Questões Comentadas

Caberá agravo de instrumento:

Art. 16

(…)

§ 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO B

a) As sanções desta lei se aplicarão à pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

INCORRETA. Não se aplicam!

Art. 3º

(…)

§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) A responsabilidade sucessória prevista nesta Lei não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

INCORRETA. A responsabilidade sucessória está prevista no art. 8º, que assim estabelece:

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tal responsabilidade também se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, etc:

Art. 8º-A A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

c) Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

CORRETA. É o que dispõe o § 5º do art. 11:

Art. 11

(…)

§ 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) a multa prevista para quem pratica ato de improbidade administrativa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e prevenção do ato de improbidade.

INCORRETA. É até o DOBRO!!!

Art. 12

(…)

§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

e) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

INCORRETA. Será computado sim e retroativamente!

Art. 12

(…)

§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO C

a) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

CORRETA. É que dispõe o § 10-A do art. 17:

Art. 17

(…)

§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

b) Para cada ato de improbidade administrativa, poderão ser indicados diversos tipos dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.

INCORRETA. Pois necessariamente deverá ser indicado apenas um tipo:

Art. 17

(…)

§ 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

c) A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o domicílio do réu.

INCORRETA. A ação deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica interessada:

Art. 17

(…)

§ 4º-A  A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

INCORRETA. É cabível o agravo de instrumento:

Art. 17

(…)

§ 17. Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

e) É vedado ao Ministério Público requerer tutelas provisórias nas ações de que tratam esta lei.

INCORRETA. É permitido sim, nos termos do § 6º-A do art. 17:

Art. 17

(…)

§ 6º-A O Ministério Público poderá requerer as tutelas provisórias adequadas e necessárias, nos termos dos arts. 294 a 310 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

Para responder esse tipo de questão, tenha em mente três ideias:

1º) Enriquecimento ilícito: o agente vai auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial.

2º) Prejuízo ao erário: o agente não recebe nada, mas faz com que terceiro receba, causando prejuízo ao erário.

3º) Princípios da administração pública: o agente realiza uma conduta que desrespeita os princípios da administração pública.

No caso narrado, a alternativa correta é a letra “d”, tendo em vista que o agente, na conduta descrita, vai receber vantagem patrimonial, consistente na utilização, em obra particular, de maquinário e de pessoas que estão à disposição do Poder Executivo:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(…)

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

As demais alternativas se referem a atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

GABARITO D

A conduta narrada por Poseidon configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(…)

V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Perceba que com a Lei n. 14.230/2021, todas as espécies de ato de improbidade passaram a exigir O DOLO.

Antes dessa lei, o ato de improbidade administrativa que causasse lesão ao erário, era configurado por DOLO (com intenção) OU CULPA (sem intenção).

Agora, é necessário DOLO!!!

Portanto, todas as condutas necessariamente deverão ser praticadas a título de DOLO para fins de responsabilização.

E o ato de improbidade administrativa que enseja atenta contra os princípios da administração pública enseja as seguintes penas:

• Pagamento de multa civil até 24x o valor da remuneração percebida pelo agente
• proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos

GABARITO B

Questões que cobram os fundamentos, os objetivos fundamentais e os princípios que regem as relações internacionais, nós resolvemos com essa tabelinha:

Tem que decorar essa tabelinha!

GABARITO E

Questões que cobram os fundamentos, os objetivos fundamentais e os princípios que regem as relações internacionais, nós resolvemos com essa tabelinha:

GABARITO A

Essa questão nos indaga sobre os princípios nas relações internacionais, os quais estão previstos no art. 4º da CF/88:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

A FCC vai tentar confundir esses princípios com os objetivos fundamentais (art. 3º) e com os fundamentos (art. 1º).

Para não cair em pegadinha, temos que decorar essa tabelinha:

GABARITO D

A) a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

CORRETA. Está de acordo com o art. 1º da CF:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;            (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

B) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

INCORRETA. O MP não é um poder!

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da intervenção e da prevalência dos direitos humanos, dentre outros.

INCORRETA. Pois um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é o da NÃO INTERVENÇÃO, conforme art. 4°, IV, CRFB/1988:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da autodeterminação dos povos e da proibição da concessão de asilo político, dentre outros.

INCORRETA. Pois a concessão de asilo político é um dos princípios que regem as relações internacionais brasileiras (art. 4°, X, CRFB/1988).

E) a República Federativa do Brasil buscará a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana das nações, não sendo permitida, contudo, a integração econômica e política desses povos.

INCORRETA. NA verdade, busca-se a formação de uma comunidade latino-americana de nações, conforme o parágrafo único do art. 4º:

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

GABARITO A

Os fundamentos da República estão previstos no art. 1º:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;            (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Questões que cobram os fundamentos, os objetivos fundamentais e os princípios que regem as relações internacionais, nós resolvemos com essa tabelinha:

GABARITO E