Questões Comentadas

Não se deverá juntar nenhum documento ou petição aos autos, sem que seja lavrada a respectiva certidão de intimação.

Não poderão ser recebidas petições via fac-símile diretamente no Ofício Judicial ou na Vara.

Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 5 (cinco) dias, e executados os atos processuais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Nenhum processo deverá ficar sem andamento por mais de 20 (vinte) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).

Os documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por cópias simples.

Deverá ser utilizado o espaço número um nos atos datilografados.

É autorizada a utilização de chancela ou de outro recurso que propicie a reprodução mecânica da assi­natura do juiz nos autos judiciais.

Serão atendidos em 72 horas os pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo e-mail institucional de um cartório judicial para outro.

As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 5 dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

Não poderá haver anotações de “sem efeito” nos autos judiciais, sob pena de responsabilidade administrativa do Escrevente que a lançar.

1 (um) dia  e 5 (cinco) dias.

48 (quarenta e oito) horas e 5 (cinco) dias

24 (vinte e quatro) horas e 48 (quarenta e oito) horas.

5 (cinco) dias e 10 (dez) dias.

24 (vinte e quatro) horas e 36 (trinta e seis) horas.

O acesso aos autos judiciais de processos em andamento ou findos, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral por meio do exame em balcão do Ofício Judicial.

Não se deverá juntar documento ou petição aos autos, sem que seja lavrado o respectivo termo de juntada, salvo petições que tenham sido despachadas diretamente pelo juiz competente.

Ao advogado que não restituir os autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado, não será mais permitida a vista fora do cartório e nem poderá falar ou peticionar nos autos até o encerramento do processo.

Recebida petição inicial ou intermediária acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá devolvê­los, imediata­mente, à parte mediante carga no livro próprio.

Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, fica vedado o seu exame, em cartório, sendo, entretanto, permitido o seu acesso por meio de vista fora de cartório às partes e a seus procuradores.

a testemunha houver sido arrolada pela Defensoria Pública.

sempre que for requerida pela parte interessada.

for de difícil acesso a localização da testemunha.

houver inércia da parte interessada.

a audiência for redesignada.

o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não possuem eficácia probatória de documento particular.

a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião; dados representados por imagem ou som, gravados em arquivos eletrônicos, poderão constar da ata notarial.

as reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que o escrivão ou chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original.

a nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção

decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição

homologar a transação.

homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção

homologar a desistência da ação

por edital.

por carta com aviso de recebimento.

por carta simples.

por hora certa.

pela via judicial.

I e IV.

II, III e V.

I, II e III.

III, IV e V.

II e V.

Mandatários, excluídos aqueles que estejam sob sigilo ético profissional.

Os colaterais até o terceiro grau de alguma das partes.

Os cônjuges das partes.

Os menores de dezesseis anos.

Pessoas interessadas no litígio, amigos íntimos ou inimigo capital das partes.