Questões Comentadas

A) Em qualquer hipótese, o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

INCORRETA. O juiz só manda intimar a parte contrária se o eventual acolhimento dos embargos de declaração for implicar a modificação da decisão embargada:

Art. 1.023

(...)

§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

B) Independente do seu resultado, o recurso interposto pela outra parte, antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, deve ser ratificado, a fim de que seja processado.

INCORRETA. Depende do resultado sim, pois se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Por outro lado, caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Art. 1.024

(...)

§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

C) Quando forem opostos contra decisão de relator em tribunal, deverão ser julgados pelo órgão colegiado a que aquele relator estiver vinculado.

INCORRETA. Pois quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, os embargos serão julgados pelo próprio relator que proferiu a decisão embargada:

Art. 1.024

(...)

§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

D) Possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.

INCORRETA.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

E) São cabíveis contra decisão judicial para corrigir erro material.

CORRETA. Os embargos de declaração podem ser utilizados contra QUALQUER DECISÃO JUDICIAL por quatro motivos:

1º) OBSCURIDADE

2º) CONTRADIÇÃO

3º) OMISSÃO

4º) ERRO MATERIAL

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

GABARITO E

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Questão exigiu o conhecimento do art. 1.024, §4º, do CPC:

Art. 1.024

(...)

§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

GABARITO B

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Quando a decisão judicial deixar deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, ela é considerada omissa.

E uma vez omissa, cabem embargos de declaração.

Os embargos de declaração podem ser utilizados contra QUALQUER DECISÃO JUDICIAL por quatro motivos:

1º) OBSCURIDADE

2º) CONTRADIÇÃO

3º) OMISSÃO

4º) ERRO MATERIAL

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

O parágrafo único define o que se considera uma decisão omissa:

Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

GABARITO D

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Os Embargos de declaração serão opostos em 5 dias. É o único prazo de recurso que não é de 15 dias, lembra? Os embargos deverão ser opostos em até 5 DIAS.

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial...

 Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

GABARITO A

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A) 5 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.

CORRETA.

Art. 1.023, NCPC. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

 Art. 1.026, NCPC. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

GABARITO A

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D) interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

CORRETA.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Para explicar esse efeito interruptivo dos embargos de declaração, cabe citar o Professor Mozar Borba, que assim nos ensina didaticamente:

“Imagine uma sentença! Contra ela cabe apelação no prazo de quinze dias, ok? Mas você achou uma parte da decisão confusa...O que você faz? Opõe embargos de declaração, certo? Imagine que você oferece o recurso no terceiro dia do prazo de apelação. Quando você for intimado da decisão que julgar seus embargos, reabrirá o prazo da apelação, não é? Como você embargou de declaração no terceiro dia... Terás DOZE ou os QUINZE dias novamente para apelar?

Resposta: Os quinze novamente, pois o prazo da apelação foi INTERROMPIDO e não SUSPENSO.

Prazo interrompido: começa do 0

Prazo suspenso: começa de onde parou

Fonte: BORBA, Mozart. Diálogos sobre o CPC. 9ª Ed.

GABARITO D

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a) Apenas a autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo fica autorizado, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância, nos termos desta lei.

INCORRETA. Ficam autorizados a autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução:

Artigo 267-A - A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução ficam autorizados, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância, nos termos desta lei. (NR)

b) As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da obrigatoriedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, formalidade, consensualidade e celeridade.

INCORRETA.

Artigo 267-B - As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade, observado o seguinte: (NR)

c) O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

CORRETA. É o que dispõe o § 3º do art. 267-B:

Art. 267-B

(...)

§ 3º - O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial. (NR)

d) É vedado às Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado e as Autarquias estabelecer condições para a suspensão da sindicância.

INCORRETA. É autorizado!

Artigo 267-P - As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado e as Autarquias poderão estabelecer condições para a suspensão da sindicância, observadas as especificidades de sua estrutura ou de sua atividade. (NR)

e) A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta deverá ser feita a pedido do funcionário interessado, sendo vedada a atuação de ofício.

INCORRETA. Pois a atuação também poderá ser de ofício:

Artigo 267-H - A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício ou a pedido do funcionário interessado. (NR)

GABARITO C

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A sindicância ficará suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas autocompositivas, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos:

Art. 267-O

Parágrafo único - A sindicância ficará suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas autocompositivas, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos.

GABARITO D

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a) São práticas autocompositivas a mediação e a conciliação, apenas.

INCORRETA. Também temos os processos circulares e outras técnicas de justiça restaurativa:

Art. 267-B

(...)

§ 1 º - São práticas autocompositivas a mediação, a conciliação, os processos circulares e outras técnicas de justiça restaurativa. (NR)

b) Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.

CORRETA. É o que dispõe o § 2º do art. 267-B:

Art. 267-B

(...)

§ 2º - Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo. (NR)

c) A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução poderão, até a apresentação de defesa pelo acusado, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

INCORRETA. O caso poderá ser encaminhado para as práticas autocompositivas em qualquer fase e não apenas até a apresentação de defesa pelo acusado:

Artigo 267-C - A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado. (NR)

d) O encaminhamento às práticas autocompositivas deverá ocorrer de forma alternativa à sindicância ou ao processo administrativo.

INCORRETA. Pois poderá ocorrer de forma alternativa ou concorrente:

Art. 267-C

(...)

§ 1º - O encaminhamento às práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma alternativa ou concorrente à sindicância ou ao processo administrativo. (NR)

e) As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por portaria, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade.

INCORRETA. Serão regulamentadas por DECRETO:

Artigo 267-B - As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade, observado o seguinte: (NR)

GABARITO B

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a) a participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa não poderá ser considerada em seu desfavor.

CORRETA. De fato, a participação é voluntária, até porque um dos princípios que regem as práticas compositivas é a voluntariedade. Bem como a eventual recusa de participar não poderá ser considerada em desfavor do funcionário público:

Artigo 267-B - As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade, observado o seguinte: (NR)

- as sessões serão conduzidas por facilitador de justiça restaurativa ou mediador devidamente capacitado e realizadas em ambiente adequado que resguarde a privacidade dos participantes e a confidencialidade de suas manifestações; (NR)

II - a participação do funcionário será voluntária e a eventual recusa não poderá ser considerada em seu desfavor. (NR)

b) O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

INCORRETA. Tudo errado nessa alternativa. O conteúdo é SIGILOSO e NÃO PODE ser utilizado como prova:

Art. 267-B

(...)

§ 3º - O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial. (NR)

c) O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade judiciária.

INCORRETA. Pois o acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pelo Procurador do Estado responsável por sua condução:

Artigo 267-D - O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pelo Procurador do Estado responsável por sua condução. (NR)

d) O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a punibilidade nos casos em que, cumulativamente, a conduta do funcionário não gerou prejuízo ao Erário ou este foi integralmente reparado e forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e demissão.

INCORRETA. A última palavra está errada! Temos que ler com atenção toda a alternativa até o final.

Art. 267-D (...)

§ 1º - O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a punibilidade nos casos em que, cumulativamente: (NR)

1. a conduta do funcionário não gerou prejuízo ao Erário ou este foi integralmente reparado; (NR)

2. forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa. (NR)

e) Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo também não poderá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção.

INCORRETA. Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo deverá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção:

Art. 267-D

(...)

§ 2º - Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo deverá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção, objetivando sempre a melhor solução para o serviço público. (NR)

GABARITO A

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