Questões Comentadas

Os Juízes Corregedores Permanentes não precisam comunicar a Corregedoria Geral da Justiça da instauração de qualquer procedimento administrativo.

Eventuais recursos serão interpostos eletronicamente e, após mantida a decisão, ou reformada parcialmente remetidos à Corregedoria Geral da Justiça, excepcionalmente por funcionalidade de redistribuição

O Corregedor Geral da Justiça não poderá avocar procedimento disciplinar.

O Corregedor Geral da Justiça não poderá aplicar as sanções cabíveis, pois é atribuição do Juiz Corregedor Permanente.

O Corregedor Geral da Justiça poderá reexaminar, de ofício ou mediante provocação, decisões absolutórias ou de arquivamento, mesmo que prescrita a infração.

Em até 60 dias depois de assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria.

A visita correcional independe de edital ou qualquer outra providência e dela se lançará sucinto termo no livro de visitas e correições.

A correição extraordinária será anunciada por edital afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, com pelo menos quinze dias de antecedência.

O escrivão auxiliará o Juiz Corregedor Permanente nas diligências correcionais, sendo vedada a nomeação de escrivão ‘ad hoc’ entre os demais servidores da unidade.

Se o juiz assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo a partir do mês de novembro, a correição geral ordinária exigirá a visita correcional.

No desempenho da função correcional, não poderão ser editadas ordens de serviço e demais atos administrativos de orientação e disciplina.

A função correcional será exercida em caráter temporário e mediante correições ordinárias ou extraordinárias e visitas correcionais.

A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.

A ata da correição ordinária deverá ser encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça em até 15 dias da sua realização.

A ata da visita correcional deverá ser encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça em até 60 dias da sua realização.

I, apenas. 

I e II, apenas. 

II e III, apenas. 

III, apenas. 

I e III, apenas. 

falsificação do selo ou sinal público.

falsificação de cartão.

reprodução ou adulteração de selo.

petrechos de falsificação.

falsificação de papéis públicos.

o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, prejudicada a responsabilização por crime de desobediência.

o mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por dois oficiais de justiça, defeso o arrombamento.

a multa depende de requerimento da parte e poderá ser aplicada em qualquer fase do processo, de conhecimento, em tutela provisória ou em fase de execução.

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva e que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente.

a decisão que fixa a multa não é passível de cumprimento provisório, só se permitindo sua execução com o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

multa de dez por cento e de honorários advocatícios dez por centro sobre os setenta mil reais.

multa de dez por cento, porém, não haverá fixação de honorários advocatícios.

Não haverá cobrança de multa e honorários advocatícios, umas vez que, foi iniciado o cumprimento da obrigação.

multa de dez por cento sobre o valor restante de trinta e cinco mil reais e de dez por cento de honorários advocatícios sobre os setenta mil reais.

multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor restante de trinta e cinco mil reais.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, atingindo terceiros.

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

É possível à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Faz coisa julgada os motivos para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

Se atribuído apenas efeito devolutivo à impugnação, e somente nessa hipótese, é licito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para sua apresentação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de quinze dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados sempre suspenderá a execução também contra os que não impugnaram, por questão de isonomia processual.

É defeso ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

A concessão do efeito suspensivo à impugnação obsta à efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens, mantendo-se como válida porém a constrição já ocorrida.

Caso Salete realize impugnação ao cumprimento de sentença manejado por Marlene, limitando sua alegação a excesso de execução sem apresentar memória de cálculo do valor que entende devido, sua impugnação sofrerá rejeição liminar.

Caso Salete realize impugnação ao cumprimento de sentença manejado por Marlene, não poderá ela se valer de pedido de suspensão do cumprimento de sentença, visto que o Código de Processo Civil de 2015 veda tal possibilidade.

Para que possa Marlene manejar seu cumprimento de sentença, poderá ela realizar a mera alegação do valor que se entende devido, sendo tal ato suficiente para basear o pedido de instauração do cumprimento de sentença de pagamento de quantia, cabendo ao alegado devedor discutir o valor, caso equivocado.

Caso Salete verifique a possibilidade e interesse de manejo de impugnação ao cumprimento de sentença, será ela obrigada a realizar a garantia do juízo, sendo aceitas tanto a caução quanto eventual penhora já realizada nos autos.

Caso Salete verifique a possibilidade e interesse de manejo de impugnação ao cumprimento de sentença, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias para tanto, contados da intimação para cumprir a sentença.