SE6697 - (Técnico Legislativo. 2022. Vunesp) Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até
SE6698 - (Delegado de Polícia. 2022. Vunesp) Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
SE6699 - (Promotor de Justiça do MPE/RJ. 2022. Vunesp) O Prefeito da cidade X estava sendo investigado pelo Ministério Público por supostamente ter permitido a aquisição de imóvel pelo Município na data de 01.01.2022, mediante compra, por valores superiores ao preço de mercado. O membro do Ministério Público, antes da propositura da ação judicial, propôs ao Prefeito a celebração de um acordo de não persecução cível. Sobre o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
SE6700 - (Procurador. 2022. Vunesp) No que tange à ação de improbidade, é correto afirmar que
SE6701 - (Analista Judiciário. Área Judiciária. TRF/1ª. 2021. Cebraspe/Cespe) Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Cônjuge de governador de determinado estado será inelegível nesse mesmo estado, salvo se a sociedade ou o vínculo conjugal se dissolver no decorrer do mandato.
SE6702 - (Analista de Gestão. TCE/PE. 2017. Cebraspe/Cespe) Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o item.
Situação hipotética: O governador de determinado estado, no curso do segundo mandato, rompeu o vínculo conjugal com sua esposa, que também se interessa pela vida política. Assertiva: Nessa situação, a ex-esposa, caso deseje, poderá candidatar-se, nas eleições seguintes, a cargo eletivo naquele estado, desde que o divórcio ocorra seis meses antes do pleito.
SE6703 - (Técnico Ministerial. MPE/PI. 2018. Cebraspe/Cespe) De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.
Mandato eletivo poderá ser impugnado na justiça eleitoral mediante ação de impugnação de mandato, cujos atos terão de ser públicos, em obediência ao princípio da publicidade.
SE6704 - (Agente de Polícia Judiciária. PC/SE. 2021. Cebraspe/Cespe) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.
SE6705 - (Auditor de Controle Externo. TCE/PA. 2016. Cebraspe/Cespe) A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.
Servidor público na ativa, com trinta e quatro anos de idade à época da eleição para deputado distrital, não poderá concorrer ao cargo eletivo, ainda que se afaste de seu cargo público antes da eleição, dada a sua idade.
SE6706 - (Auditor de Controle Externo. TCE/PA. 2016. Cebraspe/Cespe) No que diz respeito à disciplina constitucional relativa aos direitos políticos, julgue o item seguinte.
A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
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