Questões Comentadas

A CF estabelece um rol de direitos de natureza trabalhista que tem como destinatários tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais.

CERTO.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

GABARITO CERTO

A garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível como óbice à concretização do acesso aos direitos sociais.

CERTO. A reversa do possível pode ser usada para limitar o cumprimento dos direitos sociais, exceto quando ao mínimo existencial desses direitos. Ou seja, não se pode alegar a reserva do possível (limites orçamentários, financeiros etc) para deixar de cumprir o mínimo existencial da educação, da saúde etc.

Portanto, é correto afirmar que a garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível como óbice à concretização do acesso aos direitos sociais.

GABARITO CERTO

Os direitos sociais impõem deveres ao Estado que assegurem ao cidadão condições mínimas para uma vida digna, independentemente da existência de recursos públicos para custeio; assim, autoriza-se a livre invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicialização de políticas públicas.

ERRADO. A primeira parte está certa, já que a reversa do possível pode ser usada para limitar o cumprimento dos direitos sociais, exceto quando ao mínimo existencial desses direitos. Ou seja, não se pode alegar a reserva do possível (limites orçamentários, financeiros etc) para deixar de cumprir o mínimo existencial da educação, da saúde etc.

Por outro lado, não se autoriza a livra invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Três Poderes.

O Poder Judiciário só poderá interferir na atividade administrativa para efetivar os direitos sociais quando houver omissão por parte do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

O que a Judicialização de políticas públicas? É quando o Poder Judiciário interfere na atividade administrativa para efetivar direitos sociais previstos na Constituição Federal, os quais, por omissão, não foram efetivados pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.

GABARITO ERRADO

Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode determinar o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos.

CERTO.

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013 (recurso repetitivo).

Para entender o caso:

Imagine a seguinte situação:

Pedro é portador de uma grave doença e seu médico prescreveu determinado medicamento que não é fornecido pela rede pública de saúde.

O paciente, por intermédio da Defensoria Pública, ajuíza ação ordinária contra o Estado-membro pedindo o fornecimento desse medicamento.

O juiz defere a tutela antecipada determinado o fornecimento do medicamento no prazo de 5 dias. Na decisão, o magistrado alerta que, se o Poder Público não cumprir a medida, ele irá determinar o bloqueio e o sequestro de verbas do Estado e a sua transferência para conta corrente de titularidade do autor a fim de que ele mesmo compre o medicamento de que precisa.

Indaga-se: o juiz pode fazer isso? Pode determinar ao Poder Público o fornecimento de medicamento a portador de doença grave, sob pena de bloqueio ou sequestro de verbas públicas?

SIM. É possível ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco à saúde e à vida do demandante.

O art. 461 do CPC preconiza:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

O juiz, para que a sua decisão tenha “força” e desperte no réu a ânsia de cumpri-la, deve determinar alguma medida coercitiva. O § 5º prevê, exemplificativamente, algumas medidas que poderão ser impostas. É certo que, além das ali listadas, o magistrado poderá impor outras que julgue mais eficazes. Veja o dispositivo:

§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Vale ressaltar que o Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais da vida e da saúde. Nesse sentido: AgRg no REsp 1002335/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.09.2008.

Mas os bens públicos não são impenhoráveis? Isso não seria uma forma de penhora de bens públicos? Ademais, não haveria uma quebra na regra dos precatórios?

Sim. No entanto, entendeu-se que o direito à saúde, garantido constitucionalmente (arts. 6º e 196), deveria prevalecer sobre princípios de Direito Financeiro ou Administrativo.

O direito fundamental à saúde deverá prevalecer sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública, a significar que, no confronto de ambos, prestigia-se o primeiro em prejuízo do segundo. Assim, o regime constitucional de impenhorabilidade dos bens públicos e da submissão dos gastos públicos decorrentes de ordem judicial a prévia indicação orçamentária deve ser conciliado com os demais valores e princípios consagrados pela Constituição. Estabelecendo-se, entre eles, um conflito específico e insuperável, há de se fazer um juízo de ponderação para determinar qual dos valores conflitantes merece ser específica e concretamente prestigiado, sendo certo que o direito à saúde deverá ser prestigiado (Min. Teori Zavascki em voto proferido no STJ, REsp. 840.912/RS, DJ de 23/04/2007).

Assim, se, no caso concreto, estiver demonstrada que a aquisição do medicamento é medida urgente e impostergável para a saúde do autor, deve-se concluir que prevalece o direito fundamental à saúde em detrimento da regra que diz que os recursos públicos são impenhoráveis. Isso porque haveria um grande risco à vida do cidadão caso ele fosse obrigado a aguardar o procedimento de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, extremamente lento e burocrático.

O Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ressaltou, no entanto, que o bloqueio e sequestro de verbas públicas é medida que somente deve ser concedida em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e de que a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante.

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inconstitucional lei que autorize o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/6e0917469214d8fbd8c517dcdc6b8dcf>. Acesso em: 16/06/2022

GABARITO CERTO

A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

CERTO. Tal proibição está expressa no art. 7º, XXX, da CF/88:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

GABARITO CERTO

B) Diariamente e Semanalmente.

CORRETA. É possível agendar diariamente, semanalmente, mensalmente e anualmente:

GABARITO B

a) de uma URL, que ficam antes do “:”.

CORRETA. URL é o endereço que você digita para entrar um site na Internet ou em uma intranet. A sigla URL significa: Uniform Resource Locator, que é definida como “Localizador Uniforme de Recursos”.

As partes básicas de uma URL:

Esquema

O esquema, também conhecido como protocolo, é a primeira parte de um URL e determina como diferentes arquivos em um servidor da Web são exibidos e transferidos para o usuário.

O esquema pode ser HTTP ou HTTPS, que determina se a página da web será exibida em hipertexto, também conhecido como HTML.

O Protocolo de transferência de hipertexto seguro (Hypertext Transfer Protocol Secure, HTTPS) é o protocolo mais comum porque é protegido por criptografia de informações inseridas em um site, como senhas ou informações pessoais.

Subdomínio

O subdomínio determina qual conteúdo deve ser exibido. Os subdomínios variam dependendo do tipo de página e de seus tópicos. Por exemplo, um site com um blog pode usar o "blog" como um subdomínio.

Enquanto isso, se você oferecer uma página especial para suporte ao cliente, seu subdomínio pode ser "suporte," no qual sua URL seria algo como: https://www.support.yourbusinesswebsite.com. Os subdomínios fornecem ao seu site uma hierarquia de conteúdo, permitindo que você categorize diferentes áreas do seu site.

O subdomínio mais comum é o "www"(WORLD WIDE WEB), que indica que um site usa HTTP. No entanto, esse subdomínio não é mais necessário ao digitar um URL on-line.

Domínio de segundo nível

Ao comprar um domínio, você compra o domínio de segundo nível e de nível superior. O domínio de segundo nível é a parte do seu nome de domínio que representa sua empresa. Na maioria dos casos, o domínio de segundo nível deve ser seu nome comercial. Por exemplo, em mailchimp.com, o domínio de segundo nível é "mailchimp," informando que você está em nosso site sem precisar de mais informações da URL.

Essa é geralmente uma das partes mais importantes de um URL porque, mesmo que você não saiba o URL inteira do site, você pode pesquisar o nome da empresa rapidamente no Google para encontrar seu site.

Domínio de nível superior

O domínio de nível superior (Top-Level Domain, TLD), também conhecido como uma extensão de domínio, é a segunda parte do nome de domínio. Em mailchimp.com, o domínio de nível superior é representado por ".com."

Os domínios de nível superior representam o tipo de organização que você tem. Por exemplo, os sites do governo usam o domínio de nível superior ".gov", enquanto as empresas comerciais normalmente usam o ".com".

Outros TLDs incluem:

.mil

.edu

.ca

.net

.org

É claro que há muito mais extensões do que domínios .org, .com e .net. Por exemplo, um TLD de código de país indica um país ou área geográfica, como ".uk".

Na maioria dos casos, as empresas devem usar seu nome comercial como domínio de segundo nível e .com como TLD. Como o .com é o TLD mais comum para empresas, seus clientes esperam conseguir encontrar você on-line facilmente digitando o URL que faz mais sentido para eles.

Por ser o TLD mais comum, é fácil lembrar e assim seus clientes podem encontrá-lo on-line, melhorando a experiência do usuário (UX) mesmo antes da primeira interação de um cliente com sua empresa.

Subdiretório

Um subdiretório vem depois do TLD em um URL. Também conhecida como subpasta, ele ajuda os usuários a entender sua localização em um site. Por exemplo, o URL deste artigo em inglês é https://mailchimp.com/resources/parts-of-a-url e o subdiretório é "resources." A partir deste título de subdiretório, você pode determinar que está lendo a seção de recursos do nosso site.

Obviamente, o título do seu subdiretório pode ser qualquer coisa, desde que ajude a organizar seu conteúdo e ajude pessoas e mecanismos de busca a entender os diferentes tipos de conteúdo em seu site. Por exemplo, uma empresa pode usar um "blog" ou categorias específicas de produtos ou serviços como subdiretório para ajudar a organizar diferentes conteúdos no site.

Fonte: https://mailchimp.com/pt-br/resources/parts-of-a-url/

ATENÇÃO! O “esquema” é o protocolo HTTP ou HTTPS.

FIQUE LIGADO! A ESTRUTURA DE UMA URL PODE SER MAIS COMPLEXA E CONTER OS SEGUINTES ELEMENTOS ADICIONAIS:

Porta

Os URLs também podem consistir em portas que identificam a porta específica de um servidor ao qual um navegador está conectado. As portas são exibidas como números. Por exemplo, a porta para servidores HTTP é 80.

É importante observar que os números de porta não são endereços IP. Em vez de identificar uma máquina específica em uma rede, as portas são usadas para identificar aplicativos em um sistema.

Seu URL provavelmente não exibirá o número da porta porque ele é presumido pelo navegador. Portanto, geralmente não é algo com que você precisa se preocupar, a menos que ele seja exibido e afete a estética da seu URL.

Caminho

Os caminhos identificam rotas de navegação em sites. O caminho do arquivo está localizado após a porta em um URL, identificando a localização de um arquivo no servidor e dizendo ao navegador para abrir uma página específica em um site. Por exemplo, no URL mailchimp.com, não há caminho.

No entanto, se você fosse pesquisar a palavra "e-mail" em nosso site, você acessaria este URL: https://mailchimp.com/search/?q=email, em que o caminho seria /search/.

É importante observar que o caminho é diferente da página. A página geralmente é a parte final do URL. Por exemplo, no URL deste artigo em inglês, "parts-of-a-url (partes de um URL)" seria a página.

Consulta

Se o seu site tiver uma barra de pesquisa como a nossa, os usuários verão a consulta pesquisada no URL. Sempre que houver um ponto de interrogação no URL, ele informará aos navegadores da web e aos usuários que uma consulta está sendo realizada.

O início da consulta começa após o ponto de interrogação no URL. Em nosso exemplo de URL anterior: https://mailchimp.com/search/?q=email, a consulta é "e-mail."

Parâmetros

A consulta faz parte de uma sequência de consulta, também conhecida como parâmetros. Esses parâmetros são variáveis localizadas após o ponto de interrogação quando há uma consulta para uma palavra-chave ou frase específica. Os parâmetros de URL fornecem aos usuários e mecanismos de busca informações adicionais sobre a página para filtrar e organizar o conteúdo do site. Eles também podem ser usados para identificar páginas da web de um arquivo ou durante uma pesquisa no site.

Outro uso comum dos parâmetros é rastrear campanhas de marketing específicas em ferramentas de análise como o Google Analytics.

Fragmento

Os fragmentos nos URLs especificam um local exato em uma página da web. Eles usam um hash que direciona os usuários para uma parte específica da página, como um cabeçalho específico ou respostas a consultas inseridas nos mecanismos de busca.

Um exemplo de URL com fragmento pode parecer com algo como: https://www.yourbusiness.com/about#founder. Nesse caso, o navegador carregará a página "about (sobre)" do seu site e rolará automaticamente para baixo até a seção do fundador, que pode destacar informações sobre o fundador da empresa. A palavra após o hash é chamada de identificador de fragmento, enquanto o hash com a palavra é chamado de fragmento.

B) A Query String é uma parte obrigatória da URL, e que corresponde a um conjunto de perguntas e respostas que permitem encontrar os assuntos pesquisados por um usuário na Internet.

INCORRETA. A query string é uma parte de uma URL que contém informações adicionais sobre a requisição feita pelo usuário. Ela é composta por uma sequência de pares chave-valor, separados por “&”. A query string é utilizada para passar parâmetros para uma página web, permitindo que o servidor processe essas informações e retorne resultados específicos.

Portanto, a Query String não é obrigatória!

C) O Caminho especifica o local no qual se encontra o protocolo que se vai executar.

INCORRETA. Os caminhos identificam rotas de navegação em sites. O caminho do arquivo está localizado após a porta em um URL, identificando a localização de um arquivo no servidor e dizendo ao navegador para abrir uma página específica em um site. Por exemplo, no URL mailchimp.com, não há caminho.

D) O Fragmento é uma parte obrigatória da URL, que especifica o caminho para um recurso.

INCORRETA. O fragmento não é obrigatório.

Os fragmentos nos URLs especificam um local exato em uma página da web. Eles usam um hash que direciona os usuários para uma parte específica da página, como um cabeçalho específico ou respostas a consultas inseridas nos mecanismos de busca.

Um exemplo de URL com fragmento pode parecer com algo como: https://www.yourbusiness.com/about#founder. Nesse caso, o navegador carregará a página "about (sobre)" do seu site e rolará automaticamente para baixo até a seção do fundador, que pode destacar informações sobre o fundador da empresa. A palavra após o hash é chamada de identificador de fragmento, enquanto o hash com a palavra é chamado de fragmento.

E) O Domínio de uma URL é o protocolo que se está considerando em um dado momento, como FTP e HTTP.

INCORRETA. domínio e protocolo são conceitos e elementos diferentes na estrutura de uma URL. O protocolo define as regras para que a comunicação seja estabelecida, enquanto o domínio especifica o local, ou seja, a instituição na qual o servidor com o qual o cliente deseja se comunicar está instalado.

GABARITO A

D) TAB … TAB … TAB … TAB

CORRETA. Vejamos:

1º) Ao digitar A, teremos a letra A inserida na célula da linha 1 e coluna 1;

2º) Ao pressionar TAB, o cursor se desloca para a próxima célula, no caso, a célula da linha 1 e coluna 2;

3º) Ao digitar B, teremos a letra B inserida na célula da linha 1 e coluna 2;

4º) Ao pressionar TAB, uma nova linha branco é inserida na tabela, e o cursor se desloca para a próxima célula, no caso, a célula da linha 2 e coluna 1;

5º) Ao digitar B, teremos a letra C inserida na célula da linha 2 e coluna 1;

6º) Ao pressionar TAB, o cursor se desloca para a próxima célula, no caso, a célula da linha 2 e coluna 2;

7º) Ao digitar C, teremos a letra D inserida na célula da linha 2 e coluna 2;

8º) Ao pressionar TAB, uma nova linha branco é inserida na tabela, e o cursor se desloca para a próxima célula, no caso, a célula da linha 3 e coluna 1;

9º) Ao digitar D, teremos a letra D inserida na célula da linha 3 e coluna 1;

10º) Ao pressionar TAB, o cursor se desloca para a próxima célula, no caso, a célula da linha 3 e coluna 2.

A tabela ficou assim (3 LINHAS E 2 COLUNAS)

GABARITO D

O item está certo, de acordo com o inciso XLVI do art. 6º:

Art. 6º

(...)

XLVI - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

GABARITO CERTO

O item está certo, nos termos do art. 6º, XXIV:

Art. 6º.

[...]

XXIV - anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;

b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;

c) prazo de entrega;

d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;

e) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;

f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;

g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;

h) levantamento topográfico e cadastral;

i) pareceres de sondagem;

j) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação;

GABARITO CERTO