Questões Comentadas

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

GABARITO C

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

GABARITO C

Questão exigiu o conhecimento do art. 1.226-A, de seguinte teor:

Art. 1.226-A. O acesso à integra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça a terceiro interessado será franqueado mediante uso de senha pessoal e intransferível, disponibilizada para utilização pelo período de 24 (vinte e quatro) horas após a sua emissão. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 33/2016)

GABARITO C

A) É permitida a retenção do documento de identificação do advogado ou do estagiário de Direito no ofício de justiça, para a finalidade de controle de carga de autos, em qualquer modalidade ou circunstância.

INCORRETA. É vedada tal retenção:

Art. 166. É vedada a retenção do documento de identificação do advogado ou do estagiário de Direito no ofício de justiça, para a finalidade de controle de carga de autos, em qualquer modalidade ou circunstância.

B) O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado do ofício de justiça. Se intimado pessoalmente, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à 1 (um) salário-mínimo.

INCORRETA. O prazo é de 3 dias e a multa é de metade do salário-mínimo:

Art. 167. O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado do ofício de justiça. Se intimado pessoalmente, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo. (Alterado pelo Provimento CG Nº 11/2017)

C) Os requerimentos de carga rápida dos autos serão recepcionados e atendidos desde que formulados até às 20h.

INCORRETA. Os requerimentos serão recepcionados e atendidos, DESDE QUE FORMULADOS ATÉ 1 HORA ANTES DO TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE:

Art. 165. A carga rápida dos autos será concedida pelo escrivão ou o escrevente responsável pelo atendimento, pelo período de uma hora, mediante controle de movimentação física dos autos, conforme formulário a ser preenchido e assinado por advogado ou estagiário de Direito devidamente constituído no processo, ou ainda por pessoa credenciada pelo advogado ou sociedade de advogados, respeitado o seguinte procedimento: (Alterado pelo Provimento CG Nº 65/2016)

I - os requerimentos serão recepcionados e atendidos, desde que formulados até 1 (uma) hora antes do término do expediente forense; (Alterado pelo Provimento CG nº 08/2022)

D) A baixa da carga de autos, constante de relatório eletrônico ou de livro protocolo, far-se-á em até 48 horas do recebimento dos autos em cartório.

INCORRETA. A baixa deve ser feita IMEDIATAMENTE:

Art. 162

(…)

§ 3º A baixa da carga de autos, constante de relatório eletrônico ou de livro protocolo, far-se-á imediatamente, à vista do interessado, sendo-lhe facultada a obtenção de recibo de autos, assinado pelo servidor, em instrumento previamente confeccionado pelo interessado e do qual constarão designação do ofício de justiça ou da seção administrativa, número do processo, tipo de demanda, nome das partes e data da devolução. A cada auto processual corresponderá um recibo e a subscrição pelo servidor não implica reconhecimento da respectiva regularidade interna. (Alterado pelo Provimento CG Nº 39/2019)

E) O Livro Protocolo de Autos e Papéis em Geral será utilizado quando não for possível a utilização do sistema informatizado, caso em que serão lançados, no livro, a assinatura do destinatário e, nos autos, o termo de carga e recebimento.

CORRETA. É o que dispõe o § 1º do art. 162:

Art. 162

(…)

§ 1º O Livro Protocolo de Autos e Papéis em Geral será utilizado quando não for possível a utilização do sistema informatizado, caso em que serão lançados, no livro, a assinatura do destinatário e, nos autos, o termo de carga e recebimento. (Alterado pelo Provimento CG Nº 39/2019)

GABARITO E

A) As vítimas identificadas na denúncia ou queixa, e também as testemunhas de processo criminal – sejam estas de acusação, defesa ou comuns – , terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, exceto quando, ao darem conta de coação ou grave ameaça, após deferimento do juiz, pedirem para não haver identificação de seus dados de qualificação e endereço.

CORRETA. É o que estabelece o § 3º do art. 55:

Art. 55

(…)

§ 3º As vítimas identificadas na denúncia ou queixa, e também as testemunhas de processo criminal – sejam estas de acusação, defesa ou comuns – , terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, exceto quando, ao darem conta de coação ou grave ameaça, após deferimento do juiz, pedirem para não haver identificação de seus dados de qualificação e endereço.

B) Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados serão aplicadas aos feitos de outro juízo.

INCORRETA. Pois a retificação de seus dados NÃO serão aplicadas aos feitos de outro juízo:

Art. 62. Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados não serão aplicadas aos feitos de outro juízo.

C) É autorizado ao funcionário credenciado ceder a respectiva senha ou permitir que outrem, funcionário ou não, use-a para acessar indevidamente o sistema informatizado.

INCORRETA. É vedado!!!

Art. 49

(…)

§ 1º É vedado ao funcionário credenciado ceder a respectiva senha ou permitir que outrem, funcionário ou não, use-a para acessar indevidamente o sistema informatizado.

D) Dispensa-se o cadastramento das cartas precatórias no sistema informatizado.

INCORRETA. Pois as cartas precatórias serão cadastradas no sistema informatizado seguindo as mesmas regras dos processos comum, de acordo com o art. 58:

Art. 58. As cartas precatórias serão cadastradas no sistema informatizado seguindo as mesmas regras dos processos comuns, consignando-se, ainda, a indicação completa do juízo deprecante, e não apenas da comarca de origem, os nomes das partes, a natureza da ação e a diligência deprecada.

Parágrafo único. As movimentações pertinentes, como a devolução à origem ou o retorno para novas diligências, e respectivas datas, também serão anotadas no sistema.

E) A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças forem proferidas.

INCORRETA. A parte final está errada, pois o cadastro da extinção do processo, nesses casos especificados na alternativa, será feito assim que a sentença transitar em julgado, ou seja, não é quando for proferida:

Art. 59. A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instância com trânsito em julgado). No mais, a extinção será cadastrada apenas quando encerrado definitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício de justiça (sentença ou acordo), considerando- se isoladamente, para tanto, a ação principal, a ação declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021)

GABARITO A

Questão exigiu o conhecimento do § 4º do art. 6º:

Art. 6º

(…)

§ 4º As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem:

I - correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada;

II - correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada.

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento dos §§ 4º e 13º do art. 16, os quais permitem a decretação, sem oitiva prévia do réu, da indisponibilidade de seus bens, sendo certo que é vedada a decretação da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente:

"Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

(...)

§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. 

§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

(...)

§ 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente."

O Artigo 16 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) trata do pedido de indisponibilidade de bens dos réus em ações por improbidade administrativa. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 14.230, de 2021, e contém várias disposições detalhadas sobre como e quando essa medida pode ser aplicada. Vamos analisar cada parágrafo do artigo:

Pedido de Indisponibilidade de Bens: Pode ser feito tanto no início (caráter antecedente) quanto no decorrer (caráter incidente) da ação.

Finalidade: Garantir que os bens dos réus estejam disponíveis para recompor o erário (dinheiro público) ou para devolver o enriquecimento ilícito obtido através de atos de improbidade.

Independência do Pedido: O pedido de indisponibilidade de bens pode ser feito mesmo sem a representação formal ao Ministério Público prevista no Art. 7º.

Bens no Exterior: Inclui a possibilidade de investigar, examinar e bloquear bens, contas bancárias e aplicações financeiras que o indiciado possua no exterior, conforme a legislação e tratados internacionais.

Critérios para Deferimento: O juiz só pode deferir o pedido se houver risco de dano irreparável ou perigo ao resultado útil do processo, e se estiver convencido da probabilidade dos atos de improbidade com base nos elementos apresentados. O réu deve ser ouvido em até 5 dias.

Exceção à Oitiva Prévia: Em casos em que ouvir o réu antes pode comprometer a efetividade da medida ou em outras circunstâncias urgentes justificadas, a indisponibilidade pode ser decretada sem a oitiva prévia.

Limite de Indisponibilidade: A soma dos valores dos bens indisponíveis de todos os réus não pode exceder o valor do dano ou enriquecimento ilícito indicado na petição inicial.

Caução e Substituições: O valor da indisponibilidade pode ser ajustado conforme a estimativa de dano, e o réu pode substituir a indisponibilidade por caução, fiança bancária ou seguro-garantia judicial. Esse valor pode ser readequado durante o processo.

Bens de Terceiros: A indisponibilidade de bens de terceiros só pode ocorrer se for demonstrada sua participação nos atos ilícitos ou, no caso de pessoa jurídica, através da desconsideração da personalidade jurídica conforme a lei processual.

Tutela Provisória de Urgência: As regras de tutela provisória de urgência do Código de Processo Civil (CPC) se aplicam à indisponibilidade de bens, quando cabível.

Recurso: Da decisão sobre a indisponibilidade de bens cabe recurso por agravo de instrumento, conforme o CPC.

Limitação da Indisponibilidade: A indisponibilidade deve focar em garantir o ressarcimento do dano ao erário e não pode incluir valores de multas civis ou acréscimos patrimoniais de atividades lícitas.

Prioridade na Indisponibilidade: Prioriza certos tipos de bens (veículos, imóveis, ações, etc.) antes de bloquear contas bancárias, visando garantir a subsistência do réu e a continuidade de suas atividades empresariais.

Consideração dos Efeitos Práticos: O juiz deve considerar os efeitos práticos de sua decisão e evitar medidas que prejudiquem a prestação de serviços públicos.

Proteção de Pequenos Valores: Não se pode decretar a indisponibilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em poupança, outras aplicações financeiras ou conta corrente.

Proteção do Bem de Família: O bem de família do réu não pode ser indisponibilizado, a menos que se comprove que o imóvel foi adquirido com vantagens patrimoniais indevidas.

GABARITO E

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 7º:

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Representar ao Ministério Público: Representar significa formalmente comunicar ou denunciar os indícios de improbidade ao Ministério Público (MP). A autoridade deve encaminhar as informações e evidências que possui para que o MP tome conhecimento do caso e possa atuar.

Providências Necessárias: Uma vez que o MP recebe a representação, ele deve investigar os indícios de improbidade. Se houver fundamento, o MP pode instaurar um inquérito civil público para apurar os fatos e, eventualmente, propor uma ação judicial para responsabilizar os envolvidos.

GABARITO D

A) o recurso deverá ser apresentado à autoridade que deverá julgá-lo, salvo se Isaías desejar que a autoridade que aplicou a pena exerça um juízo de retratação.

INCORRETA. O recurso deve ser apresentado à autoridade que aplicou a pena. Essa autoridade terá o prazo de 10 dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

Artigo 312 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.

[...]

§ 3º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

B) na hipótese de a decisão recorrida ser mantida pela autoridade que julgou o recurso, Isaías poderá, a qualquer tempo, apresentar pedido de reconsideração, caso surjam fatos ou circunstâncias ainda não apreciados no processo.

INCORRETA. Na verdade, no caso de ser mantida a decisão, ela será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico, não havendo que se falar em pedido de reconsideração:

Artigo 312 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade

[...]

§ 4º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.

C) o recurso será apreciado, ainda que incorretamente denominado ou endereçado à autoridade incompetente.

CORRETA. É o que dispõe o § 5º do art. 312:

Artigo 312 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.

[...]

§ 5º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado

D) o recurso deverá ser interposto no prazo de 20 dias, a contar da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.

INCORRETA. O praz para recorrer é de 30 dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso:

Art. 312.

§ 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso. (NR)

E) o recurso terá efeito suspensivo e, na sua elaboração, o recorrente deverá indicar, além do seu nome e qualificação, a exposição das razões de seu inconformismo.

INCORRETA. Pois os recursos não têm efeito suspensivo:

Artigo 314 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

GABARITO C

A) O presidente e cada acusado poderão arrolar até 8 testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação.

INCORRETA. O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas:

Art. 283.

§ 1º - O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas. (NR)

Ademais, somente as testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão independentemente de intimação:

Artigo 287 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação.

B) A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.

CORRETA. Nos termos do art. 286:

Artigo 286 - A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa. (NR)

C) A citação do acusado será feita por meio de carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovadamente recebida pelo menos 7 dias antes do interrogatório.

INCORRETA. Na verdade, a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório:

Art. 278.

[...]

§ 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

Prazos referentes ao processo administrativo:

D) O relatório deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da apresentação das alegações finais.

INCORRETA. O prazo é de 10 dias:

Artigo 293 - O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais. (NR)

E) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo de 180 dias da citação do acusado.

INCORRETA. O prazo é de 8 dias:

Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. (NR)

GABARITO B