Questões Comentadas

“No fundo, é um problema técnico que os avanços da informática mais cedo ou mais tarde colocarão à disposição dos usuários e das autoridades”.

A expressão “à disposição de” é considerada uma locução PREPOSITIVA feminina.

O que é uma locução prepositiva: são grupos de palavras que, juntas, têm função de preposição. Geralmente são compostas por um advérbio e uma preposição e formam-se a partir de combinação ou de contração das preposições com o outro termo que as acompanha.

A locução prepositiva termina por preposição (de, com, a) — em frente de, ao lado de, de acordo com, em relação a, a disposição de.

E quando formada por palavra feminina pede sinal da crase: Ficou à frente da polícia. Vive à custa do pai.

Assim, basta assinalarmos a alternativa em que o uso da crase se deu pelo mesmo motivo: locução prepositiva feminina.

E, nesse cenário, devemos assinalar a alternativa “d”, que possui a locução prepositiva “a procura de”.

GABARITO D

A letra “d” é a única com justificativa diferente, pois se trata de um caso especial da crase, em que é possível utilizar tal sinal junto ao pronome relativo.

A crase, diante de pronomes relativos, só ocorrera diante do pronome a qual"/ "as quais" e o verbo exigir a preposição "a" em sua regência.

Ex: As aulas às quais me refiro estão sendo gravadas.

O verbo “referir” rege a preposição “a”, de forma que temos a contração da preposição “a” mais a partícula “a” que compõe o pronome relativo “a qual”.

GABARITO D

A) Quem perdoa uma culpa encoraja à cometer muitas outras;

INCORRETA. Não há crase antes de verbo “cometer”.

B) A aspiração à glória é a última da qual se conseguem libertar os homens mais sábios;

CORRETA. O uso da crase está correto, pois o verbo “aspirar” está empregado no sentido de desejar, pretender. Empregado com esse sentido, o verbo “aspirar” é regido pela preposição “a” + artigo “a” da palavra feminina “glória” = crase.

C) Quem aspira à sumidade, raras vezes consegue passar do meio;

CORRETA. Vide explicação da alternativa “b”.

D) Veja o que ocorreu com muitos intelectuais, condenados à fama imortal;

CORRETA. Quem é condenado, é condenado a algo, a alguma coisa. Foi exigida a preposição “a” +  artigo “a” da palavra feminina “fama” = crase.

E) Todos somos levados à obediência eterna a Deus.

CORRETA. Quem é levado, é levado a algum lugar. Foi exigida a preposição “a” + artigo “a” da palavra feminina “obediência” = crase.

GABARITO A

A) Às vezes faz bem ficar doente.

CORRETA. “às vezes” é uma locução adverbial feminina. Crase obrigatória.

B) Cheguei à conclusão de que a única doença que eu não tinha era inchaço do joelho.

CORRETA. Aqui, o verbo “chegar” foi empregado como transitivo indireto, no sentido de que quem chega, chega a algo, chega a algum lugar. Foi exigida a preposição “a” + artigo “a” da palavra feminina “conclusão” = crase.

C) Nada se compreendeu em relação à doença enquanto não se reconheceu sua semelhança com a guerra e o amor.

CORRETA. As locuções prepositivas seguidas de palavra feminina e que puderem vir acompanhadas por determinantes (artigo, por exemplo), exigem o acento grave indicativo da crase.

Exemplos:

• Em relação à
• Junto à
• Devido à

D) Não contesto que a medicina seja útil à alguns homens, mas digo que ela é funesta ao gênero humano.

INCORRETA. Não há crase antes de pronomes indefinidos (alguns, nenhum, outros, todos etc.).

E) A melhor resposta às calúnias é o silêncio.

CORRETA. Quem dá uma melhor resposta, dá uma melhor resposta a algo, a alguma coisa. Veja que o substantivo “resposta” está exigindo a presença da preposição “a” + artigo “a” da palavra feminina “calúnias” = crase.

GABARITO D

A) Os clientes pagaram a compra à crédito;

INCORRETA. Não há crase antes de substantivos masculinos (o crédito).

B) A ordem é necessária à todo grupo social;

INCORRETA. Não há crase antes de pronomes indefinidos (nenhum, alguns, outros, todos, todo etc.).

C) Ninguém abandonou o local à correr;

INCORRETA. Não há crase antes de verbos.

D) O motorista deu à documentação ao policial;

INCORRETA. Quem dá, dá algo, alguma coisa. O verbo “dar” não exige a preposição “a”. Logo, não há crase.

E) Todos os policiais saíram à mesma hora.

CORRETA. “à mesma hora” também pode ser classificado com uma locução adverbial formada pela palavra feminina “hora”. Nesses casos, a crase é obrigatória.

GABARITO E

A) Não é sempre que estamos à disposição para videochamadas.

CORRETA.  O termo “à disposição”, nesse caso, é uma locução adverbial feminina, de forma que a crase é obrigatória.

Ex: à vontade; às claras; à direita; à míngua etc.

B) É importante ter por perto uma lista de assuntos à tratar com o chefe.

INCORRETA. Não ocorre crase antes de verbo.

C) Cuidado para não dar demasiada atenção à questões alheias ao trabalho.

INCORRETA. “A” no singular seguido de palavra no plural, crase nem a pau. Essa regra é valida porque não temos a presença do artigo “a”. Se tivéssemos a presença do artigo “a”, ele deveria estar no plural para concordar com “questões”.

D) Queria falar com o colega à propósito de algo que vira em seu escritório.

INCORRETA. Não ocorre crase antes de substantivos masculinos (o propósito).

E) Não revelava sua intimidade à ninguém, por ser muito reservado.

INCORRETA. Não ocorre crase antes de pronomes indefinidos.

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento literal do art. 318 do CPC, o qual diz que se aplica a todas as causas o procedimento COMUM:

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

GABARITO C

O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais, exceto quanto ao processo de execução.

ERRADO. Pois o procedimento comum também se aplica ao processo de execução:

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

GABARITO ERRADO

Não se admite a figura do “Prefeito Itinerante”.

CERTO. Foi o que decidiu o STF:

A pessoa que já exerceu dois mandatos consecutivos de Prefeito, ou seja, foi eleito e reeleito, fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em município diferente.

Não se admite a figura do “Prefeito itinerante”.

O art. 14, § 5º, da CF deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já cumpriu 2 mandatos consecutivos (reeleito uma única vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da federação diverso.

As decisões do TSE que acarretem mudança de jurisprudência no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento não se aplicam imediatamente ao caso concreto e somente têm eficácia sobre outras situações em pleito eleitoral posterior.

STF. Plenário. RE 637485/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 1º/8/2012 (repercussão geral) (Info 673).

Não se admite a figura do “Prefeito itinerante”

O art. 14, § 5º da CF/88 estabelece o seguinte:

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

Imagine agora a seguinte situação hipotética:

Em 2000, “A” foi eleito para o cargo de Prefeito do Município “X”.

Em 2004, “A” foi reeleito como Prefeito do Município “X”.

Em 2007, “A” renunciou ao cargo de Prefeito do Município “X” e transferiu seu domicílio eleitoral para a cidade “Z”.

Em 2008, “A” concorreu e foi eleito ao cargo de Prefeito do Município “Z”, que é vizinho da cidade “X”.

A doutrina e a jurisprudência denominam essa situação de “Prefeito itinerante”, ou seja, aquele indivíduo que foi eleito e reeleito para o cargo de Prefeito de um município e quer tentar um terceiro mandato, agora como Prefeito de outra cidade, normalmente vizinha, onde também tem influência e prestígio político.

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Impossibilidade da figura do Prefeito itinerante. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/4f4adcbf8c6f66dcfc8a3282ac2bf10a>. Acesso em: 26/11/2023

GABARITO CERTO

O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial desse registro.

CERTO. É o que decidiu o STF:

O Plenário do STF reconheceu que o Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial desse registro.

O STF, com essa decisão, modifica a posição até então dominante no TSE.

Vale ressaltar, no entanto, que esse novo entendimento manifestado pelo STF foi modulado e só valerá a partir das eleições de 2014.

Assim, nos recursos que tratam sobre o tema, referentes ao pleito de 2012, deverá continuar sendo aplicado o entendimento do TSE que estendia ao MP a regra da Súmula 11-TSE.

STF. Plenário. ARE 728188/RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/12/2013 (repercussão geral) (Info 733).

Para entender o julgado, vamos fazer a leitura do DIZER O DIREITO:

O Tribunal Superior Eleitoral possui uma súmula que dispõe o seguinte:

Súmula 11-TSE: No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

Apesar de a súmula falar apenas em “partido” que não impugnou o registro, o TSE aplica esse entendimento também para o Ministério Público. Assim, o TSE afirma que “a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo em casos que envolvem matéria constitucional.” (Ac. de 21.2.2013 no AgR-AgR-REspe nº 10118, rel. Min. Dias Toffoli).

Ministério Público foi contrário à sua submissão à Súmula 11-TSE:

O Ministério Público afirma que esse entendimento do TSE viola o art. 127 da CF/88.

Segundo defende o órgão, o art. 127, ao incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, permite que o Parquet, atuando como custos legis, recorra de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação. Isso porque não se lhe aplicaria o instituto da preclusão consumativa, uma vez que, tendo a Constituição Federal lhe conferido tal mister e não havendo lei proibindo o recurso nesses casos, a incumbência de fiscal da lei permitiria tal atuação, a fim de possibilitar a reversão de eventual deferimento de registro de candidatura contrário à ordem jurídica.

O que o STF decidiu sobre o tema? A aplicação do entendimento constante na Súmula n.° 11-TSE ao Ministério Público viola o art. 127 da CF/88?

SIM. O Plenário do STF reconheceu que o Ministério Público Eleitoral (MPE) tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial desse registro.

O relator do caso, Min. Ricardo Lewandowski, sustentou que o art. 127 da CF/88, ao incumbir o Ministério Público de defender a ordem pública e o regime democrático, outorga a ele a possiblidade de recorrer, como custos legis (fiscal da lei), contra o deferimento de registros, mesmo que não tenha impugnado o pleito original, por se tratar de matéria de ordem pública.

O MP é legitimado nato para zelar em tudo que diga respeito a direitos políticos, inexistindo disposição legal que vede a interposição de recurso nesses casos, questionando registros concedidos em contrariedade à lei, não podendo se falar em preclusão para a atuação do órgão.

O Parquet não é parte interessada na matéria. Ele desempenha um papel de fiscal da legalidade do processo eleitoral, e pode, a qualquer tempo, contrapor-se a registros de candidaturas que não se enquadram nos ditames legais.

Acompanharam o relator os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

GABARITO CERTO