Questões Comentadas

é tipificada como improbidade administrativa, por violar princípio da Administração Pública.

só será improbidade administrativa se for comprovado dolo com finalidade ilícita.

só será improbidade administrativa se a sua indicação foi retribuída com a nomeação de alguém, vinculado à Secretaria de Educação, em seu gabinete.

é tipificada como improbidade administrativa caso tenha sido praticada com dolo ou culpa e o sujeita à suspensão de direitos políticos, por até quatorze anos.

não pode ser enquadrada como improbidade administrativa, pois a sua esposa possui notável capacidade técnica.

ato culposo com fim ilícito.

ato doloso ou culposo com fim lícito ou ilícito.

ato doloso com fim lícito.

ato doloso com fim ilícito.

ato culposo com fim lícito.

As disposições da Lei no 8.429/1992 são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.

Em face de disposição expressa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei no 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei, mas, em face da supremacia do interesse público, é suficiente a voluntariedade do agente.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias, sob pena de responsabilidade solidária.

As sanções da Lei no 8.429/1992 se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.

poderá sofrer a pena de prisão e perda de seus bens por ter cometido um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

estará sujeita, entre outras penas, à suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, se o ato caracterizou improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito.

estará sujeita, entre outras penas, à multa, que pode ser aumentada em dez vezes se a sua situação econômica demonstrar que o valor é ineficaz para reprovação do ato de improbidade.

cometeu um ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário e estará sujeita, entre outras penas, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

poderá perder o cargo, receber multa e ser condenada a ressarcir o erário se o ato foi praticado com dolo ou culpa e causou prejuízo ao erário ou violou algum princípio da Administração Pública.

como Mariluz praticou ato de improbidade administrativa expressamente previsto na lei, dispensa-se a comprovação do dolo, sendo suficiente a voluntariedade da agente.

como não houve prejuízo ao erário, e sim enriquecimento ilícito de Mariluz, não se verifica ato de improbidade administrativa, mas apenas ilícito civil.

Silvio agiu corretamente ao realizar a denúncia perante o Ministério Público, uma vez que este é o único legitimado ativo para propor ação de improbidade administrativa.

se for decretada a indisponibilidade dos bens, Mariluz poderá requerer a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

o pedido de indisponibilidade dos bens foi indevidamente realizado, pois não é admitido em caráter antecedente e exclusivamente para garantir a integral recomposição do erário, nos termos da recente alteração legislativa.

demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

demissão, sem punições adicionais.

demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis quando se tratar de falsa declaração e sem punições adicionais pela recusa.

afastamento imediato das funções por um ano, após o que será chamado a regularizar a pendência.

advertência que poderá ser convertida em processo administrativo.

Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função pública, desde que remunerados pelo ente público.

Regra geral, os sócios, diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, exceto se ficarem comprovadas sua participação e percepção de benefícios diretos.

O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa o particular, pessoa física ou jurídica, ainda que tenha celebrado com a administração pública convênio ou contrato administrativo.

O particular, pessoa física, mesmo não sendo agente público, sujeita-se às sanções da Lei no 8.429/1992 quando restar comprovado que induziu ou concorreu, de forma dolosa ou culposa, para a prática do ato de improbidade.

exercício da função pública ou desempenho de competência pública, com comprovação de ato doloso com fim ilícito.

desempenho de competência pública, com comprovação de ato culposo com fim ilícito.

exercício da função pública, com comprovação de ato culposo com fim lícito.

exercício da função ou desempenho de competência pública, com comprovação de ato doloso com fim lícito.

desempenho de competência pública, com comprovação de ato doloso ou culposo independentemente do fim lícito ou ilícito.

Somente as entidades privadas criadas ou custeadas diretamente pela administração pública estão abrangidas pela lei de improbidade administrativa, independentemente de receberem subvenções, benefícios ou incentivos fiscais.

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos não estão sujeitos às sanções, pois referido diploma normativo resguarda apenas os bens públicos.

Estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos.

Para que uma entidade privada seja alcançada pela Lei no 8.429/1992 em razão da prática de atos de improbidade, é necessário que esta integre a Administração Indireta do ente público.

Os prejuízos causados por atos de improbidade contra entidade privada custeada pelo erário público devem ser integralmente ressarcidos ao erário, independentemente da repercussão do ilícito sobre o montante da contribuição advinda dos cofres públicos.

Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, mesmo não pacificada, salvo se a interpretação vier a ser rejeitada expressamente em posterior decisão dos órgãos de controle.

As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham auferido benefícios diretos.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente e ao órgão de Contas, para as providências necessárias.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.