Questões Comentadas

Os valores possíveis para a variável x, conforme identificado pelo aluno, estão no intervalo (1,100], ou seja, números maiores que 1 (excluindo o 1) e menores ou iguais a 100.

No entanto, o enunciado informa que todos os valores desse intervalo estão incorretos. Assim, para determinar os valores possíveis de x, devemos considerar os números fora desse intervalo, ou seja, aqueles que foram excluídos pelo aluno.

Os valores que não pertencem ao intervalo (1,100] são:

• Os números menores ou iguais a 1 (x ≤ 1), e
• Os números maiores que 100 (x > 100).

Portanto, os valores possíveis para x são dados pela união dos intervalos:

x ≤ 1 ou x > 100

GABARITO E

Para determinar se o conjunto dos números irracionais (R − Q) é aberto em relação às operações, devemos verificar se há contraexemplos para cada uma das operações.

Os números irracionais são aqueles que não podem ser expressos como uma fração de dois números inteiros. Agora, analisemos cada operação:

Concluímos que, o conjunto dos números irracionais é aberto em relação à adição, subtração, multiplicação e divisão, pois existem exemplos para todas essas operações.

GABARITO E

A reta numérica cresce para a direita, ou seja, os valores aumentam à medida que nos movemos para a direita.

Vamos posicionar os pontos Z, Y e X na reta numérica de acordo com as informações fornecidas:

• O valor de X é maior que o valor de Y, logo, X está à direita de Y. Assim, temos:

Y < X

• O valor de Z é menor que o valor de Y, logo, Z está à esquerda de Y. Assim, temos:

Z < Y

Com isso, a disposição na reta numérica é:

Z < Y < X

Portanto, Z é o menor valor, Y é o valor intermediário, e X é o maior valor.

GABARITO C

A divisão de dois números irracionais não é necessariamente irracional, pois pode resultar em qualquer tipo de número real, dependendo dos valores envolvidos. Por exemplo:

Portanto, o único conjunto que sempre abrange todos os casos é o dos números reais.

GABARITO E

A questão aborda o Sistema Informatizado Oficial, regulado pela Seção V do Capítulo III das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo – Tomo I.

a) Nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão preferencialmente pelo sistema informatizado oficial, autorizadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados, quando conveniente à unidade e por ordem do juiz.

INCORRETA. O art. 57, caput, determina que, nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos devem ser realizados exclusivamente pelo sistema informatizado oficial, sendo vedada a elaboração de fichários por nome de autor ou a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou em outros sistemas informatizados.

Base Legal: Art. 57: Nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão exclusivamente pelo sistema informatizado oficial, vedadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.

b) Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria mensal no sistema SAJ/PG, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade.

INCORRETA. Conforme o art. 51, a auditoria no sistema SAJ/PG deve ser realizada semanalmente, e não mensalmente, pelos escrivães judiciais, observando os níveis de criticidade definidos.

Base Legal: Art. 51: Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria semanal no sistema, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade.

c) Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados serão aplicadas, por economia e eficiência, aos feitos de outro juízo.

INCORRETA. De acordo com o art. 62, as retificações de dados de partes vinculadas a processos em outros ofícios de justiça não são aplicadas automaticamente a feitos de outro juízo.

Base Legal: Art. 62: Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados não serão aplicadas aos feitos de outro juízo.

d) É vedado ao funcionário credenciado para operação do SAJ/PG ceder a respectiva senha ou permitir que outrem, ainda que funcionário do mesmo setor, use-a para acessar indevidamente o sistema informatizado. Além disso, a inserção de dados no sistema informatizado oficial será a mais completa e abrangente possível, de modo que todas as ocorrências do processo físico constem do ambiente virtual, formando banco de dados que servirá de memória permanente.

CORRETA. A assertiva corresponde à transcrição literal dos arts. 49, § 1º, e 53, caput, das Normas da Corregedoria, que proíbem o compartilhamento de senhas e determinam que a inserção de dados no sistema informatizado seja completa, para garantir memória permanente do processo.

Base Legal: Art. 49, § 1º: É vedado ao funcionário credenciado ceder a respectiva senha ou permitir que outrem, funcionário ou não, use-a para acessar indevidamente o sistema informatizado.

Art. 53: A inserção de dados no sistema informatizado oficial será a mais completa e abrangente possível, de modo que todas as ocorrências do processo físico constem do ambiente virtual, formando banco de dados que servirá de memória permanente.

e) O segredo de justiça não poderá ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, sendo necessário que as partes façam a solicitação para que o processo judicial tramite nessa condição e haja autorização judicial.

INCORRETA. O art. 61, § 2º, estabelece que o segredo de justiça pode ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, dependendo da natureza da ação, não sendo necessário que as partes solicitem ou que haja autorização judicial.

Base Legal: Art. 61, § 2º: O segredo de justiça poderá, ainda, ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, a depender da natureza da ação.

GABARITO D     

A questão aborda os dispositivos referentes ao Arquivamento, Rearquivamento, Desarquivamento de Processos e Pesquisa Histórica de Acervo Arquivado, previstos na Seção XIX do Capítulo III das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo – Tomo I.

a) o requerimento de desarquivamento dos autos prescinde, em regra, o recolhimento de taxa, devendo o ofício requisitar o processo arquivado por informação dentro do sistema da empresa terceirizada responsável pela gestão do arquivo.

INCORRETA. De acordo com o art. 188, caput, salvo exceções legais, os requerimentos de desarquivamento de autos devem ser acompanhados do comprovante de recolhimento da respectiva taxa, e não dispensam essa exigência.

Base Legal: Art. 188: Os requerimentos de desarquivamento de autos, ressalvadas as exceções legais, serão instruídos com o comprovante de recolhimento da respectiva taxa.

Prescinde = dispensa (e, na verdade, a regra é que se exige o recolhimento da taxa, ou seja, em regra, é imprescindível = indispensável).

b) o arquivamento do processo foi promovido pelo ofício da Comarca de Várzea Paulista/SP.

INCORRETA. Conforme o art. 178, quando o cumprimento da sentença condenatória cível ocorre em juízo diverso daquele que a proferiu, o arquivamento dos autos deve ser promovido pelo juízo da execução, e não pelo juízo de origem. No caso apresentado, o arquivamento seria responsabilidade do ofício da Comarca de Campinas/SP.

Base Legal: Art. 178: Quando o cumprimento da sentença condenatória cível se der em juízo diverso daquele que a proferiu (art. 516, parágrafo único, do CPC), o arquivamento dos autos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, deverá ser promovido pelo juízo da execução, que realizará todos os cadastramentos pertinentes à extinção do processo, quando for o caso.

c) caso o processo tenha tramitado em segredo de justiça, após o seu desarquivamento, Maria somente poderá extrair cópia reprográfica com autorização do juiz competente, por despacho.

CORRETA. O art. 182, parágrafo único, determina que a extração de cópia reprográfica ou certidão de processos que tramitaram sob segredo de justiça só poderá ocorrer mediante despacho do juiz competente.

Base Legal: Art. 182, parágrafo único: A extração de cópia reprográfica ou certidão de processos com segredo de justiça, bem como o desentranhamento de documentos, dependerão de despacho do juiz competente.

d) após o desarquivamento, Maria poderá consultar o processo na Comarca de Campinas/SP, devendo o cartório intimá-la de que o processo chegou ao cartório e do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

INCORRETA. O art. 181, parágrafo único, estabelece que o prazo para manifestação, após a chegada dos autos ao cartório, é de 30 (trinta) dias, e não de 15 dias.

Base Legal: Art. 181, parágrafo único: O interessado no desarquivamento será intimado, por qualquer meio idôneo de comunicação, da chegada dos autos ao cartório e do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, bem como de que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo.

e) Maria poderá, por meio de seu advogado, retirar o processo diretamente nos depósitos do Arquivo Terceirizado.

INCORRETA. A consulta ou retirada de processos diretamente nos depósitos do Arquivo Terceirizado é expressamente vedada, conforme o art. 180.

Base Legal: Art. 180: Fica vedada às partes e advogados a consulta ou retirada de processos nos depósitos do Arquivo Terceirizado.

GABARITO C

A questão aborda os dispositivos sobre o Protocolo de Petições Intermediárias, previstos na Seção IV do Capítulo XI das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo – Tomo I.

a) Caso o Setor de Protocolo receba indevidamente petição em papel, dirigida a processo que tramita eletronicamente, deverá cancelar o protocolo e intimar o peticionário por carta, para retirada da petição.

INCORRETA. De acordo com o art. 1.221, § 1º, a intimação do peticionário para retirada da petição é realizada por meio do Diário da Justiça Eletrônico – DJE, e não por carta.

Base Legal: Art. 1.221: Ressalvado o disposto neste Capítulo, os Setores de Protocolo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não poderão receber petições em papel dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente.

§ 1º: Em caso de recebimento indevido, caberá ao Setor de Protocolo de origem cancelar o protocolo e intimar o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE para retirada da petição.

b) O peticionamento intermediário, em processo eletrônico, pode ocorrer de maneira física na hipótese em que o advogado alegar, no setor de protocolo, ter tido dificuldade de acesso ao sistema.

INCORRETA. Conforme o art. 1.222, caput, as hipóteses para o recebimento de petições intermediárias em papel, em processos eletrônicos, são restritas a indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico ou impossibilidade técnica devidamente comprovadas, não bastando apenas alegações de dificuldade de acesso ao sistema.

Base Legal: Art. 1.222: Em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico ou impossibilidade técnica, a petição intermediária em papel será recebida desde que observados os requisitos do § 4º do artigo 1.205 destas Normas de Serviço.

c) É vedado protocolo de petições físicas direcionadas a processos eletrônicos, bem como a materialização de processos eletrônicos.

INCORRETA. Embora o protocolo de petições físicas direcionadas a processos eletrônicos seja em regra vedado, existem exceções previstas, como indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico, impossibilidade técnica e casos de materialização do processo eletrônico, conforme os artigos 1.222 e 1.220, parágrafo único.

Base Legal:

Art. 1.222: Em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico ou impossibilidade técnica, a petição intermediária em papel será recebida desde que observados os requisitos do § 4º do artigo 1.205 destas Normas de Serviço.

Art. 1.220, parágrafo único: Na hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

d) Em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico, a petição intermediária, desde que observados determinados requisitos, será recebida em papel. Após o retorno do funcionamento do sistema, caberá à parte interessada retirar a petição física em cartório e proceder à sua inserção no processo eletrônico.

INCORRETA. Conforme o art. 1.222, § 2º, quando o sistema informatizado retornar ao funcionamento, o ofício de justiça é o responsável pela digitalização das peças e pela continuidade do trâmite eletrônico do processo, não cabendo à parte interessada realizar essa tarefa.

Base Legal: Art. 1.222, § 2º: Caso verifique o funcionamento do sistema informatizado, procederá à digitalização das peças e o trâmite eletrônico regular do processo.

e) Caso haja materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

CORRETA. Conforme o art. 1.220, parágrafo único, na hipótese de materialização do processo eletrônico, passam a ser admitidas petições em meio físico. Contudo, quando o processo retornar à tramitação eletrônica, as petições em papel deixam de ser aceitas.

Base Legal: Art. 1.220, parágrafo único: Na hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

GABARITO E

A questão aborda os dispositivos sobre a Escrituração, previstos na Seção VII do Capítulo III das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo – Tomo I.

a) O ofício que contenha a determinação para o desconto de pensão alimentícia poderá ser assinado pelos escrivães.

INCORRETA. Conforme o art. 85, § 1º, inciso II, das Normas da Corregedoria, os ofícios com determinação de desconto de pensão alimentícia devem obrigatoriamente ser assinados pelo juiz, não podendo ser assinados pelos escrivães.

Base Legal: Art. 85: Os mandados, as cartas postais, os ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, em não havendo determinação do juiz em sentido contrário, serão assinados pelos escrivães, declarando que o fazem por ordem do juiz.

§ 1º: A subscrição do juiz é obrigatória quando:

(...)

II - houver determinação de desconto de pensão alimentícia.

b) Os instrumentos de ordens, ofícios e autorizações judiciais, bem como dos demais atos e termos processuais (sentenças, decisões e despachos), conterão, de forma legível, o nome completo, o cargo ou função da autoridade judiciária, facultada a inclusão da qualificação dos servidores que os lavrem, confiram e subscrevam.

INCORRETA. De acordo com o art. 84, caput, a inclusão da qualificação dos servidores responsáveis por lavrar, conferir e subscrever os documentos não é facultativa, mas obrigatória, visando permitir rápida identificação.

Base Legal: Art. 84: Os instrumentos de ordens, requisições, precatórias, ofícios e autorizações judiciais, bem como dos demais atos e termos processuais (sentenças, decisões e despachos), conterão, de forma legível, o nome completo, o cargo ou função da autoridade judiciária e dos servidores que os lavrem, confiram e subscrevam, a fim de se permitir a rápida identificação.

c) Na escrituração de atos processuais é vedada a utilização de chancela ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

CORRETA. O art. 82, inciso IV, veda expressamente o uso de chancela ou qualquer mecanismo que permita a reprodução mecânica da assinatura do juiz nos atos processuais.

Base Legal: Art. 82: Na escrituração é vedada:

(...)

IV - a utilização de chancela, ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

d) A emissão de cartas postais, expedidas de forma física ou eletrônica, depende da assinatura do escrivão ou dos escreventes e de que no documento conste o nome e o cargo do funcionário signatário.

INCORRETA. Segundo o art. 85, § 2º, a emissão de cartas postais, sejam físicas ou eletrônicas, não depende da assinatura do escrivão ou escreventes, desde que o documento contenha o nome e o cargo do funcionário responsável e que não haja determinação judicial em contrário.

Base Legal: Art. 85, § 2º: A emissão de cartas postais, considerada inclusive a expedição por meio eletrônico, independerão da assinatura do escrivão ou escreventes, desde que do documento conste o nome e o cargo do funcionário emitente, inexista determinação do juiz em sentido contrário, a hipótese não se enquadre nas disposições contidas no § 1º deste artigo e seja observado o disposto no parágrafo único do art. 94.

e) Na escrituração é vedada, em qualquer hipótese, a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, bem como a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente.

INCORRETA. A vedação ao uso de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, conforme o art. 82, inciso III, não é absoluta. Há exceções para formas consagradas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP), para aquelas adotadas por órgãos oficiais ou para convenções específicas de determinadas áreas do conhecimento.

Base Legal: Art. 82: Na escrituração é vedada:

(...)

II - a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente;

III - a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, excetuando-se as formas consagradas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, as adotadas por órgãos oficiais e as convencionadas por determinada área do conhecimento humano.

GABARITO C

A questão exige conhecimento sobre os artigos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo – Tomo I, especificamente os que tratam da Corregedoria Permanente e das Correições Ordinárias, Extraordinárias e Visitas Correcionais, previstos na Subseção I da Seção I do Capítulo II. A análise dos itens é realizada para identificar a alternativa correta.

a) o comparecimento se dê no contexto de um ato correcional, o contato do Juiz Corregedor Permanente com a unidade deve ocorrer preferencialmente de forma presencial, pois são vedadas correições virtuais.

INCORRETA. De acordo com o art. 6º, § 5º, das Normas da Corregedoria, a Corregedoria Geral da Justiça implementará, de forma gradativa, a correição virtual, o que demonstra que esse tipo de correição não é vedado.

Base Legal: Art. 6º, § 5º: A Corregedoria Geral da Justiça implementará, gradativamente, a correição virtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à sua disciplina.

b) se trate de unidade responsável pelo recolhimento de pessoas, João pode concluir que visitas dessa natureza podem ser realizadas mensalmente.

CORRETA. O art. 13 das Normas da Corregedoria estabelece que os estabelecimentos prisionais ou outras unidades destinadas ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, devem ser visitados mensalmente.

Base Legal: Art. 13: Os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados uma vez por mês (art. 66, inciso VII, da LEP).

c) o comparecimento aconteça no contexto de uma correição ordinária, o Juiz elaborará uma ata de correição em até 15 dias, em que descreverá todos os eventos relevantes ocorridos.

INCORRETA. Segundo o art. 6º, § 4º, o prazo de 15 dias é válido apenas para o encaminhamento da ata de correição extraordinária ou de visita correcional. No caso de correição ordinária, o prazo para envio da ata é de 60 dias após sua realização.

Base Legal: Art. 6º, § 4º: As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem:

I - correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada;

II - correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada.

d) compareça durante serviços correcionais, todos os serventuários permanecerão à disposição do Juiz Corregedor Permanente, caso haja a anuência do Juiz Titular responsável pela unidade.

INCORRETA. A disponibilidade dos funcionários da unidade durante os serviços correcionais decorre diretamente da previsão normativa, não sendo necessária anuência do Juiz Titular. Essa regra está prevista no art. 11 das Normas da Corregedoria.

Base Legal: Art. 11: Durante os serviços correcionais, todos os funcionários da unidade permanecerão à disposição do Corregedor Geral da Justiça, dos Juízes Assessores da Corregedoria Geral ou do Juiz Corregedor Permanente, sem prejuízo de requisição de auxílio externo ou de requisição de força policial.

e) compareça no contexto de uma visita correcional, o Juiz deverá comunicar, previamente, à unidade, o dia e horário, devendo também fazer um relato sucinto no livro de visitas e correições.

INCORRETA. De acordo com o art. 9º, § 1º, as visitas correcionais não dependem de edital ou qualquer outra providência prévia. No entanto, é necessário registrar um termo sucinto no livro de visitas e correições, incluindo eventuais determinações do Juiz Corregedor Permanente.

Base Legal: Art. 9º, § 1º: A visita correcional independe de edital ou qualquer outra providência e dela se lançará sucinto termo no livro de visitas e correições, no qual também constarão as determinações que o Juiz Corregedor Permanente eventualmente fizer no momento.

GABARITO B

A questão trata da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou ofensa aos princípios da administração pública. A análise a seguir considera as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Análise das Alternativas:

a) Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, ainda que não tenha havido má-fé.

INCORRETO. De acordo com o art. 23-B da LIA, não haverá adiantamento de despesas processuais nas ações de improbidade, como custas, honorários periciais ou outros encargos. No entanto, a condenação em honorários sucumbenciais só será possível se for comprovada má-fé na propositura da ação.

Base Legal: Art. 23-B: Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

(...)

§ 2º: Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.

b) A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.

INCORRETO. Após as mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, o prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa foi unificado em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Base Legal: Art. 23: A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

c) As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ausência de provas.

INCORRETO. Os efeitos das sentenças civis e penais sobre ações de improbidade só ocorrem quando essas decisões concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa de autoria, e não meramente pela ausência de provas.

Base Legal: Art. 21, § 3º: As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

d) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

CORRETO. Conforme o art. 20 da LIA, as penalidades de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos só se tornam efetivas após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

Base Legal: Art. 20: A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

e) O prazo da prescrição legal não se interrompe pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

INCORRETO. O art. 23, § 4º, da LIA estabelece que o prazo prescricional será interrompido em diversas situações, incluindo o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Base Legal: Art. 23, § 4º: O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:

I: pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;

II: pela publicação da sentença condenatória;

III: pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;

IV: pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;

V: pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

GABARITO D