Questões Comentadas

C) antes ou durante o processo, e desde que este verse sobre direitos que admitam autocomposição.

CORRETA. Nos termos do art. 190 do CPC:

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

GABARITO C

A) o incidente de desconsideração é cabível somente na fase de conhecimento.

INCORRETA. Pois o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial:

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

B) instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 5 dias.

INCORRETA. O prazo é de 15 dias:

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

C) será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

CORRETA. Nos termos do art. 133:

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

ATENÇÃO MASTER: O incidente da desconsideração da pj não pode ser instaurado de ofício pelo juiz. É necessário que a parte ou o MP faça o requerimento.

D) é sempre indispensável a instauração do incidente quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.

INCORRETA. É dispensável:

Art. 134

(...)

§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

E) concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

INCORRETA. O incidente é resolvido por decisão interlocutória, caso em caberá agravo de instrumento. Se a decisão for proferida pelo relator, caberá agravo interno:

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 14 do CPC:

Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

GABARITO D

Os princípios gerais da atividade econômica estão previstos no art. 170 da CF/88:

Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - Soberania nacional;

II - Propriedade privada;

III - Função social da propriedade;

IV - Livre concorrência;

V - Defesa do consumidor;

VI - Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII - Redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - Busca do pleno emprego;

IX - Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Conforme explica Flávio Martins:

1) Soberania nacional (art. 170, I, CF): Dois são os aspectos da soberania: a) a supremacia (no plano interno) e b) a independência (no plano internacional). Dessa maneira, a ordem econômica é regida pela soberania nacional, segundo a qual, no plano interno, somente o Estado terá o poder de regular a atividade econômica (supremacia), não se submetendo de forma subserviente a orientações de outros Estados soberanos (independência).

2) Propriedade privada (art. 170, II, CF): A “propriedade privada” prevista no art. 170, II, da Constituição, como princípio da ordem econômica é um desdobramento do “direito à propriedade”, previsto no art. 5º, caput e inciso XXII. Essa última é mais ampla, referindo-se a qualquer espécie de propriedade (urbana, rural, empresarial etc.), enquanto a primeira se refere à propriedade privada de todos os meios de produção e o conjunto de bens que compõem o estabelecimento comercial. Como a propriedade dos meios de produção se reflete diretamente na vida de outros homens, encontra limites na própria Constituição, máxime na exigência do cumprimento de sua função social.

3) Função social da propriedade privada (art. 170, III, CF): A propriedade socialmente funcionalizada afasta o caráter individualista e impõe ao empresário, administradores ou quem exerce o seu controle, o dever de exercer em benefício de todos e, diante do poder e influência que estas pessoas representam no contexto socioeconômico, o dever de apresentar comportamento adequado e sem qualquer desvio de conduta, assim como se exige daqueles que exercem cargos públicos

4) Livre concorrência (art. 170, IV, CF): A livre concorrência consiste no princípio destinado a equilibrar as forças do poder econômico empresarial, valorizando as práticas comerciais lícitas, transparentes e éticas, de acordo com os ditames constitucionais e legais do país. É a abertura jurídica concedida aos particulares para competirem livremente, de forma lícita, objetivando o êxito econômico pelas leis do mercado, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis.

5) Defesa do consumidor (art. 170, V, CF): A defesa do consumidor, que também figura como direito coletivo, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, no art. 170, V, é apresentada como um dos princípios da ordem econômica. De fato, o consumidor é personagem importantíssimo no desenvolvimento econômico e sua proteção, em razão da sua costumeira hipossuficiência na relação de consumo, é medida que constitucionalmente se impõe

6) Defesa do meio ambiente (art. 170, VI, CF): Segundo o art. 170, VI, da Constituição Federal, é um princípio que rege a ordem econômica a “defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação”.O meio ambiente, protegido constitucionalmente em vários dispositivos, especialmente no art. 225 da Constituição Federal, também integra um dos princípios que regem a ordem econômica. A razão é simples: da mesma forma que o desenvolvimento econômico não poderá subjugar os trabalhadores, também não poderá vilipendiar o meio ambiente

7) Redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII, CF): A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos objetivos da República (art. 3º, III, parte final, CF). Seria estranho que esse objetivo não figurasse entre os princípios que regem a ordem econômica, pois é o desenvolvimento econômico do país que terá o maior e melhor potencial de promover esse escopo, reduzindo a desigualdade social (a distância entre os mais ricos e os mais pobres) e a desigualdade regional (a distância entre as regiões mais ricas e as mais pobres). Trata-se do denominado “desenvolvimento nacional equilibrado”.

8) Busca do pleno emprego (art. 170, VIII): O pleno emprego, expressão utilizada na macroeconomia, significa a utilização da capacidade máxima de produção de uma sociedade. Em outras palavras, pleno emprego em teoria econômica representa uma conjuntura temporal e espacial na qual a população economicamente ativa (PEA) consegue implementar o máximo de volume de atividade laboral capaz de ser exercitado, ou seja, numa conjuntura na qual todas as pessoas que procuram emprego o encontram em um determinado momento.

9) Tratamento favorecido a pequenas empresas (art. 170, IX): Esse tratamento favorecido e diferenciado às empresas de pequeno porte nada mais é do que, na ordem econômica, a aplicação do princípio da igualdade real (tratar desigualmente os desiguais). Ora, como o Estado funciona como “agente normativo e regulador da atividade econômica” (art. 174, CF), tendo como funções fiscalizar e incentivar a atuação nesse setor, é natural que dê atenção especial às pequenas empresas, que muitas vezes precisam de auxílio.

Fonte: Martins, Flávio. Curso de direito constitucional. Disponível em: Minha Biblioteca, (8th edição). SRV Editora LTDA, 2024.

Esquematizando:

GABARITO A

A) são instituídas exclusivamente pela União e incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

INCORRETA. Pois o art. 149, §1º da CF/88 prevê que os Estados, Municípios e DF também poderão instituir contribuições para o custeio dos respectivos RPPS:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Ademais, o §2º, I do mesmo artigo prevê a NÃO INCIDÊNCIA sobre as verbas decorrentes de exportação:

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:     

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

B) são instituídas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, relativamente às atividades industriais, comerciais e de serviços.

INCORRETA. Não há qualquer previsão legal nesse sentido.

C) não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros.

CORRETA. É o que se extrai da leitura do art. 149, §2º, I e II da CF/88:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:     

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; 

D) são instituídas exclusivamente pela União e pelo Distrito Federal e não podem incidir sobre a importação de serviços.

INCORRETA. Vide alternativa “a”.

E) são instituídas, preferencialmente, pela União e, subsidiariamente, pelos Estados, e têm suas alíquotas máximas fixadas em Resolução do Senado Federal.

INCORRETA. A regra é pela instituição privativa pela UNIÃO, sendo que os demais entes somente podem instituir contribuições para o custeio de seus Regimes Próprios de Previdência.

GABARITO C

E) poderá ingressar na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases e, sendo aprovado e nomeado, gozará, dentre outras, da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício.

CORRETA. Essa questão exigiu o conhecimento do art. 93, I, e do art. 95 da CF/88:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

GABARITO E

Inicialmente, temos que lembrar que crime contra o livre exercício do Poder Judiciário é considerado crime de responsabilidade, nos termos do art. 85 da CF:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

(...)

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

E se é crime de responsabilidade, o Presidente da República será julgado perante o Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

O Senado Federal julga o Presidente, mas anteriormente, a Câmara dos Deputados tem que admitir a acusação por 2/3:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, o Presidente ficará suspenso após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Contudo, se o julgamento não tiver sido concluído em 180 dias, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

No caso da nossa questão, passaram-se apenas 161 dias da instauração do processo no Senado Federal, ou seja, ele ainda não pode retornar ao exercício de suas funções.

GABARITO C

GABARITO E

B) poderá exercê-lo apenas se houver compatibilidade de horários, observados os demais requisitos necessários.

CORRETA. Essa questão exigiu o conhecimento do inciso XVI do art. 37:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

[...]

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

a) a de dois cargos de professor;       

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;  

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     

Portanto, considerando que Josué exerce o cargo remunerado de professor de uma universidade pública, poderá ele acumular com outro cargo público de professor, como desejado, desde que haja compatibilidade de horários (art. 37, XVI, “a”, CRFB/1988), ou com um cargo técnico ou científico, sendo igualmente exigida a compatibilidade de horários (art. 37, XVI, “b”, CRFB/1988).

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do inciso XXV do art. 5º da CF/88:

Art. 5º

(...)

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

1) Iminente Perigo Público: Este inciso permite que a autoridade competente, em situações de iminente perigo público, possa utilizar propriedades particulares para tomar medidas necessárias para a segurança ou bem-estar da coletividade. O exemplo clássico seria o uso de uma propriedade particular para combater um incêndio que ameaça a comunidade.

2) Assegurada a Indenização Ulterior: O proprietário da propriedade utilizada tem o direito de receber uma indenização ulterior, ou seja, posterior ao uso da propriedade e se houver dano. Isso significa que, mesmo que a propriedade seja temporariamente utilizada pelo Estado em uma emergência, o proprietário deve ser compensado financeiramente pelos danos ou prejuízos que tenha sofrido. Se não houver dano, não haverá indenização.

GABARITO B