Questões Comentadas

SE10992 - (Analista do DATAPREV. 2023. Cebraspe/Cespe) Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item a seguir.

O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.

SE10991 - (Analista de Planejamento. 2024. Cebraspe/Cespe) Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.

Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

SE10990 - (Perito Criminal. 2023. Cebraspe/Cespe) A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item.

Conforme a doutrina clássica, quanto à responsabilização do Estado por danos ocasionados aos particulares, a CF adotou a teoria da culpa anônima, ou culpa do serviço, cujo pressuposto é o mau funcionamento ou o retardamento do serviço.

SE10989 - (Técnico Ministerial. MPE/TO. 2024. Cebraspe/Cespe) Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.

Mesmo sendo parte integrante da estrutura do Estado, os órgãos públicos têm personalidade jurídica e vontade próprias.

SE10988 - (Analista do MPO. 2024. Cebraspe/Cespe) Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente.

O poder de polícia é uma prerrogativa delegável do poder público.

SE10987 - (Analista do MPO. 2024. Cebraspe/Cespe) Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente.

O poder regulamentar confere aos agentes administrativos a faculdade de elegerem, entre várias condutas possíveis, a mais conveniente e oportuna para o interesse público, dado que o objetivo desse poder administrativo é atender aos interesses da coletividade.

SE10986 - (Analista do CAPES. 2024. Cebraspe/Cespe) A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a administração pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar, unilateralmente, obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.

SE10985 - (Analista do CAPES. 2024. Cebraspe/Cespe) Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.

Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

SE10984 - (Analista Judiciário. 2023. Cebraspe/Cespe) De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

SE10983 - (Advogado. 2024. Cebraspe/Cespe) Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, assim como todas as suas decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.