Questões Comentadas

Nessa seara, é correto afirmar que tal certidão é: um título executivo extrajudicial, autorizando uma execução civil, sendo seu emitente o próprio notário:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

GABARITO B

A) O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 782:

Art. 782

§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

B) O juiz, de ofício, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

INCORRETA. Depende de requerimento da parte! O juiz não pode determinar sem o requerimento da parte:

Art. 782

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

C) Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o oficial de justiça a requisitará.

INCORRETA. Quem requisita é o juiz!

Art. 782

§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

D) A inscrição será cancelada definitivamente, no prazo de quinze dias, se for efetuado o pagamento ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

INCORRETA. O cancelamento é IMEDIATO (e não no prazo de 15 dias):

Art. 782

§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

E) A inscrição no cadastro de inadimplentes será suspensa se for garantida a execução.

INCORRETA. Será cancelada (e não suspensa como constou):

Art. 782

§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

GABARITO A

GABARITO D

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

E, se o exequente desistir, temos 2 caminhos:

1º) serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios.

2º) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

Vejamos o dispositivo legal:

Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único.  Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;

II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

No caso da nossa questão, o devedor apresentou impugnação arguindo questão processual, ou seja, a ilegitimidade do exequente, de forma que o juiz deverá extinguir a impugnação, sem a prévia concordância do devedor.

GABARITO B

D) Incorretamente, pois o requerimento de inclusão do nome do executado no SPC não depende de comprovação de prévia recusa da entidade.

CORRETA. Assim estabelece o § 3º do art. 782 do CPC:

Art. 782

(...)

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

E o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.835.778/PR (Informativo 664), entendeu o seguinte:

O requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro.

GABARITO D

A situação narrada configura fraude à execução, como o próprio enunciado já afirma:

Art. 774.  Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Fraude à execução ocorre, bem objetivamente explicando, quando o executado vende seus bens para não pagar a dívida.

Isso é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e, nesse caso, o juiz deve fixar multa não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente:

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Exequente = credor

Executado = devedor

GABARITO D

Conforme dispõe o art. 784, § 1º, CPC, o ajuizamento de ação visando declarar a inexigibilidade de débito constante de título executivo extrajudicial não inibe o credor de promover a execução desse título.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

GABARITO E

Planejamento, organização, direção e controle são considerados funções básicas e interdependentes na administração das organizações modernas.

CERTO. De acordo com Chiavenato, o processo administrativo é composto pelas seguintes funções administrativas:

Planejamento, Organização, Direção e Controle (mnemônico: PODC – “pódicê”).

EXEMPLO PRÁTICO:

Você decidiu que quer viajar para a Disney e, para isso, precisará trabalhar em dois empregos. Portanto, este é o seu planejamento: viajar para Disney (você definiu o objetivo) e trabalhar em dois empregos (definiu os meios necessários para atingir o objetivo).

Começa a procurar passagens aéreas, buscar o valor dos hotéis e dos parques e organiza quantos dias vai ficar em cada lugar. Descobre que serão necessários 3 mil reais para passagens aéreas, 4 mil reais para parques, 6 mil reais para hotel e 2 mil reais para alimentação. Estabelece que, para juntar dinheiro, das 7:00 as 13:00 trabalhará na padaria, e das 14:00 as 20:00 trabalhará na lanchonete. Você está organizando de que forma realizará seu objetivo, ou seja, está estabelecendo os recursos necessários, está estabelecendo os meios e, por fim, está alocando os recursos disponíveis.

.Está motivado e emprega todos os seus esforços para colocar em prática tudo que você planejou e organizou. Podemos dizer que essa é a etapa da direção, a qual está intimamente ligada à motivação e à condução dos trabalhos (você está colocando em prática o que planejou e organizou).

Por fim, não basta que você tenha dois empregos e ganhe bastante dinheiro, você deve controlar os seus gastos, monitorar e avaliar o seu desempenho profissional (para não ser demitido), além de monitorar os valores das passagens e do hotel (para verificar se eles não estão subindo e saindo do seu orçamento). Ou seja, você acompanha se tudo está acontecendo conforme você planejou, organizou e dirigiu, para que, ao final, o seu objetivo de ir à Disney seja realizado. Esta é a função de controle.

GABARITO CERTO

Organização é a forma que assume toda a associação humana para atingir um objetivo comum.

CERTO. Organizac?a?o e? a forma que assume toda associac?a?o humana para atingir um objetivo comum. Edgar Schein define organizac?a?o como a coordenac?a?o racional das atividades de certo nu?mero de pessoas, que desejam alcanc?ar um objetivo comum e expli?cito, mediante a divisa?o das func?o?es e do trabalho e por meio da hierarquizac?a?o da autoridade e da responsabilidade.

Podemos, portanto, concluir que para que exista organizac?a?o e? preciso que exista: (a) objetivo; (b) divisa?o de trabalho; (c) fonte de autoridade (formal ou informal); (d) relac?o?es entre pessoas e grupos.

Fonte: Lacombe, Francisco. Teoria geral da administração. Disponível em: Minha Biblioteca, SRV Editora LTDA, 2009.

GABARITO CERTO

O conceito de instituição é mais abrangente que o conceito de organização.

CERTO. De fato, o conceito de instituição é mais abrangente do que o conceito de organização, uma vez que uma instituição pode ser definida como um conjunto de normas e valores que regulam o comportamento social, enquanto uma organização é uma entidade criada por pessoas para atingir um determinado objetivo ou propósito.

Uma instituição pode, portanto, incluir organizações, mas também pode incluir outras entidades sociais, como famílias, igrejas, escolas, governos, entre outros.

Já uma organização é uma entidade com um objetivo específico e formalmente estruturada, com uma hierarquia de autoridade e responsabilidade definida, como uma empresa, uma associação, uma fundação, entre outras.

GABARITO CERTO