Questões Comentadas

O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se.

ERRADO. Não é possível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a realização de concurso público, com o intuito de cumular vencimentos e proventos de aposentadoria.

Se o servidor é aposentado pelo RGPS, a vacância do cargo respectivo não implica direito à reintegração ao mesmo cargo sem a realização de concurso.

Veja a tese fixada pelo STF:

 “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.

STF. Plenário. RE 1302501 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/06/2021 (Repercussão Geral – Tema 1150).

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Servidor público municipal, que se aposenta pelo INSS (em razão de o Município não ter RPPS), é afastado do cargo pelo fato de a aposentadoria ser hipótese de vacância, não podendo ser reintegrado para ficar recebendo, simultaneamente, a aposentadoria e os proventos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5ea363a74cddf7e0b3110d79212cc89c>. Acesso em: 22/06/2022

GABARITO ERRADO

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, está ligado ao regime geral de previdência social, mas, ao servidor que ocupa cargo comissionado e cargo público efetivo na administração pública estadual simultaneamente, aplica-se o regime próprio do ente público a que está vinculado.

CERTO. De fato, o servidor ocupante EXCLUSIVANTE de cargo em comissão está vinculado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), nos termos do art. 40, § 13º, da CF:

Art. 40

(...)

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Por outro lado, o servidor que ocupar SIMULTANEAMENTE um cargo efetivo e um cargo comissionado, ele deverá fazer parte do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), nos termos do caput do art. 40:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

GABARITO CERTO

Se um servidor público ocupar, em horários compatíveis, dois cargos de professor, ao se aposentar ele deverá optar pela remuneração de um dos cargos, embora haja previsão constitucional acerca de acumulação remunerada de cargos públicos.

ERRADO. A acumulação de dois cargos de professor é uma das 3 hipóteses de acumulação de cargos públicos admitidas pela CF:

Art. 37

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor;          

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;              

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;               

E tratando-se de cargos acumuláveis permitidos pela CF, o servidor público irá receber as duas aposentadorias simultaneamente, nos termos do art. 40, § 6º, da CF:

Art. 40

(...)

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

GABARITO ERRADO

A invalidação de demissão por decisão judicial importa a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, mesmo que este já tenha sido ocupado por outro servidor.

CERTO. Pois se o cargo já tiver sido ocupado por outro servidor, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço:

Art. 41

(...)

§ 2.º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

GABARITO CERTO

Aos servidores titulares de cargos efetivos é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio de que eles desfrutem.

ERRADO. Pois é possível que o servidor público de cargo efetivo receba duas aposentadorias, caso seja ocupante de dois cargos acumuláveis autorizados pela CF/88. As 3 hipóteses permitidas estão previstas no art. 37, XVI, da CF/88:

Art. 37

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor;          

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;              

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;               

E tratando-se de cargos acumuláveis permitidos pela CF, o servidor público irá receber as duas aposentadorias simultaneamente, nos termos do art. 40, § 6º, da CF:

Art. 40

(...)

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

GABARITO ERRADO

Seria inconstitucional lei complementar federal que instituísse requisitos para aposentadoria aplicáveis exclusivamente aos servidores lotados em agências reguladoras.

CERTO. Pois o § 4º do art. 40 da CF/88 veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, apenas fazendo ressalva quanto ao disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º:

Art. 40

(...)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

GABARITO CERTO

Servidor público federal aposentado que assumir cargo de vereador faz jus ao recebimento simultâneo dos proventos da aposentadoria e do subsídio de vereador.

CERTO. Pois o servidor público investido no mandato de VEREADOR, havendo compatibilidade de horários, pode perceber as vantagens de seu cargo aposentado, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, ou seja, receberá a sua aposentadoria mais o subsídio de vereador:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

GABARITO CERTO

Conforme explica Alexandre Mazza:

“5.6 PODER VINCULADO

Fala-se em poder vinculado ou poder regrado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir. Onde houver vinculação, o agente público é um simples executor da vontade legal. O ato resultante do exercício dessa competência é denominado de ato vinculado. Exemplo de poder vinculado é o de realização do lançamento tributário (art. 3º do CTN)

5.6 PODER VINCULADO

Fala-se em poder vinculado ou poder regrado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir. Onde houver vinculação, o agente público é um simples executor da vontade legal. O ato resultante do exercício dessa competência é denominado de ato vinculado. Exemplo de poder vinculado é o de realização do lançamento tributário (art. 3º do CTN)”

Fonte: Mazza, Alexandre. Curso de direito administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (14th edição). Editora Saraiva, 2024.

Portanto:

Vamos analisar as alternativas:

A) vinculado aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.

CORRETA. De fato, o poder vinculado é aquele em que não margem de liberdade para o exercício.

B) de polícia aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.

INCORRETA. O poder de polícia, via de regra, é discricionário, porém existem algumas situações em que a própria lei define, de antemão, qual medida deverá ser aplicada naquele caso, de forma que, nessa hipótese, é vinculado.

C) discricionário aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.

INCORRETA. Discricionário é aquele que há margem de escolha, nos limites da lei.

D) vinculado aquele em que sempre há margem de liberdade para o exercício, nos limites da lei.

INCORRETA.  Esse é o discricionário.

E) de polícia aquele em que sempre há margem de liberdade para o exercício, nos limites da lei.

INCORRETA. O poder de polícia, via de regra, é discricionário, porém existem algumas situações em que a própria lei define, de antemão, qual medida deverá ser aplicada naquele caso, de forma que, nessa hipótese, é vinculado.

GABARITO A

A) Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

INCORRETA. Pois nos atos vinculados, a lei não deixa margem de escolha para o administrador público atuar. E, quanto aos atos discricionários, embora haja certa margem de liberdade de atuação, ela é pautada na análise de oportunidade e conveniência sempre dentro dos limites da lei.

B) Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

CORRETA. Conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“Em outras hipóteses, o regramento não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas válidas perante o direito. Nesses casos, o poder da Administração é discricionário, porque a adoção de uma ou outra solução é feita segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. Mesmo aí, entretanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações. Daí por que se diz que a discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.”

Fonte: Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (37th edição). Grupo GEN, 2024.

C) Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

INCORRETA. Os conceitos foram trocados:

“Pode-se, pois, concluir que a atuação da Administração Pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato; ela fixa todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva.

E a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito.”

Fonte: Fonte: Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (37th edição). Grupo GEN, 2024.

D) Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

INCORRETA. O administrador nunca terá total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, tendo em vista que que a própria lei impõe limites, com a finalidade de sempre manter o interesse público como norte a ser seguido.

E) Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

INCORRETA. Os limites ditados pela lei nem sempre implicam que um ato administrativo seja vinculado. Isso se deve ao princípio da legalidade, que impõe que os atos administrativos, mesmo os discricionários, devem encontrar suas restrições dentro do arcabouço legal.

GABARITO B

A) está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.

INCORRETA. De fato, o controle exercido pelo Poder Judiciário se limita à avaliação da legalidade. No entanto, o controle realizado pelo Legislativo possibilita a análise do mérito. Por exemplo, ao Presidente da República indicar um nome para ocupar uma cadeira no STF, o Senado pode rejeitar a indicação, mesmo que o nome atenda aos requisitos constitucionais. Isso significa que o Legislativo pode considerar questões de mérito além da legalidade.

B) é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.

INCORRETA. Nem todo ato decorre do poder discricionário, já que também existem atos vinculados.

C) permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.

INCORRETA. o poder discricionário não é fundamento de atos primários. Estes, em regra, são editados no exercício da função legislativa, na criação de leis ou outros atos primários fundamentados na Constituição Federal.

D) está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.

CORRETA. O poder discricionário fundamenta a edição de atos discricionários, que são aqueles sujeitos à avaliação de mérito. Porém, não é pelo fato de ser um ato discricionário que ele não se submete ao controle de legalidade. Assim, um ato pode ser editado com base no poder discricionário, mas isso não afasta a possibilidade de sua anulação em caso de ilegalidade. Assim, o poder discricionário submete-se ao controle da própria administração, inclusive quanto à legalidade.

E) pode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de legalidade e inconveniência.

INCORRETA. Não existe revogação de vício de legalidade. Se o ato é viciado, ele deverá ser anulado.

GABARITO D