitada até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

GABARITO B

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A) não se sujeita às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

INCORRETA. Estão sim sujeitos:

Art. 2º

(...)

Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

B) os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

CORRETA. Nos termos do § 5º do art. 1º:

Art. 1º

(...)

§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

C) configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência ainda não pacificada que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

INCORRETA. Não configura:

Art. 1º

(...)

§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

D) os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

INCORRETA. Em regra, não respondem! Salvo se, se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação:

Art. 3º

(...)

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

E) o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

INCORRETA. Os herdeiros não respondem integralmente! Eles respondem até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido:

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.      (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO B

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Como Jobson é sócio da empresa Patison, pessoa jurídica de direito privado, aplica-se a regra de que Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação:

Art. 3º

(...)

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Importante observar que o § 2º do art. 3º assim dispõe:

Art. 3º

(...)

§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).

Perceba que, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, não se aplica a Lei de Improbidade à pessoa jurídica, mas ao sócio continua aplicando. Cuidado com isso!

Portanto, em regra, Jobson não responde pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à Patison, exceto se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

GABARITO A

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A) a lei de improbidade administrativa não se aplica àqueles que, como Fulano de Tal, são representantes de entidades que não compõem à administração pública direta ou indireta, mas apenas aos agentes públicos que agiram em conluio com ele.

INCORRETA. Pois a Lei de Improbidade Administrativa se aplica ao  particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente:

Art. 2º

Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

No caso da nossa questão, Fulano de Tal era Diretor Presidente de Organização Social responsável pela execução de contratos de gestão assinados com o Governo do Estado “X” para a administração de dois hospitais estaduais.

B) a simples nomeação por parte do Governador dos agentes públicos envolvidos no suposto esquema montado por Fulano de Tal é suficiente para a responsabilização do chefe do Poder Executivo por improbidade administrativa.

INCORRETA. Exige-se dolo por parte do Governador, isto é, não basta a simples nomeação:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

C) a comprovação do dolo em relação aos agentes públicos é desnecessária para fins de condenação por improbidade administrativa, na medida em que, comprovado o dano ao erário, fica evidente a falha na fiscalização do contrato por parte dos agentes responsáveis.

INCORRETA. Vide alternativa “b”.

D) o filho de Fulano de Tal estará sujeito às penas de suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público.

INCORRETA. O herdeiro, independentemente de ser menor de idade ou não, está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido:

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.      (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

E) o filho de Fulano de Tal, apesar de ser menor de idade, estará sujeito à obrigação de reparar o dano causado ao erário pelo pai, restituindo o valor desviado até o limite do valor da herança que lhe tenha sido transferida.

CORRETA. O art. 8º não faz qualquer ressalva em relação à menoridade.

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.      (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO E

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Art. 3º

(...)

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO B

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A) a conduta em questão admite a responsabilização por ato de improbidade, caso o agente tenha agido com dolo ou culpa.

INCORRETA. Exige-se dolo!!!

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

B) caso fique evidenciada a lesão ao patrimônio público, o mero exercício da função pública autoriza a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

INCORRETA. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa:

Art. 1º

(...)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

C) a conduta do agente não configura improbidade, pois a divergência interpretativa afasta a responsabilização do agente.

CORRETA. Como no caso da nossa questão, havia divergência interpretativa de lei, baseada na jurisprudência, sobre a possibilidade de realização da contratação sem prévia licitação, a responsabilização do agente é afastada, conforme dispõe o § 8º do art. 1º:

Art. 1º

(...)

§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

D) o agente público não estará sujeito à Lei de Improbidade Administrativa caso seja vinculado ao Poder Judiciário.

INCORRETA. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário:

Art. 1º

(...)

§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

E) a demonstração da voluntariedade do agente é suficiente para a comprovação da existência do dolo, não sendo necessária a demonstração da intenção de praticar o fim ilícito.

INCORRETA.

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO C

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Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)  

GABARITO D

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Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO D

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A) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Referem-se a atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Referem-se a atos que importam enriquecimento ilícito:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

(...)

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

E) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

CORRETA.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;      (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO E

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