Questões Comentadas

A) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, mas a interferência estatal em seu funcionamento é vedada.

INCORRETA. A criação INDEPENDE de autorização e, de fato, é veada a interferência estatal em seu funcionamento:

Art. 5º

(...)

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar.

INCORRETA. Vedada a de caráter paramilitar:

Art. 5º

(...)

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, submetida a licença prévia.

INCORRETA.

Art. 5º

(...)

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D) é facultada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada as de caráter militar.

INCORRETA.

Art. 5º

(...)

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

CORRETA. Nos termos do art. 5º, XXV:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Perceba que só vai ter indenização SE HOUVER DANO.

GABARITO E

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A questão está pedindo para assinalarmos a hipótese que admite fiança, ou seja, que a CF não proíba o arbitramento de fiança.

GABARITO B

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A) Ordem emanada de juiz que determina à polícia que seja efetuada a escuta telefônica de réu em processo civil de reparação de danos.

CORRETA. Pois houve violação dos direitos ou garantias individuais do cidadão brasileiro. Não esqueça que a violação de comunicação telefônica somente pode ser determinada por ORDEM JUDICIAL E DESDE QUE SEJA PARA INVESTIGAÇÃO CIRMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSAL PENAL, ou seja, não pode ser determinada em processo civil ou administrativo.

B) Ordem de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

INCORRETA. Está de acordo com a CF:

Art. 5º

(...)

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.  

C) Policial, sem mandado judicial, adentra em domicílio, durante à noite, sem consentimento do morador, para efetuar prisão em flagrante.

INCORRETA. Para efetuar prisão em flagrante, pode adentrar em domicílio a qualquer hora (durante o dia ou de noite).

D) Mandado judicial de prisão cumprido por policiais civis às 9h00 dentro da residência do réu.

INCORRETA. Não houve violação à CF. Durante o dia, pode ser cumprido o mandado judicial. Só não pode ser cumprido durante a noite.

E) Suspensão das atividades de associação civil, de fins lícitos, por decisão judicial, em caráter liminar.

INCORRETA. Não houve violação à CF, a qual exige decisão judicial para suspender as atividades de associação civil. Exige-se o trânsito em julgado da decisão apenas no caso de dissolução.

GABARITO A

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Como Joana é brasileira naturalizada e praticou crimes comuns (homicídio) após a naturalização, ela não será extraditada. Se os crimes tivessem sido cometidos antes da naturalização, ai sim ela seria extraditada.

E ela também possui o direito de não ser levada à prisão ou nela ser mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do inciso LXVI da CF:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(...)

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

GABARITO A

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Para prestar socorro, desastre ou flagrante delito, é possível adentrar em domicílio em qualquer horário.

GABARITO E

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Saiba o seguinte sobre as associações:

1º) A criação delas e a de cooperativas INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO;

2º) é VEDADA a interferência estatal em seu funcionamento.

3º) Podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial, em caráter liminar, ou seja, não precisa transitar em jugado.

4º) Podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão transitado em julgado.

Art. 5º...

(...)

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

GABARITO C

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A) não possuem efeito devolutivo, mas o prazo de interposição do recurso de apelação será suspenso até a sua decisão.

INCORRETA. Os embargos de declaração possuem sim efeito devolutivo (capacidade de devolver toda a matéria para reexame por meio do recurso). O que os embargos não têm é efeito suspensivo (capacidade de suspender os efeitos da decisão proferida).

Um exemplo prático e fácil de entender é o seguinte: se uma sentença permite a execução parcial de um título de crédito e o recurso é recebido com efeito devolutivo, esse mesmo título pode começar a ser executado mesmo que não tenha havido o julgamento do recurso; porém se o recurso é recebido com efeito suspensivo, mesmo que a sentença tenha autorizada a execução, tal efeito da sentença fica suspenso, até que o recurso seja julgado e a sentença modificada ou mantida.

Além de ter efeito devolutivo, os embargos de declaração também interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

B) não podem ser manejados contra decisões interlocutórias.

INCORRETA. Pois os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, ou seja, sentença ou decisão interlocutória.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

C) quando protelatórios, o juiz ou tribunal condenará o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.

INCORRETA. A muta não pode exceder a 2%!

Art. 1.026

(...)

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

D) não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

CORRETA. Nos termos do art. 1.026:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Para explicar esse efeito interruptivo dos embargos de declaração, cabe citar o Professor Mozar Borba, que assim nos ensina didaticamente:

“Imagine uma sentença! Contra ela cabe apelação no prazo de quinze dias, ok? Mas você achou uma parte da decisão confusa...O que você faz? Opõe embargos de declaração, certo? Imagine que você oferece o recurso no terceiro dia do prazo de apelação. Quando você for intimado da decisão que julgar seus embargos, reabrirá o prazo da apelação, não é? Como você embargou de declaração no terceiro dia... Terás DOZE ou os QUINZE dias novamente para apelar?

Resposta: Os quinze novamente, pois o prazo da apelação foi INTERROMPIDO e não SUSPENSO.

Prazo interrompido: começa do 0

Prazo suspenso: começa de onde parou

Fonte: BORBA, Mozart. Diálogos sobre o CPC. 9ª Ed.

E) o magistrado, em qualquer caso, intimará o embargado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

INCORRETA. O juiz só manda intimar a parte contrária se o eventual acolhimento dos embargos de declaração for implicar a modificação da decisão embargada:

Art. 1.023

(...)

§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

GABARITO D

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A) serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, mediante preparo no valor de um por cento sobre o valor da causa.

INCORRETA. Pois os embargos de declaração não se sujeitam a preparo:

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

FIQUE ATENTO! O prazo para opor embargos de declaração é de 5 dias. É o único prazo de recurso que não é de 15 dias.

B) consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, desde que os embargos de declaração sejam admitidos e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

INCORRETA. Ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento.

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

C) quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, desde que previsto em decisão fundamentada do juiz ou do tribunal.

CORRETA. É o que determina o § 2º do art. 1.026:

Art. 1.026

(...)

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

ATENÇÃO1! A multa é revertida em favor do embargado.

ATENÇÃO2! Se houver reiteração na conduta, ou seja, a parte for flagrada novamente opondo embargos de declaração protelatórios, a multa poderá chegar a até 10% e a interposição de qualquer outro recurso exigirá depósito prévio do valor da multa, com exceção da Fazenda Pública e justiça gratuita:

§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

ATENÇÃO3! Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 anteriores houverem sido considerados protelatórios:

§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

D) possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

INCORRETA. Embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, ou seja, eles não suspendem a decisão embargado, cujo comando já poderá ser executado (eis que não suspende a decisão).

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

E) podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, considerando-se obscura a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento.

INCORRETA. Os embargos de declaração podem ser utilizados contra QUALQUER DECISÃO JUDICIAL por quatro motivos:

1º) OBSCURIDADE

2º) CONTRADIÇÃO

3º) OMISSÃO

4º) ERRO MATERIAL

E o legislação tipificou algumas hipóteses de omissão no parágrafo único do art. 1.022:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Portanto, a alternativa está errada pois o conceito dado é de omissão e não de obscuridade.

GABARITO C

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A) Podem ser aviados para suprir omissão, contra sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável a lide por ela resolvida.

CORRETA. Os embargos de declaração podem ser utilizados contra QUALQUER DECISÃO JUDICIAL por quatro motivos:

1º) OBSCURIDADE

2º) CONTRADIÇÃO

3º) OMISSÃO

4º) ERRO MATERIAL

E o legislação tipificou algumas hipóteses de omissão no parágrafo único do art. 1.022:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

B) São incabíveis para corrigir erro material.

INCORRETA. Pois também são cabíveis para corrigir erro material.

Suponha, por exemplo, que o juiz ao proferir a sentença tenha errado o sobrenome da parte.

O que pode fazer? Opor embargos de declaração a fim de o juiz faça constar o nome correto (erro material).

C) Não serão admitidos novos embargos de declaração se o anterior houver sido considerado protelatório.

INCORRETA. Não serão admitidos novos embargos quando os 2 anteriores forem considerados protelatórios:

Art. 1.026

(...)

§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

D) Se o seu acolhimento implicar em modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de alterar suas razões, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação do seu julgamento.

INCORRETA. O prazo é de 15 dias:

Art. 1.024

(...)

§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

E) Possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso cabível contra a decisão embargada.

INCORRETA. Embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, ou seja, eles não suspendem a decisão embargado, cujo comando já poderá ser executado (eis que não suspende a decisão).

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

ATENÇÃO! A eficácia da decisão monocrática ou colegiada PODERÁ SER SUSPENSA pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação:

Art. 1.026 (...)

§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

GABARITO A

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A) em regra, são dotados de efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

INCORRETA. Pelo contrário. Em regra, embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, ou seja, eles não suspendem a decisão embargada, cujo comando já poderá ser executado (eis que não suspende a decisão).

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

ATENÇÃO! A eficácia da decisão monocrática ou colegiada PODERÁ SER SUSPENSA pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação:

Art. 1.026 (...)

§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

B) quando manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal condenará o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.

INCORRETA. É até 2%:

Art. 1.026

(...)

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

C) o juiz julgará os embargos no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de decisão colegiada, os embargos serão apresentados em mesa na sessão subsequente.

CORRETA. Nos termos do art. 1.024 e § 1º:

Art. 1.024.  O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

 § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

D) da sentença que não enfrenta todos os argumentos trazidos pela parte, são oponíveis embargos de declaração por obscuridade.

INCORRETA. Quando a sentença não enfrentar todos os argumentos trazidos pela parte capaces de, em tese, infirmar a conclusão, ela é considerada omissa, ou seja, são oponíveis embargos de declaração por omissão (e não por obscuridade como constou):

Art. 1.022, Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que:

(...)

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 489, § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

E) os embargos de declaração opostos contra sentença serão dirigidos ao Tribunal competente para julgamento do recurso e estão sujeitos a preparo.

INCORRETA. Os embargos de declaração são endereçados ao órgão que proferiu a decisão embargada. Portanto, se foi uma sentença, os embargos devem ser dirigidos ao juízo que proferiu a sentença. Se foi um acórdão da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os embargos devem ser dirigidos a ela.

Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

GABARITO C

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