Questões Comentadas

PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA (ART. 319-A)

Prevaricação imprópria (chamado assim pela doutrina)

        Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:         (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

        Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

ATENÇÃO! Trata-se de crime próprio ou especial, pois somente pode ser cometido pelo Diretor de Penitenciária, responsável pela administração prisional, ou agente público.

O crime definido no art. 319-A do Código Penal é simples (ofende um único bem jurídico); próprio (somente pode ser cometido pelo Diretor de Penitenciária ou agente público dotado do dever de impedir o acesso de aparelhos de comunicação aos presos); formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com o descumprimento do dever funcional, independentemente da efetiva utilização do aparelho de comunicação pelo detento); de dano (causa prejuízo à regularidade da Administração Pública); de forma livre (admite qualquer meio de execução); omissivo próprio ou puro (o tipo penal descreve uma conduta omissiva); instantâneo (consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (normalmente praticado por um só agente, mas admite o concurso); e unissubsistente.

a) é crime praticado por particular contra a administração em geral

INCORRETA. Pois se trata de crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

b) é crime material

INCORRETA. Pois se trata de crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com o descumprimento do dever funcional, independentemente da efetiva utilização do aparelho de comunicação pelo detento);

c) é crime permanente

INCORRETA. É instantâneo (consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo);

d) é crime próprio, pois somente pode ser cometido pelo Diretor de Penitenciária, responsável pela administração prisional, ou agente público

CORRETA. De fato, trata-se de crime próprio (somente pode ser cometido pelo Diretor de Penitenciária ou agente público dotado do dever de impedir o acesso de aparelhos de comunicação aos presos);

e) admite a tentativa

INCORRETA. Por se tratar de um crime omissivo próprio ou puro (o tipo penal descreve uma conduta típica omissão “deixar”), não admite a tentativa.

REVISÃO DESSE CRIME:

GABARITO D

EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO (ART. 314)

        Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

ATENÇÃO1! O crime em análise é expressamente subsidiário, como se extrai da expressão “se o fato não constitui crime mais grave”. Exemplificativamente, o crime definido no art. 314 do Código Penal cede espaço para o delito previsto no art. 305 do Código Penal, cuja pena é mais grave, quando a conduta objetiva a supressão de um documento, atuando o agente com a finalidade de frustrar a pé pública, fazendo desaparecer, em benefício próprio ou de terceiro, a prova documental atinente a determinado fato juridicamente relevante.

ATENÇÃO2! CUIDA-SE DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO,  de modo que a prática de duas ou mais condutas, no mesmo contexto fático e contra o mesmo bem jurídico, caracteriza um único crime. É o que se dá, a título ilustrativo, quando o funcionário público esconde (sonega) e posteriormente destrói (inutiliza) totalmente um livro oficial de que tinha a guarda em razão do cargo.

Vamos analisar as alternativas:

a) é crime subsidiário

CORRETA. De fato, O crime em análise é expressamente subsidiário, como se extrai da expressão “se o fato não constitui crime mais grave”.

b) admite a modalidade culposa

INCORRETA. Como já vimos, o único crime que admite a modalidade culposa é o peculato

c) não admite a tentativa

INCORRETA. Admite sim.

d) o crime não se consuma se o extravio atingir parcialmente o livro ou documento.

INCORRETA.

        Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

e) é crime permanente

INCORRETA. De acordo com Cleber Masson, trata-se de crime instantâneo.

REVISÃO DESSE CRIME:

GABARITO A

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A)

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

ATENÇÃO! Também é conhecido como peculato-eletrônico.

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações é simples (atinge um único bem jurídico); próprio (o sujeito ativo tem que ser funcionário público autorizado); formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (o tipo contém conduta e resultado naturalístico, dispensando este último – vantagem indevida ou dano a outrem – para a consumação); de dano (reclama a efetiva lesão do bem jurídico); de forma livre (admite qualquer meio de execução); em regra comissivo; instantâneo (consuma-se em momento determinado, sem continuidade no tempo); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (praticado por uma só pessoa, mas admite concurso); e normalmente plurissubsistente (a conduta pode ser fracionada em diversos atos).

Vamos analisar as alternativas:

a) é crime praticado contra a Administração da Justiça.

INCORRETA. Pois se trata de crime praticado contra a Administração em Geral.

b) é crime comum

INCORRETA. Pois se trata de crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público autorizado a trabalhar com o sistema de dados.

c) admite a modalidade culposa

INCORRETA. Como já vimos, o único crime que admite a modalidade culposa é o peculato.

d) é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público autorizado a trabalhar com o sistema de dados.

CORRETA. De fato, trata-se é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público autorizado a trabalhar com o sistema de dados.

e) é crime permanente

INCORRETA. Pois se trata de crime instantâneo, ou seja, a consumação ocorre em um determinado instante, não se prolongando no tempo.

REVISÃO DESSE CRIME:

GABARITO D

O único crime que cai no nosso edital que admite a modalidade culposa é o PECULATO CULPOSO, previsto no §2º do art. 312.

GABARITO A

O crime que não admite tentativa é o de petrechos de falsificação.

PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294)

        Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

        Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

ATENÇÃO1! É TIPO MISTO ALTERNATIVO, DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO: A lei apresenta diversos núcleos, e a realização de mais de um deles, no tocante ao mesmo objeto material, caracteriza um único delito.

ATENÇÃO2! A TENTATIVA NÃO É CABÍVEL, pois o legislador incriminou de forma autônoma atos representativos da preparação do delito tipificado no art. 293 do Código Penal (falsificação de papéis públicos). Em outras palavras, o delito de petrechos de falsificação é classificado como crime obstáculo, logicamente incompatível com o conatus.

O crime de petrechos de falsificação é simples (ofende um único bem jurídico); comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com a prática da conduta legalmente descrita, independentemente da superveniência do resultado naturalístico); de forma livre (admite qualquer meio de execução); em regra comissivo; não transeunte (deixa vestígios materiais); instantâneo (nos núcleos “fabricar”, “adquirir” e “fornecer”) ou permanente (nas modalidades “possuir” e “guardar”); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (pode ser cometido por uma única pessoa, mas admite o concurso); e normalmente plurissubsistente (a conduta pode ser fracionada em diversos atos).

GABARITO B

USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304)

        Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

        Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

ATENÇÃO1! Cuida-se de crime remetido, pois sua conduta típica se remete aos arts. 297 a 302 do Código Penal.

ATENÇÃO2! É também delito acessório (de fusão ou parasitário), pois não tem existência autônoma, reclamando a prática de crime anterior. De fato, somente se pode falar em uso de documento falso quando um documento foi objeto de prévia falsificação.

O uso de documento falso é crime simples (ofende um único bem jurídico); comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com a prática da conduta legalmente descrita, independentemente da superveniência do resultado naturalístico); de forma livre (admite qualquer meio de execução); em regra comissivo; instantâneo (consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo) ou instantâneo de efeitos permanentes (seus efeitos subsistem ao longo do tempo); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (pode ser cometido por uma única pessoa, mas admite o concurso); e unissubsistente ou plurissubsistente, dependendo do caso concreto.

Vamos analisar as alternativas:

a) Admite a modalidade culposa

INCORRETA. Nenhum crime de falsificação admite a modalidade culposa.

b) Só pode ser praticado mediante dolo e inadmite a tentativa.

INCORRETA. É verdade que só pode ser praticado mediante dolo. Mas admite a tentativa.

c) É considerado um delito acessório, de fusão ou parasitário, pois não tem existência autônoma.

CORRETA. De fato, o crime de uso de documento falso é também delito acessório (de fusão ou parasitário), pois não tem existência autônoma, reclamando a prática de crime anterior. De fato, somente se pode falar em uso de documento falso quando um documento foi objeto de prévia falsificação.

d) é crime próprio de funcionário público

INCORRETA. Pois se trata de crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

e) é crime permanente

INCORRETA. Pois se trata de crime instantâneo

Crime instantâneo é aquele cuja consumação ocorre em um determinado instante, não se prolongando no tempo.

GABARITO C

GUARDE ISSO (ícones na ordem da questão):

BOLINHA TODA VERDE - Somente os arquivos que você marcar como Sempre manter neste dispositivo terão o círculo verde com a marca de seleção branca. Esses arquivos são baixados para o seu dispositivo e ocupam espaço, mas eles estão sempre lá para você, mesmo quando você estiver offline.

NUVEM - somente online não ocupam espaço no seu computador. Você vê um ícone de nuvem para cada arquivo somente online no Explorador de Arquivos, mas o arquivo não é baixado para o seu dispositivo até que você o abra. Você não pode abrir arquivos somente online quando seu dispositivo não estiver conectado à Internet.

BOLINHA BRANCA COM  ? -Quando você abre um arquivo somente online, ele é baixado para o seu dispositivo e se torna um arquivo disponível localmente . Você pode abrir um arquivo disponível localmente a qualquer momento, mesmo sem acesso à Internet. Se precisar de mais espaço, você pode alterar o arquivo de volta para online. Basta clicar com o botão direito do mouse no arquivo e selecionar.

Foto.jpg: Possui bolinha toda verde com marca de seleção, indicando que está disponível localmente.

Controle.xlsx: Mostra um ícone de nuvem, sugerindo que está disponível apenas online.

Projetos.zip: Exibe bolinha branca com o certinho, indicando que está disponível localmente.

Vamos analisar as alternativas:

A) INCORRETA: O arquivo Controle.xlsx está disponível apenas online, o que significa que ele precisará ser baixado antes de ser acessado localmente.

B) INCORRETA: O arquivo Projetos.zip está disponível localmente, mas não é o único arquivo que pode ser acessado sem download. Outro arquivo também pode ser acessado localmente.

C) INCORRETA: O arquivo Foto.jpg pode ser acessado sem download, mas, assim como no caso anterior, não é o único arquivo com essa característica.

D) CORRETA: Tanto o arquivo Foto.jpg quanto o arquivo Projetos.zip possuem o ícone que indica que estão disponíveis localmente. Isso significa que, ao dar um duplo clique nesses arquivos, o Windows não precisará fazer o download, pois ambos já estão sincronizados no dispositivo local. Portanto, essa alternativa está correta, pois identifica corretamente os arquivos que estão disponíveis localmente.

E) INCORRETA: O arquivo Controle.xlsx está disponível apenas online, o que significa que ele precisará ser baixado antes de ser acessado.

GABARITO D

Para entender o contexto, a questão envolve o término de um contrato de prestação de serviço com o TCE SP, no qual foi necessário excluir as contas dos usuários contratados, mas com a exigência de manter os arquivos desses usuários por um período adicional de quatro meses. Nesse cenário, estamos lidando com uma funcionalidade comum em serviços de armazenamento em nuvem, como o Microsoft OneDrive.

O OneDrive oferece a política de retenção, que permite a configuração do sistema para preservar dados por um período específico antes de serem definitivamente excluídos. Essa política é ideal para situações em que há a necessidade de manter arquivos mesmo após a exclusão de contas, garantindo que os dados fiquem disponíveis por um tempo antes da remoção final.

Vamos analisar as outras opções e porque elas estão incorretas:

• LIXEIRA: Refere-se ao local temporário onde os arquivos excluídos ficam antes de serem removidos permanentemente. Não atende à necessidade de manter os arquivos por um período específico.
• RESTAURAÇÃO: Trata da recuperação de um sistema ou arquivo a um estado anterior. Isso não se aplica aqui, pois não estamos revertendo arquivos, mas mantendo-os.
• SINCRONIZAÇÃO: Diz respeito à manutenção de arquivos atualizados entre dispositivos ou locais diferentes. Não é relevante para a questão de manter dados após a exclusão de contas.
• PRÉ-PROVISIONAMENTO: Refere-se à preparação e configuração antecipada de recursos, algo que não envolve a retenção de dados após a exclusão.

Portanto, a retenção é a política que permite determinar quanto tempo os arquivos serão mantidos após a exclusão das contas de usuários, garantindo que os dados permaneçam acessíveis pelo período necessário. Por isso, a alternativa correta é B - Retenção.

GABARITO B

No Microsoft Outlook, é possível anexar documentos armazenados na nuvem utilizando o recurso OneDrive. Ao compor uma mensagem de e-mail, o usuário pode escolher arquivos diretamente do OneDrive e incluí-los como anexos, facilitando o compartilhamento de documentos sem a necessidade de fazer download prévio para o dispositivo local.

GABARITO CERTO

No Windows, é possível realizar a cópia de segurança (backup) dos arquivos diretamente na nuvem utilizando a função de sincronizar arquivos com o OneDrive, o serviço de armazenamento em nuvem da Microsoft. Isso permite que os arquivos sejam automaticamente armazenados e sincronizados na nuvem, garantindo sua segurança e acessibilidade em qualquer lugar com conexão à Internet.

GABARITO CERTO