Questões Comentadas

A concessão de qualquer modalidade de condição especial de trabalho aos magistrados e servidores depende obrigatoriamente de compensação laboral posterior e acarreta prejuízo à remuneração.

A existência de tratamento ou acompanhamento similar em outras localidades diversas ou mais próximas daquela indicada pelo requerente implica necessariamente o indeferimento automático do pleito.

O requerimento de condição especial de trabalho, que deverá ser instruído com laudo técnico, poderá ser submetido à homologação mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar designada pelo Tribunal de Justiça, facultada a indicação de assistente técnico pelo requerente.

A condição especial de trabalho deferida ao magistrado ou servidor será obrigatoriamente levada em consideração como motivo impeditivo para o regular preenchimento dos cargos vagos da unidade em que atuam.

Para fins de manutenção das condições especiais de trabalho, a apresentação de laudo médico que ateste a permanência da situação deverá ocorrer a cada cinco anos.

O regime de teletrabalho de servidores poderá ser estabelecido em qualquer percentual do quadro, sem limite máximo fixado por unidade, desde que haja concordância do gestor.

Nas unidades de primeiro grau, com exceção dos gabinetes, a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, será de até 50% (cinquenta por cento) do quadro, arredondadas as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior.

O número de servidores em teletrabalho nos gabinetes será fixado de maneira impositiva e padronizada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP.

A quantidade de servidores em teletrabalho nas unidades vinculadas diretamente à Presidência e à Corregedoria Geral da Justiça não poderá exceder 30% do quadro.

É vedada a majoração do percentual de servidores em teletrabalho nas unidades vinculadas diretamente à Presidência, mesmo mediante autorização superior e comprovação de atendimento.

A frequência do servidor em regime de teletrabalho será registrada mediante preenchimento mensal de folha de ponto física entregue à chefia no primeiro dia útil.

Caso o número de servidores interessados em realizar o teletrabalho supere os limites legais previstos para a unidade, caberá ao gestor a indicação daqueles com perfil mais adequado e a possibilidade de propor revezamento.

O alcance da meta de produtividade estabelecida para o servidor em teletrabalho equivale ao cumprimento da jornada, sendo a superação passível de pagamento de horas extras.

O contato entre o servidor em teletrabalho e o gestor poderá ocorrer a qualquer dia e horário, inclusive aos finais de semana e feriados.

As reuniões virtuais periódicas entre o gestor e o servidor em teletrabalho deverão possuir periodicidade mínima semanal obrigatória.

A participação do servidor no teletrabalho vigorará por prazo determinado de no máximo doze meses, renovável automaticamente mediante relatório de produtividade da chefia.

Os nomes dos servidores autorizados a realizar teletrabalho serão disponibilizados no Portal da Transparência, com atualização mínima semestral.

O requerimento para a concessão do teletrabalho será dirigido exclusivamente à Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, em formato físico protocolado no balcão.

Decorridos sessenta dias contados do início do teletrabalho, a estação de trabalho do servidor disponível nas dependências do Tribunal de Justiça poderá ser desativada.

Os servidores públicos estaduais que ingressarem no teletrabalho ficam dispensados do cumprimento da jornada diária de expediente forense, desde que atinjam as metas anuais.

O requerimento de condição especial de trabalho deverá enumerar os benefícios resultantes da inclusão do magistrado ou servidor, acompanhado de fundamentada justificação e instruído com laudo técnico.

A concessão de condição especial de trabalho aos magistrados e servidores depende obrigatoriamente de compensação laboral posterior proporcional às horas afastadas, mantida a remuneração integral.

O laudo técnico apresentado pelo requerente é dispensável em qualquer hipótese, competindo exclusivamente ao Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho – GA-Tel atestar a moléstia grave.

A condição especial de trabalho deferida ao magistrado ou servidor será levada em consideração como motivo impeditivo para o regular preenchimento dos cargos vagos da unidade em que atuam.

Para fins de manutenção das condições especiais de trabalho, a apresentação de laudo médico que ateste a permanência da situação deverá ocorrer a cada cinco anos.

Em caso de descumprimento dos deveres estabelecidos na Resolução ou de denúncia motivada e identificada, o servidor deverá prestar esclarecimentos ao gestor da unidade no prazo improrrogável de vinte e quatro horas.

O plano de trabalho elaborado pela chefia imediata em conjunto com o servidor poderá ser alterado a qualquer tempo, desde que haja prévia concordância unânime do servidor e homologação judicial.

Constitui atribuição da chefia imediata, em conjunto com o gestor da unidade, elaborar, juntamente com o servidor, o plano de trabalho que contemplará a descrição das atividades, metas, periodicidade de comparecimento e cronograma de reuniões.

É vedada a alteração do plano de trabalho após a sua aprovação inicial pela Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, salvo em caso de remoção de ofício do servidor.

A suspensão do teletrabalho por descumprimento de deveres funcionais é de competência exclusiva do Conselho Superior da Magistratura, sendo vedada qualquer deliberação pelo gestor da unidade.

É permitida a participação em teletrabalho aos servidores que estejam cumprindo o primeiro ano do estágio probatório, desde que haja anuência fundamentada do gestor da unidade.

O servidor em teletrabalho está autorizado a manter contato direto com partes ou advogados independentemente de ciência prévia ou posterior do gestor, dada a sua autonomia funcional.

Constitui dever do servidor em teletrabalho manter os telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente forense.

A utilização de terceiros, sejam servidores ou não, é expressamente facultada ao agente em teletrabalho para o cumprimento das metas institucionais estabelecidas.

O servidor que tenha sofrido penalidade disciplinar nos últimos cinco anos anteriores à solicitação poderá participar ordinariamente do regime de teletrabalho.

A participação do servidor no teletrabalho vigorará por prazo determinado de no máximo um ano, renovável mediante nova avaliação de desempenho da chefia imediata.

Os nomes dos servidores autorizados a realizar teletrabalho serão disponibilizados no Portal da Transparência, com atualização mínima trimestral.

O requerimento para a concessão do teletrabalho será dirigido à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, em formato eletrônico, via sistema informatizado.

Decorridos 60 dias contados do início do teletrabalho, a estação de trabalho do servidor disponível nas dependências do Tribunal de Justiça poderá ser desativada.

O regime de teletrabalho poderá ser autorizado mesmo que implique despesas adicionais e extraordinárias ao orçamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde que devidamente justificado pela chefia imediata.

A frequência do servidor em teletrabalho será registrada mediante preenchimento manual e físico de folha de ponto mensal entregue à chefia imediata no primeiro dia útil do mês subsequente.

Caso o número de servidores interessados em realizar o teletrabalho supere os limites legais previstos para a unidade, o gestor poderá indicar aqueles com perfil mais adequado e propor revezamento.

O alcance da meta de produtividade estabelecida para o servidor em teletrabalho equivale ao cumprimento de sua jornada, sendo a superação da meta passível de pagamento de gratificação de horas extras.

O contato entre o servidor em teletrabalho e o gestor poderá ocorrer a qualquer dia da semana e horário, inclusive aos finais de semana e feriados, dada a flexibilidade do trabalho remoto.

As reuniões virtuais periódicas entre o gestor e o servidor em teletrabalho deverão obrigatoriamente possuir periodicidade mínima semanal para acompanhamento das metas institucionais.

O regime de teletrabalho poderá ser autorizado mesmo que implique despesas adicionais e extraordinárias ao orçamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde que devidamente justificado pela chefia imediata.

Servidores e magistrados em regime de teletrabalho deverão, às suas expensas e sob sua responsabilidade, providenciar o necessário para o integral desempenho de suas atividades funcionais à distância.

As despesas com a aquisição de equipamentos de informática, mobiliário ergonômico e serviços de internet de alta velocidade para o teletrabalho serão custeadas integralmente pelo Tribunal de Justiça.

O regime de teletrabalho não afasta a obrigatoriedade de pagamento concomitante do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte aos servidores que atuarem remotamente.

A indicação de servidores para o teletrabalho nas unidades de primeiro grau independe de limites percentuais, ficando a critério exclusivo do gestor da unidade.