Questões Comentadas

A) a República Federativa do Brasil buscará a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, sendo vedadas a integração econômica e a política.

INCORRETA. Pois a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, nos termos do parágrafo único do art. 4º:

Art. 4º

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

B) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da proibição da concessão de asilo político.

INCORRETA.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(...)

X – concessão de asilo político.

C) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da intervenção.

INCORRETA. O certo é da não intervenção:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(...)

IV – não intervenção;

D) são poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

INCORRETA. O MP não é um poder!

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

E) a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

CORRETA. Nos termos do art. 1º:

Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Você sabe o que é um Estado Democrático de Direito? É um Estado onde há a supremacia da lei.

Conforme explica Alexandre de Moraes:

O Estado de Direito caracteriza-se por apresentar as seguintes premissas:

(1) primazia da lei,

(2) sistema hierárquico de normas que preserva a segurança jurídica e que se concretiza na diferente natureza das distintas normas e em seu correspondente âmbito de validade;

(3) observância obrigatória da legalidade pela Administração Pública;

(4) separação de poderes como garantia da liberdade ou controle de possíveis abusos;

(5) reconhecimento da personalidade jurídica do Estado, que mantém relações jurídicas com os cidadãos;

(6) reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais incorporados à ordem constitucional;

(7) a existência de controle de constitucionalidade das leis como garantia ante o despotismo do Legislativo.

Fonte: Forense, Equipe. Constituição Federal Comentada. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018.

GABARITO E

A dignidade da pessoa humana está elencada no art. 1o da CF/88 como sendo um fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

GABARITO E

Essa questão nos indaga sobre os princípios nas relações internacionais, os quais estão previstos no art. 4º da CF/88:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

GABARITO D

O SO-CI-DI-VA-PLU é FUNDAMENTO!

GABARITO D

Embora a “busca de integração econômica” esteja prevista no parágrafo único do art. 4º (artigo que elenca os princípios nas relações internacionais), tal busca não é considerada um princípio. Na verdade, trata-se de uma cláusula integrativa e não se confunde com os princípios fundamentais previstos pelos incisos anteriores deste dispositivo constitucional:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

GABARITO E

Questões que cobram os fundamentos, os objetivos fundamentais e os princípios que regem as relações internacionais, nós resolvemos com essa tabelinha:

Tem que decorar essa tabelinha!

GABARITO C

A “autodeterminação dos povos” é um princípio que rege as relações internacionais:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(...)

III - autodeterminação dos povos;

GABARITO D

Essa questão cobra o conhecimento do art. 4º da CF:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Cuidado com esses pegadinhas:

Não é solução BÉLICA – é solução PACÍFICA

Não é determinação dos povos – é AUTOdeterminação dos povos (é diferente).

GABARITO C

O princípio que traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares denomina-se princípio da IMPESSOALIDADE.

Conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (sem destaque no original):

3.4.3Impessoalidade

Este princípio, que aparece, pela primeira vez, com essa denominação, no art. 37 da Constituição de 1988, está dando margem a diferentes interpretações, pois, ao contrário dos demais, não tem sido objeto de cogitação pelos doutrinadores brasileiros. Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. Aplicação desse princípio encontra-se, por exemplo, no art. 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais; o dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

No segundo sentido, o princípio significa, segundo José Afonso da Silva (2003:647), baseado na lição de Gordillo que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal”. Acrescenta o autor que, em consequência “as realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira. A própria Constituição dá uma consequência expressa a essa regra, quando, no § 1º do art. 37, proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos”.

Na Lei nº 9.784/99, o princípio não aparece expressamente mencionado, porém, está implicitamente contido no art. 2º, parágrafo único, inciso III, nos dois sentidos assinalados, pois se exige “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades”.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/21, no art. 5º, ao mencionar os princípios da licitação, inclui o da impessoalidade.

Outra aplicação desse princípio encontra-se em matéria de exercício de fato, quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público.

É oportuno lembrar, ainda, que a Lei nº 9.784/99, nos arts. 18 a 21, contém normas sobre impedimento e suspeição, que se inserem também como aplicação do princípio da impessoalidade e do princípio da moralidade (v. item 7.11.2.3). Do mesmo modo que nas ações judiciais existem hipóteses de impedimento e suspeição do Juiz, também no processo administrativo essas hipóteses criam presunção de parcialidade da autoridade que decidir sem declarar a existência das causas de impedimento ou suspeição.

Fonte: Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (37th edição). Grupo GEN, 2024.

GABARITO D

Essa questão se resolve pelo famoso mnemônico: LIMPE:

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Esses princípios estão previstos no art. 37, caput, da CF/88:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). 

GABARITO B