Questões Comentadas

A) Serão orientadas, dentre outros, pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, publicidade e informalidade.

INCORRETA. Pois não há aplicação do princípio da publicidade nestes casos. Na verdade, aplica-se o princípio da confidencialidade:

Artigo 267-B - As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade, observado o seguinte: (NR)

B) O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo.

INCORRETA. Em razão de ser sigiloso, o conteúdo das sessões restaurativas não pode ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial:

Artigo 267-B.

[...]

§ 3º - O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial

C) Após a determinação de instauração de sindicância ou processo administrativo não mais é permitido o encaminhamento do caso para as práticas autocompositivas pela autoridade competente.

INCORRETA. Pois é possível, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado:

Artigo 267-C - A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

D) Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, e admitam a culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.

INCORRETA. Pois o reconhecimento dos fatos essenciais não implica em admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo:

Art. 267-B.

[...]

§ 2º - Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo

E) O encaminhamento às práticas autocompositivas pode se dar de forma alternativa ou concorrente à sindicância e ao procedimento disciplinar.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 267-C:

Artigo 267-C.

§ 1º - O encaminhamento às práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma alternativa ou concorrente à sindicância ou ao processo administrativo. (NR)

Forma Alternativa: Indica que, ao invés de se iniciar uma sindicância (investigação preliminar) ou um processo administrativo (procedimento formal para apuração de infrações funcionais), o conflito pode ser resolvido diretamente através de práticas autocompositivas.

Forma Concorrente: Significa que as práticas autocompositivas podem ser utilizadas simultaneamente com a sindicância ou o processo administrativo. Isso implica que, mesmo enquanto esses procedimentos formais estão em andamento, as partes podem buscar resolver o conflito através da mediação ou conciliação.

GABARITO E

1º) Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado e servidor público efetivo do Estado de São Paulo, está “faltando com o cumprimento dos deveres”, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria.

• Se ele está “faltando com o cumprimento dos deveres”, a pena a ser aplicada é a de REPREENSÃO, nos termos do art. 253:

Artigo 253 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

E quem tem competência para aplicar a penalidade de Repreensão?

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: (NR)

I - o Governador; (NR)

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. (NR)

Perceba que todas as autoridades são competentes para aplicar a pena de Repreensão (a penalidade mais “suave” dentre as previstas).

Vamos analisar as alternativas:

A) Josué poderá estar sujeito, em virtude de sua conduta, à pena de repreensão e o Diretor de Departamento é a autoridade competente para a aplicação da penalidade.

CORRETA. Com explicado anteriormente.

B) é obrigatória a instauração de apuração preliminar, sendo vedadas a instauração direta de sindicância e a formulação de proposta de autocomposição.

INCORRETA. A instauração de apuração preliminar serve quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria. Contudo, no caso da nossa questão, o enunciado deixou bem claro que “suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria”.

C) Josué poderá estar sujeito, em decorrência de sua conduta, à pena máxima de suspensão.

INCORRETA. A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. Não houve falta grave ou reincidência, mas sim “descumprimento dos deveres”, sujeitando-se à pena de repreensão.

D) é incabível, no caso, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

INCORRETA. Pois a autoridade poderá proceder, desde logo, a formulação de proposta de autocomposição:

Artigo 264 - A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por funcionário adotará providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o interesse da Administração exigir, podendo submeter o caso às práticas autocompositivas ou propor celebração de termo de ajustamento de conduta.

Parágrafo único - A autoridade poderá, desde logo, submeter o caso às práticas autocompositivas, especialmente nas situações em que evidenciada a ocorrência de conflitos interpessoais, objetivando sempre a melhor solução para resguardar o interesse público

E) é obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, sendo o Diretor de Departamento competente para a homologação de termo de ajustamento de conduta.

INCORRETA. Na verdade, será instaurada SINDICÂNCIA, pois estamos diante de penalidade sujeita à pena de repreensão:

Artigo 269 - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

GABARITO A

Ao cobrar uma remuneração de R$ 100 por hora de sessão como forma de remuneração profissional, Maria violou a lei ao ignorar a proibição do exercício do comércio entre os companheiros, proibição que se aplica não apenas ao comércio de bens, mas também de serviços, nos termos do inciso VII do art. 242:

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

[...]

VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e

GABARITO E

1) Fulano é servidor público do Governo do Estado de São Paulo e resolveu fixar a sua residência fora do estado, sem autorização da chefia imediata.

• Fulano cometeu irregularidade, pois é dever do funcionário residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado:

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

[...]

VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

2) Beltrano, seu colega de equipe, ao descobrir tal fato, em vez de alertar à sua chefia, resolveu divulgá-lo a um amigo que era produtor do programa “Fantástico”, na Rede Globo de televisão, para que o seu amigo pudesse fazer uma reportagem sobre a irregularidade por ele descoberta

• Beltrano tem o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição bem como representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções:

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

[...]

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

Portanto, a alternativa “b” é a correta.

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 92 da CF/88:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Portanto:

1) STF, CNJ E TRIBUNAIS SUPERIORES POSSUEM SEDE NA CAPITAL FEDERAL

2) STF E TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento do § 4º-A do art. 40 da CF/88:

CF/88

Art. 40

(...)

§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Portanto:

Estabelecimento por Lei Complementar: A aplicação de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência não é automática. Ela precisa ser definida por uma lei complementar específica do respectivo ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios).

Servidores com Deficiência: Este parágrafo se refere exclusivamente aos servidores públicos que possuem alguma deficiência. A natureza da deficiência pode variar, mas o foco é garantir que esses servidores tenham condições especiais para se aposentar.

Avaliação Biopsicossocial: Para que um servidor seja considerado elegível para essas regras diferenciadas, ele deve passar por uma avaliação biopsicossocial. Esta avaliação é realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. Isso significa que a avaliação levará em conta aspectos biológicos, psicológicos e sociais da deficiência, garantindo uma análise completa e justa da situação do servidor.

Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar: A avaliação deve ser feita por uma equipe composta por profissionais de diferentes áreas de conhecimento (médicos, psicólogos, assistentes sociais, entre outros), o que assegura uma abordagem holística da condição do servidor.

GABARITO D

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 37:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:       

a) a de dois cargos de professor;       

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;       

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

GABARITO A

As hipóteses de perda da nacionalidade estão taxativamente previstas na CF/88, nos incisos I e II do § 4.º do art. 12, com as novidades introduzidas pela EC n. 131/2023.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 131, de 2023, duas são as hipóteses de ajuizamento de ação para cancelamento da naturalização:

1ª) fraude relacionada ao processo de naturalização: Imaginemos que um estrangeiro, durante o processo administrativo de naturalização, apresentasse documentos falsos. Nesse caso, a administração pode buscar a invalidação do processo administrativo. Além da perda da nacionalidade, o estrangeiro responderá, penal e civilmente, pela fraude praticada, havendo previsão expressa.

2º) atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático: são atentados aqueles crimes previstos no Título XII do Código Penal (que trata dos “Crimes contra o Estado Democrático de Direito), nos arts. 359-I a 359-T. Por exemplo, temos o “atentado à soberania” (art. 359-I), a “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” (art. 359-L), o “golpe de Estado” (art. 359-M) etc.

ATENÇÃO! cancelada a naturalização, não poderá o estrangeiro novamente se naturalizar brasileiro. Só haverá uma hipótese de reaquisição da nacionalidade brasileira: ajuizar uma ação rescisória contra a sentença transitada em julgado que decretou a perda da sua nacionalidade. Não obstante, como sabido e consabido por todos, a ação rescisória tem o prazo de dois anos. Depois desse prazo, não poderá a pessoa readquirir a nacionalidade brasileira.

Esquematizando:

A EC 131/2023 também trouxe uma novidade para o direito constitucional brasileiro.

A partir de 2023, poderá um brasileiro (nato ou naturalizado) renunciar voluntariamente à sua nacionalidade brasileira, mediante um “pedido expresso (...) perante autoridade brasileira competente:

Art. 12

(...)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

(...)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

Assim, um brasileiro nato ou naturalizado pode deixar de ser brasileiro, independentemente de qualquer razão ou motivo, desde que requeira a perda da nacionalidade ao Ministro da Justiça (autoridade brasileira competente).

CONTUDO, HÁ UMA EXCEÇÃO EM QUE ESSA PERDA NÃO PODERÁ SER DECRETADA: SE ELA IMPLICAR EM APATRIDIA: Ou seja, se a renúncia da nacionalidade brasileira transformar o requerente em apátrida (pessoa sem nacionalidade), o Ministro da Justiça indeferirá o pedido.

ATENÇÃO! Essa renúncia não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Esquematizando:

IMPORTANTE: Com o advento da Emenda Constitucional n. 131, de 2023, houve significativa alteração constitucional sobre o tema da dupla ou da múltipla nacionalidade. Até 2023, se um brasileiro adquirisse voluntariamente uma nova nacionalidade, perderia a nacionalidade brasileira, por expressa previsão constitucional, salvo duas exceções (chamadas de dupla nacionalidade)111.

A partir de 2023, a dupla (ou múltipla) nacionalidade, que era exceção, passou a ser a regra àqueles que adquirem uma nacionalidade estrangeira, seja originária, seja pela naturalização.

Assim, se um brasileiro nato (ou naturalizado) decide adquirir uma nacionalidade estrangeira (seja originária, seja pela naturalização), não perderá a nacionalidade brasileira, a não ser que renuncie expressamente a essa nacionalidade, perante a autoridade competente (Ministro da Justiça), desde que não se torne um apátrida (nos termos do art. 12, § 4º, II, CF).

Fonte: Martins, Flávio. Curso de direito constitucional. Disponível em: Minha Biblioteca, (8th edição). Editora Saraiva, 2024.

Vamos analisar as alternativas:

A) É defeso o pedido para a reaquisição da nacionalidade brasileira.

INCORRETA. A renúncia da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei:

Art. 12

(...)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

(...)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

(...)

§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

B) O cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado se dará, unicamente, com a extradição para o país de origem.

INCORRETA. O cancelamento da naturalização pode se dar em duas hipóteses:

1º) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

2º) fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

C) No Brasil, a extinção do vínculo com o Estado ocorrerá para aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade nacional competente.

CORRETA. De fato, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

D) O texto constitucional assegura que a pessoa fique apátrida, ou seja, aquele que requisitar a perda de sua nacionalidade não necessariamente terá que obter outra nacionalidade.

INCORRETA. Se a renúncia da nacionalidade brasileira transformar o requerente em apátrida (pessoa sem nacionalidade), o pedido será indeferido, ou seja, a texto constitucional assegura que a pessoa NÃO FIQUE APÁTRIDA.

E) a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, observados requisitos mínimos que deverão constar, obrigatoriamente, da lei regulamentadora.

INCORRETA. Ressalvadas as hipóteses taxativas do texto constitucional, não poderá a lei estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados:

Art. 12. São brasileiros:

[...]

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Portanto, somente a Constituição pode estabelecer tal distinção.

GABARITO C

A) terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

CORRETA. Pois está de acordo com o que estabelece o inciso XXIX do art. 7º da CF/88:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;  

GABARITO A

E) poderá impetrar habeas data para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.

CORRETA. Como as informações dizem respeito à pessoa do impetrante e estão constantes em bancos de dados de entidade de caráter público, Josafá poderá impetrar habeas data:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

GABARITO E