Questões Comentadas

a) Os termos de conclusão e de vista são dispensados nos autos digitais, sendo gerada uma movimentação específica para identificar a data de remessa ao juiz, Defensoria Pública e Ministério Público.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a dispensa dos termos de conclusão e vista com o procedimento de geração de movimentação específica para controle da remessa.

Art. 1.240: São dispensados os termos de conclusão e de vista nos autos digitais. Parágrafo único. Será gerada a movimentação específica no momento do encaminhamento à fila de trabalho, de modo a permitir a identificação inequívoca da data da remessa ao juiz, à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

b) Na ausência momentânea do juiz do feito, o juiz que assinará a decisão não precisa ter o nome informado na tela de emissão, pois a assinatura já o identificará.

INCORRETA. Na ausência momentânea do juiz do feito, o nome do magistrado que assinará a decisão será informado na tela de emissão.

Art. 1.242: Na ausência momentânea do juiz do feito, será informado na tela de emissão o nome do magistrado que assinará a decisão.

c) Cessada a vinculação do juiz com a vara, a comunicação de eventual abertura de conclusão será feita por e-mail, mas sem a necessidade de transferência do processo no sistema informatizado.

INCORRETA. Além da comunicação por e-mail, é necessário proceder-se ainda a transferência do processo ao magistrado, no sistema informatizado.

Art. 1.241: Cessada a vinculação do juiz com a vara, eventual abertura de conclusão será comunicada por meio de e-mail institucional do magistrado, o qual conterá(ão) o(s) número(s) do(s) processo(s), procedendo-se ainda a transferência do processo ao magistrado, no sistema informatizado.

d) O juiz assinará a decisão mediante inicialização do sistema de processamento eletrônico por ele mesmo, sem a participação do escrivão ou do assistente judiciário.

INCORRETA. O juiz assinará a decisão mediante inicialização do sistema de processamento eletrônico pelo escrivão ou pelo assistente judiciário.

Art. 1.242, Parágrafo único: O juiz assinará a decisão mediante inicialização do sistema de processamento eletrônico pelo escrivão ou pelo assistente judiciário.

e) O termo de conclusão ou de vista é um documento obrigatório nos autos digitais, e sua ausência implica a anulação de todos os atos posteriores.

INCORRETA. Os termos de conclusão e de vista são dispensados nos autos digitais.

Art. 1.240: São dispensados os termos de conclusão e de vista nos autos digitais.

GABARITO A

a) A utilização das tarjas coloridas para identificação de situações processuais é facultativa, e enquanto não estiverem disponíveis, não há necessidade de utilização de alertas no sistema informatizado.

INCORRETA. A utilização das tarjas coloridas é obrigatória, e enquanto não estiverem todas disponíveis, as situações a que se referem devem ser objeto de alertas no sistema informatizado.

Art. 1.233: Sem prejuízo da anotação correspondente no campo próprio, é obrigatória a utilização das tarjas coloridas disponibilizadas no sistema informatizado para identificação visual das seguintes situações processuais:

Parágrafo único: Enquanto não disponibilizadas todas as tarjas obrigatórias, as situações a que se referem devem ser objeto de alertas no sistema informatizado.

b) As tarjas coloridas são de uso obrigatório para identificar situações como "réu preso" e "justiça gratuita", e enquanto não estiverem disponíveis, as situações devem ser objeto de alertas no sistema.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a obrigatoriedade do uso das tarjas coloridas para situações específicas com a regra para o período em que elas não estiverem disponíveis.

Art. 1.233: (...) é obrigatória a utilização das tarjas coloridas disponibilizadas no sistema informatizado para identificação visual das seguintes situações processuais:

I - justiça gratuita;

II- réu preso;

Parágrafo único: Enquanto não disponibilizadas todas as tarjas obrigatórias, as situações a que se referem devem ser objeto de alertas no sistema informatizado.

c) A utilização de botões de atividade pelo ofício de justiça é obrigatória somente quando o Magistrado, seu gabinete e o ofício não procederem à configuração de atos na criação de modelos de despacho.

INCORRETA. O ofício de justiça utilizará, obrigatoriamente, os botões de atividade, sempre que a atividade ou funcionalidade do processo eletrônico puder ser realizada por meio desses botões.

Art. 1.234: O ofício de justiça utilizará, obrigatoriamente, os botões de atividade, sempre que a atividade ou funcionalidade do processo eletrônico puder ser realizada por meio desses botões.

d) A verificação das filas e fases do subfluxo de processos pelo ofício de justiça deve ocorrer pelo menos uma vez por semana.

INCORRETA. O ofício de justiça verificará as filas e fases do subfluxo de processos ao menos uma vez por mês, e não por semana.

Art. 1.236: O ofício de justiça, ao menos uma vez por mês, verificará todas as filas do subfluxo de processos e petições e todas as fases do subfluxo de documentos...

e) O controle da prescrição em processos criminais deve ser feito exclusivamente por meio dos relatórios disponíveis no sistema informatizado.

INCORRETA. Para o controle da prescrição, devem ser verificadas as filas "Previsão da Prescrição" e "Processos Prescritos", ou relatórios disponíveis no sistema. O controle não é exclusivo por relatórios.

Art. 1.236, Parágrafo único: Para o controle da prescrição nos processos das competências criminal e execução criminal, deverão ser verificadas as filas 'Previsão da Prescrição' e 'Processos Prescritos' do subfluxo 'Acompanhamento', ou relatórios disponíveis no sistema informatizado (Prov. CG 30/2025).

GABARITO B

a) A utilização das tarjas coloridas disponibilizadas no sistema informatizado é facultativa, mesmo para identificação de situações como réu preso e justiça gratuita.

INCORRETA. A utilização das tarjas coloridas é obrigatória para a identificação de situações processuais específicas, incluindo réu preso e justiça gratuita.

Art. 1.233: Sem prejuízo da anotação correspondente no campo próprio, é obrigatória a utilização das tarjas coloridas disponibilizadas no sistema informatizado para identificação visual das seguintes situações processuais:

I - justiça gratuita;

II- réu preso;

b) Enquanto não disponibilizadas todas as tarjas obrigatórias, as situações a que se referem não precisam ser objeto de alertas no sistema informatizado.

INCORRETA. Enquanto não disponibilizadas todas as tarjas obrigatórias, as situações a que se referem devem ser objeto de alertas no sistema informatizado.

Art. 1.233, Parágrafo único: Enquanto não disponibilizadas todas as tarjas obrigatórias, as situações a que se referem devem ser objeto de alertas no sistema informatizado.

c) O ofício de justiça deverá utilizar os botões de atividade, mas somente quando a atividade ou funcionalidade do processo eletrônico não puder ser realizada por meio de outro comando.

INCORRETA. O ofício de justiça utilizará, obrigatoriamente, os botões de atividade, sempre que a atividade ou funcionalidade puder ser realizada por meio desses botões.

Art. 1.234: O ofício de justiça utilizará, obrigatoriamente, os botões de atividade, sempre que a atividade ou funcionalidade do processo eletrônico puder ser realizada por meio desses botões.

d) As informações de pendência, como penhora no rosto dos autos e agravos, devem ser anotadas na capa dos autos físicos, e não no sistema de processamento eletrônico.

INCORRETA. As informações de pendência, como as mencionadas, deverão ser objeto de "alertas de pendência" no sistema de processamento eletrônico.

Art. 1.232: As informações que, por força das determinações constantes nos demais Capítulos destas Normas, devam ser anotadas na capa dos autos (como, por exemplo, penhora no rosto dos autos, agravos retidos e de instrumento, embargos de terceiro e à execução) serão objeto de “alertas de pendência” no sistema de processamento eletrônico.

e) Os alertas de pendência, que identificam informações como penhora no rosto dos autos, serão excluídos somente e logo após o efetivo encerramento da pendência a que se referem.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra para a exclusão de alertas de pendência.

Art. 1.231: Os alertas de pendência serão excluídos, somente e logo após, o efetivo encerramento da pendência a que se referem.

GABARITO E

a) A identificação de processos que necessitem de tratamento urgente será feita apenas após o recebimento dos autos digitais do distribuidor, sem necessidade de nova identificação após manifestações de partes ou do Ministério Público.

INCORRETA. A identificação de processos que necessitem de tratamento urgente será feita após o recebimento dos autos do distribuidor e também após manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos auxiliares da justiça e das partes.

Art. 1.229, § 1º: A mesma identificação será feita nos processos em andamento no ofício de justiça, após manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos auxiliares da justiça (peritos, administradores judiciais etc.) e das partes.

b) A correção do cadastro realizado pelo advogado pode ser feita pelo próprio advogado ou procurador, mas a correção dos dados de expedientes da Polícia Civil é de responsabilidade do ofício de justiça.

INCORRETA. A correção dos dados de expedientes da Polícia Civil deve ser comunicada à autoridade policial, a quem cabe realizá-la.

Art. 1.229, § 2º: A correção dos dados dos expedientes distribuídos por meio da integração com a Polícia Civil, durante a fase investigatória, deverá ser comunicada à autoridade policial, a quem cabe realizá-la.

c) O ofício de justiça deverá conferir as peças do processo e o cadastro dos advogados para fins de publicação, e os alertas de pendência serão excluídos somente após o efetivo encerramento da pendência.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente duas regras distintas: a conferência dos autos e o cadastro dos advogados pelo ofício de justiça e a regra de exclusão dos alertas de pendência.

Art. 1.230: O ofício de justiça conferirá as peças do processo e o cadastro dos advogados para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE.

Art. 1.231: Os alertas de pendência serão excluídos, somente e logo após, o efetivo encerramento da pendência a que se referem.

d) Em caso de necessidade de correção de Classe, o ofício de justiça deverá proceder à correção imediata, sem a necessidade de verificar as regras de outras Normas de Serviço.

INCORRETA. Em caso de necessidade de correção de Classe, o ofício de justiça deverá verificar as regras do Art. 882 destas Normas de Serviço.

Art. 1.229, § 3º: Em caso de necessidade de correção de Classe, deverão ser verificadas as regras do Art. 882 destas Normas de Serviço.

e) O ofício de justiça, após o recebimento dos autos, não tem a responsabilidade de identificar os processos que necessitem de tratamento urgente, pois essa é uma competência do juiz.

INCORRETA. O ofício de justiça identificará os processos que necessitem de tratamento urgente e adotará as providências necessárias.

Art. 1.229, caput: Recebidos os autos digitais do distribuidor, o ofício de justiça identificará os processos que necessitem de tratamento urgente (pedido de liminar, tutela antecipada etc.) e adotará as providências necessárias, promovendo, se o caso, a correção do cadastro realizado inicialmente pelo advogado.

GABARITO C

a) O acesso à íntegra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça, a terceiro interessado, será concedido mediante senha pessoal e intransferível, válida por um período de 48 horas após a sua emissão.

INCORRETA. A senha é disponibilizada para utilização pelo período de 24 (vinte e quatro) horas após sua emissão, e não 48 horas.

Art. 1.226-A: O acesso à integra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça a terceiro interessado será franqueado mediante uso de senha pessoal e intransferível, disponibilizada para utilização pelo período de 24 (vinte e quatro) horas após a sua emissão.

b) O requerimento para a senha de acesso por terceiro interessado deve ser feito presencialmente, sendo vedado o encaminhamento por canais de atendimento virtual.

INCORRETA. O requerimento pode ser encaminhado aos canais institucionais de atendimento virtual da Unidade Judicial.

Art. 1.226-A, § 1º: O terceiro interessado encaminhará requerimento próprio contendo sua qualificação e a declaração de responsabilidade pessoal pelo conteúdo das informações acessadas aos canais institucionais de atendimento virtual da Unidade Judicial em que tramita o processo, com cópia do respectivo documento pessoal com foto.

c) Após a confirmação da identidade do solicitante, a Unidade Judicial encaminhará a senha pelo mesmo canal de atendimento, sem a necessidade de juntar nos autos o histórico das comunicações.

INCORRETA. A Unidade Judicial deve juntar nos autos o histórico das comunicações e a declaração de responsabilidade pessoal.

Art. 1.226-A, § 3º: Após a confirmação a Unidade Judicial encaminhará a senha de acesso do processo pelo mesmo canal de atendimento em que foi realizada a solicitação, juntando nos autos o histórico das comunicações e a declaração de responsabilidade pessoal.

d) Para os pedidos formulados presencialmente, a impressão da senha será providenciada pela Unidade Judicial, e os requerimentos serão arquivados em classificador próprio, podendo ser inutilizados após 45 dias da emissão da senha.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão os procedimentos para os pedidos presenciais.

Art. 1.226-A, § 4º: Para os pedidos formulados presencialmente, a impressão da senha será providenciada pela Unidade Judicial em que tramita o processo, hipótese em que, após digitalizados e importados para os autos, os requerimentos serão arquivados em classificador próprio.

Art. 1.226-A, § 5º: Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da emissão da senha nos termos do parágrafo anterior, os documentos mencionados no parágrafo anterior poderão ser inutilizados, observadas as diretrizes do Comunicado SAD nº 11/2010.

e) Os documentos serão disponibilizados na internet para impressão pelo advogado ou interessado, mas a impressão da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do terceiro interessado.

INCORRETA. O artigo 1.227 afirma que os documentos serão disponibilizados na internet para impressão pelo advogado ou interessado. A impressão da senha para pedidos presenciais é providenciada pela Unidade Judicial. O texto não diz que a responsabilidade é exclusiva do terceiro interessado.

Art. 1.226-A, § 4º: Para os pedidos formulados presencialmente, a impressão da senha será providenciada pela Unidade Judicial em que tramita o processo...

GABARITO D

a) Em todos os depoimentos ou declarações tomados nos autos, aqueles que os prestam serão qualificados, mas o servidor encarregado não examinará os processos antes da data da audiência para verificar as providências de intimação.

INCORRETA. O servidor encarregado examinará os processos 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas.

b) Para obter maior fidelidade das informações, os juízos de primeiro grau podem usar meios de gravação audiovisual, sendo que a qualificação dos depoentes deve ser lançada por escrito e em separado, e repetida verbalmente na gravação.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente o propósito de usar a gravação audiovisual com as regras de qualificação do depoente.

Art. 149: Faculta-se aos juízos de primeiro grau o emprego de meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, como meio de documentação de depoimentos prestados em audiência, destinados a obter maior fidelidade das informações.

Parágrafo único: A adoção desses meios de registro e documentação será anotada no termo de audiência, lançando-se, por escrito e em separado, as qualificações dos depoentes, que serão repetidas verbalmente quando da gravação...

c) Em caso de gravação por uma das partes, a comunicação ao Magistrado deve ser feita após o início da gravação, mas antes da utilização da gravação nos autos.

INCORRETA. A comunicação ao Magistrado deve ser feita previamente ao início da gravação.

Art. 149-A: ...será comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação.

d) Para a utilização da gravação nos autos, a parte ou seu patrono deverá realizar a integral transcrição dos atos, mas não é necessário dar ciência à parte contrária.

INCORRETA. É necessário dar ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 149-A, Parágrafo único: Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

e) O servidor encarregado comunicará irregularidades e omissões nas providências de intimação ao juiz, que tomará as medidas necessárias.

INCORRETA. O servidor encarregado fará imediata comunicação ao servidor responsável.

Art. 148: ...far-se-á imediata comunicação ao servidor responsável para as medidas necessárias.

GABARITO B

a) É permitida a expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo, desde que observadas as exceções previstas nas NSCGJ.

INCORRETA. A expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo é vedada, salvo exceções.

Art. 156-A: É vedada a expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota, em outras Comarcas do Estado de São Paulo, observadas as exceções do § 3º do artigo 122 das NSCGJ.

b) O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento, e a Unidade Judicial que agendar a oitiva remota é responsável por deprecá-la.

INCORRETA. O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva, mas a intimação da pessoa a ser ouvida é providenciada pela Unidade Judicial por ato ordinatório, e não por deprecata. A deprecata é usada nas hipóteses do Art. 455, § 4º do CPC, e também nas solicitações de outros órgãos do Poder Judiciário.

Art. 156-A, § 1º: O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento...

(...)

Art. 156-A, § 3º: A Unidade Judicial deverá certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato.

c) As solicitações de oitivas remotas de outros órgãos do Poder Judiciário devem ser encaminhadas por e-mail para a Estação Passiva, sendo que a intimação da pessoa a ser ouvida deve ser deprecada pelo órgão solicitante.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão o procedimento para solicitações de oitivas advindas de outros órgãos do Poder Judiciário.

Art. 156-A, § 5º: As solicitações advindas de outros órgãos do Poder Judiciário deverão ser encaminhadas por e-mail para a Estação Passiva competente de acordo com o endereço da pessoa a ser ouvida... Eventual necessidade de intimação da pessoa a ser ouvida deverá ser deprecada pelo órgão solicitante.

d) A Unidade Judicial deverá certificar a data e horário designados para a oitiva e, em seguida, expedir carta precatória para as intimações necessárias.

INCORRETA. A Unidade Judicial providenciará as intimações necessárias por ato ordinatório, e não por carta precatória. A expedição de carta precatória para oitivas é vedada.

Art. 156-A, § 3º: A Unidade Judicial deverá certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato.

e) O domicílio da pessoa a ser ouvida não é um critério para a escolha da Estação Passiva, que é determinada pela Unidade Judicial que realiza o agendamento.

INCORRETA. O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento.

Art. 156-A, § 1º: O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento...

GABARITO C

a) O exercício da faculdade de gravação por uma das partes não precisa ser comunicado ao Magistrado, bastando que a gravação seja utilizada nos autos.

INCORRETA. A gravação deve ser comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação.

Art. 149-A: O exercício, pela parte, da faculdade de que trata o artigo 367 §6º do Código de Processo Civil será comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação.

b) O Magistrado consignará no termo de audiência o nome da parte e o meio de registro adotado para a gravação, e, para usar a gravação nos autos, a parte não precisa realizar a transcrição.

INCORRETA. Para a utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos.

Art. 149-A, Parágrafo único: Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos...

c) Para a utilização da gravação nos autos, a parte contrária não precisa ser cientificada do teor transcrito, pois a gravação é um ato público.

INCORRETA. A parte contrária deve ter ciência do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 149-A, Parágrafo único: ...dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

d) A gravação da audiência pela parte deve ser comunicada ao Magistrado previamente ao início, mas a transcrição dos atos para utilização nos autos é de responsabilidade do ofício judicial.

INCORRETA. A transcrição dos atos é de responsabilidade da parte ou seu patrono.

Art. 149-A, Parágrafo único: Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos...

e) Para a utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão todo o procedimento para a utilização da gravação nos autos, desde a transcrição até a ciência da parte contrária.

Art. 149-A, Parágrafo único: Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

GABARITO E

a) O registro de audiência permanecerá armazenado em sistema especial até o decurso do prazo para a interposição de recursos, após o qual poderá ser inutilizado.

INCORRETA. O registro de audiência permanecerá armazenado até o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória no processo de natureza civil e após a extinção da pena no processo penal.

b) Havendo solicitação, a parte interessada receberá cópia tanto do termo de audiência quanto do registro audiovisual.

CORRETA. O artigo 154 assegura à parte interessada o direito de receber cópia de ambos os documentos.

Art. 154: Havendo solicitação, a parte interessada receberá cópia do termo de audiência, que será impresso logo após a conclusão do ato, bem como cópia do registro audiovisual.

c) Após o trânsito em julgado, o registro de audiência será inutilizado imediatamente para garantir a segurança dos dados.

INCORRETA. O registro de audiência é armazenado até o decurso do prazo para ajuizamento de ação rescisória ou após a extinção da pena, e não é inutilizado imediatamente.

Art. 153: Depois do trânsito em julgado, o registro de audiência permanecerá armazenado no sistema informatizado especial e em ambiente de nuvem até o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória no processo de natureza civil e após a extinção da pena no processo penal.

d) O registro de audiência somente será armazenado em nuvem em processos de natureza penal, por exigência de segurança.

INCORRETA. As audiências serão gravadas no sistema oficial e armazenadas em ambiente de nuvem, sem distinção quanto à natureza do processo.

Art. 150: As audiências serão gravadas diretamente no sistema informatizado oficial e armazenadas em ambiente de nuvem, observado o disposto no art. 156.

e) A parte interessada pode receber uma cópia do termo de audiência, mas a cópia do registro audiovisual só é fornecida ao juiz do processo.

INCORRETA. A parte interessada pode receber cópia do registro audiovisual.

Art. 154: Havendo solicitação, a parte interessada receberá cópia do termo de audiência, que será impresso logo após a conclusão do ato, bem como cópia do registro audiovisual.

GABARITO B

a) Os termos de audiência devem conter um resumo de tudo o que ocorreu e serem subscritos pelo juiz, advogados e o escrevente, mas não pelo órgão do Ministério Público.

INCORRETA. Os termos de audiência devem ser subscritos pelo juiz, advogados, órgão do Ministério Público e o escrevente.

Art. 145, III: subscritos pelo juiz, advogados, órgão do Ministério Público e o escrevente, cujas assinaturas deverão ser identificadas com o lançamento dos nomes ou cargos das pessoas a que pertencem;

b) Os termos de audiência serão lavrados sob ditado do juiz, rubricados em todas as suas folhas pelo escrevente e, em seguida, juntados aos autos, em sua versão original.

INCORRETA. Os termos de audiência serão rubricados em todas as suas folhas pelo juiz, e não pelo escrevente.

Art. 145, II: rubricados em todas as suas folhas pelo juiz;

c) Nos depoimentos, é obrigatório constar a qualificação completa do depoente, mas os termos de audiência conterão apenas um resumo dos despachos, e não o texto por extenso.

INCORRETA. Os termos de audiência conterão em resumo, todo o ocorrido, inclusive, por extenso, os despachos e a sentença, quando proferida no ato.

Art. 146: Os termos de audiência conterão em resumo, todo o ocorrido durante a audiência, inclusive, por extenso, os despachos e a sentença, quando proferida no ato.

d) Os termos de audiência, depois de lavrados sob ditado do juiz e rubricados em todas as folhas por ele, serão subscritos pelo juiz, advogados, órgão do Ministério Público e o escrevente.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente diversas regras sobre os termos de audiência.

Art. 145: (...)

I: lavrados sob ditado do juiz;

II: rubricados em todas as suas folhas pelo juiz;

III: subscritos pelo juiz, advogados, órgão do Ministério Público e o escrevente...

e) As assinaturas no termo de audiência não precisam ser identificadas com o lançamento dos nomes ou cargos, pois a presença dos signatários é suficiente para validar o ato.

INCORRETA. As assinaturas deverão ser identificadas com o lançamento dos nomes ou cargos das pessoas a que pertencem.

Art. 145, III: ...cujas assinaturas deverão ser identificadas com o lançamento dos nomes ou cargos das pessoas a que pertencem;

GABARITO D