Questões Comentadas

A) o foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, é competente para a propositura de demandas de reconhecimento ou dissolução de união estável.

CORRETA. A competência fica assim nas ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

B) a incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação.

INCORRETA. A incompetência absoluta não é passível de prorrogação e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz:

C) o foro do domicílio do réu é absolutamente competente para a propositura de demandas fundadas em direito pessoal.

INCORRETA. Pois o foro do domicílio do réu é relativamente competente para a propositura de demandas fundadas em direito pessoal:

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado

D) o Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que intervém.

INCORRETA. Pode alegar sim:

Art. 65

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

GABARITO A

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A) Deverão ser alegadas como questão de mérito na contestação.

INCORRETA. Deve alegar a incompetência relativa em preliminar de contestação. Se ele não alegar a incompetência relativa nesse momento, a competência será prorrogada e ele não poderá alegar mais.

Já em relação à incompetência absoluta, deve ser alegada em preliminar de contestação. Mas se o réu não alegar nessa oportunidade, não há problema algum. Ele poderá alegar posteriormente a qualquer tempo e grau de jurisdição. Além disso, a incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

B) A absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

CORRETA. Nos termos do § 1º acima reproduzido.

C) A absoluta não pode ser declarada de ofício.

INCORRETA. Pode sim. Vide alternativa “a”.

Essa tabela ajuda bem a entender a diferença entre competência absoluta x relativa:

D) Prorrogar-se-á a relativa se o réu alegar em preliminar de contestação.

INCORRETA. Prorroga-se se ele NÃO ALEGAR.

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

E) A relativa não poderá ser alegada pelo Ministério público nas causas em que atuar.

INCORRETA. Pode sim:

Art. 65

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

GABARITO B

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A) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

CORRETA. Nos termos do art. 64:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Você sabe quais são as competências absolutas e as competências relativas?

MNEMÔNICO: MPF TV

Matéria

Pessoa

Função

Território

Valor

As 3 primeiras são absolutas e as 2 últimas são relativas.

B) Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não arguir a incompetência em incidente processual proposto em autos apartados.

INCORRETA. Pois o réu deve alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Portanto, se o réu não alegar a competência relativa em preliminar de contestação, ou seja, na primeira oportunidade que tiver, a competência será prorrogada, ou seja, ela continuará sendo processada no lugar em que distribuída a ação.

Temos que lembrar que a incompetência relativa, em regra, não pode ser declarada de ofício pelo juiz.

Vejamos a Súmula nº 33 do STJ:

Súmula 33: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício

C) A incompetência relativa, assim como a absoluta, pode ser declarada de ofício.

INCORRETA. A incompetência absoluta (em razão da matéria, pessoa ou função) deve ser reconhecida de ofício pelo juiz e poderá ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição:

Art. 64

(...)

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Já a incompetência relativa (em razão do valor ou do território) deverá ser alegada em preliminar de contestação. Se o réu não alegar nesse momento, prorroga-se a competência.

D) A incompetência absoluta deverá ser oposta por meio de exceção de incompetência.

INCORRETA. A imunidade absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação ou em qualquer tempo ou grau de jurisdição.

E) Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a incompetência absoluta e relativa, sob pena de prorrogação da competência do juiz que tomou conhecimento da inicial.

INCORRETA. Deve alegar a incompetência relativa em preliminar de contestação. Se ele não alegar a incompetência relativa nesse momento, a competência será prorrogada e ele não poderá alegar mais.

Já em relação à incompetência absoluta, deve ser alegada em preliminar de contestação. Mas se o réu não alegar nessa oportunidade, não há problema algum. Ele poderá alegar posteriormente a qualquer tempo e grau de jurisdição. Além disso, a incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício pelo juiz.

GABARITO A

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(     ) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

VERDADEIRA. Nos termos do § 5º do art. 46:

Art. 46. § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

(    ) Determina-se a competência no momento do despacho que determina a citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

FALSA. A competência é determinada no MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL:

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Como bem explica Marcus Vinicius Rios Gonçalves:

“Seria mais bem denominado “princípio da perpetuação da competência”, e não da jurisdição. Vem previsto no CPC, art. 43.

A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as alterações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo se suprimirem o órgão jurisdicional ou alterarem a competência absoluta.

Se o órgão judiciário for suprimido, os processos que por ele tramitavam serão remetidos a outro juízo. O mesmo ocorrerá se sobrevier uma alteração de competência absoluta. Foi o que ocorreu, por exemplo, com os processos que versavam sobre união estável. Aqueles que já estavam em curso nas varas cíveis foram remetidos às varas de família, em decorrência da lei superveniente, que alterou a competência ratione materiae.” (Gonçalves, Marcus Vinicius R. Curso de Direito Processual Civil - Vol.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (19th edição). Editora Saraiva, 2022.

(    ) As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral.

VERDADEIRA. Nos termos do art. 42:

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

GABARITO B

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Outro caso prático para entendermos competência.

A competência fica assim nas ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

Perceba que, em regra, a ação de divórcio será proposta no foro de DOMICÍLIO DO GUARDÃO DE FILHO INCAPAZ, contudo, o casal não tem filhos.

Então, se um deles ainda residir no último domicílio do caso, neste deverá ser proposta a ação de divórcio, como é o caso da nossa questão.

Se nenhum deles residisse no último domicílio, a competência seria do domicílio do réu.

GABARITO C

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Outro caso prático para entendermos competência.

A competência fica assim nas ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

Perceba que, em regra, a ação de divórcio será proposta no foro de DOMICÍLIO DO GUARDÃO DE FILHO INCAPAZ, contudo, o casal não tem filhos.

Então, a ação seria proposta no foro do último domicílio do casal, contudo, eles não residem mais no último domicílio, de forma que se aplica a terceira regra, qual seja, no foro No foro de DOMICÍLIO DO RÉU, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal (art. 53, I, c).

GABARITO B

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Outro caso prático para entendermos como deve agir o juiz em casos de incompetência absoluta.

A incompetência absoluta constitui objeção, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida e declarada pelo juiz a qualquer tempo. Pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. O réu deve alegá-la como preliminar em contestação, mas, se não o fizer, a matéria não se tornará preclusa, podendo ser alegada posteriormente. O juiz que reconhecê-la deve determinar a remessa dos autos ao foro ou juízo competentes, mas os atos praticados pelo juízo incompetente conservarão os seus efeitos, salvo decisão judicial em contrário, até que outra seja proferida, se caso, pelo juízo competente (art. 64, § 4º)

Já a incompetência relativa por não constituir matéria de ordem pública, não pode ser conhecida pelo juiz de ofício (Súmula 33 do STJ). Caberá ao réu alegá-la como preliminar na contestação, sob pena de haver prorrogação, caso em que o juiz, antes incompetente, tornar-se-á plenamente competente.

Portanto:

Competência absoluta: pode ser reconhecida de ofício pelo juiz

Competência relativa: não pode

No caso da nossa questão, tratando-se de ação de reintegração da posse, estamos diante de competência absoluta, nos termos do § 2º do art. 47:

Art. 47

(...)

§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Veja que a ação possessória imobiliária só pode ser proposta no foro de situação da coisa que, na nossa questão, corresponde à Comarca de Laranjal do Jari, cujo juízo tem competência absoluta.

Portanto, deve o juiz, percebendo o vício de incompetência absoluta, declinar, de ofício, da competência em favor do juízo cível da Comarca de Laranjal do Jari.

Art. 64

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

GABARITO A

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Trouxemos esse caso prático para o nosso desafio, pois ele ensina muito sobre o que juiz deve fazer.

Primeiro, temos que saber se a competência retratada na questão é absoluta ou relativa.

Por quê? Porque se for absoluta, pode ser alegada a qualquer tempo e o juiz deve acolher o pedido. Por outro lado, se for relativa, deveria ter sido alegada em preliminar de contestação, sob pena haver prorrogação, caso em que o juiz, antes incompetente, tornar-se-á plenamente competente.

No caso da nossa questão, tratando-se de ação de reintegração da posse, estamos diante de competência absoluta, nos termos do § 2º do art. 47:

Art. 47

(...)

§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Veja que a ação possessória imobiliária só pode ser proposta no foro de situação da coisa que, na nossa questão, corresponde à Comarca de Mossoró, cujo juízo tem competência absoluta.

Assim, ainda que o vício da competência seja alegado após a preliminar de contestação, o juiz deverá acolher o pedido, pois se trata de incompetência absoluta.

Art. 64

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

GABARITO E

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O foro de domicílio do réu possui competência para as causas cuja autoria seja da União.

CERTO. Quando a União for autora da ação, é competente o foro de DOMICÍLIO DO RÉU.

Agora, quando ela for ré ou demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Nas ações que envolvam a União, Estados ou o Distrito Federal, a competência fica assim:

GABARITO CERTO

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A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

CERTO. Nos termos do art. 50:

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

GABARITO CERTO

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