Questões Comentadas

Fulano não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que não se exige do servidor público estadual autorização para estabelecer residência fora do local de lotação.

Beltrano violou dever funcional por não guardar sigilo de assunto interno da repartição e não ter representado ao seu superior a respeito da situação irregular de que tomou conhecimento.

Fulano violou dever funcional, pois se considera incompatível com o dever de assiduidade e pontualidade a situação de servidor que vive em outro estado, ainda que em cidade vizinha.

Beltrano violou dever funcional ao não cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho, comportando-se como um delator.

Beltrano não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que há interesse público envolvido na exposição pública da repartição e do colega, ainda que antes do devido processo administrativo.

são órgãos do Poder Judiciário, sendo que apenas o Conselho Nacional de Justiça não tem sede na Capital Federal.

têm sede na Capital Federal, sendo que apenas o Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário.

têm sede na Capital Federal, sendo que todos são órgãos do Poder Judiciário.

são órgãos do Poder Judiciário, sendo que apenas o Supremo Tribunal Federal tem sede na Capital Federal.

são órgãos do Poder Judiciário, sendo que apenas o Tribunal Superior do Trabalho não tem sede na Capital Federal.

não poderá haver diferença na sua concessão em relação aos demais servidores, em respeito ao princípio da isonomia que deve prevalecer no serviço público.

poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para a sua concessão.

poderá ser diferenciada na sua concessão, mediante lei autorizadora, sendo vedada a exigência de qualquer tipo de avaliação para confirmação da deficiência do servidor.

poderá ser concedida de forma diferenciada, mas o servidor deverá ser previamente submetido à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

poderá ser obtida com tempo de contribuição reduzido, mediante avaliação a ser feita por meio de perícia, mas o tempo mínimo de idade não poderá ser diferente dos demais servidores.

É defeso o pedido para a reaquisição da nacionalidade brasileira.

O cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado se dará, unicamente, com a extradição para o país de origem.

No Brasil, a extinção do vínculo com o Estado ocorrerá para aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade nacional competente.

O texto constitucional assegura que a pessoa fique apátrida, ou seja, aquele que requisitar a perda de sua nacionalidade não necessariamente terá que obter outra nacionalidade.

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, observados requisitos mínimos que deverão constar, obrigatoriamente, da lei regulamentadora.

terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

não terá direito de ajuizar ação, por se tratar de trabalhadora rural.

terá direito de ajuizar ação a qualquer tempo, pois os créditos resultantes das relações de trabalho são imprescritíveis.

não terá direito de ajuizar ação, pois recebeu remuneração pelo serviço extraordinário exercido.

terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

poderá impetrar mandado de injunção para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.

poderá impetrar habeas corpus, pois se trata de um direito líquido e certo obter o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.

não poderá ter conhecimento dessas informações, dado o caráter sigiloso que elas possuem, não podendo, portanto, solicitar judicialmente o seu acesso.

não poderá solicitar judicialmente o acesso às informações relativas à sua pessoa, pois a entidade governamental possui autonomia nas suas decisões.

poderá impetrar habeas data para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.

as sociedades de crédito ao microempreendedor.

os menores de 16 anos.

os insolventes civis.

os presos.

as pessoas jurídicas de direito público.

Para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, desde que mediante requerimento da parte, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé ainda que de forma justificada, descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

A multa, que depende de requerimento da parte, poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Para atender ao resultado prático equivalente o juiz poderá determinar, apenas as seguintes medidas previstas em lei: imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

reconhecer a existência de coisa julgada.

homologar a desistência da ação.

reconhecer a existência da perempção.

indeferir a petição inicial

a parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, podendo servir-se de escritos anteriormente preparados.

não pode ser ordenado de ofício.

a parte é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, desde que se trate de uma ação de família.

quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, imediatamente aplicará pena.

a parte é obrigada a depor sobre fatos torpes que lhe forem imputados, devendo o juiz decretar o sigilo no processo.