Questões Comentadas

SE3828 - (9ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) A consulta da íntegra dos processos eletrônicos na internet observará as seguintes regras:

I) A solicitação da senha de acesso poderá ser encaminhada pela parte interessada ou seu representante legal aos canais institucionais de atendimento virtual da Unidade Judicial em que tramita o processo, com cópia do respectivo documento pessoal com foto.

II) A Unidade Judicial confirmará a identidade do solicitante presencialmente, sendo necessária a exibição do documento pessoal.

III) Após a confirmação da identidade do solicitante e a efetivação da citação, se o caso, a Unidade Judicial encaminhará a senha de acesso do processo pelo mesmo canal de atendimento em que foi realizada a solicitação, sem a necessidade de deslocamento até a Unidade Judicial, juntando nos autos o histórico das comunicações.

Está correto o que se afirma em:

SE3827 - (9ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) A consulta da íntegra dos processos eletrônicos na internet observará as seguintes regras:

I) os advogados, após cadastramento no Portal E-Saj, e mediante uso da certificação digital ou login e senha, poderão consultar a íntegra de processos públicos e a íntegra de processos em que decretado o segredo de justiça, desde que, no último caso, estejam vinculados por força de procuração nos autos.

II) Para consulta da íntegra dos autos digitais na internet será fornecida senha de acesso a terceiros legitimamente interessados para autos que tramitem em sigilo, peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, independentemente de autorização do magistrado.

III) às partes será fornecida senha para acesso à íntegra de seu processo eletrônico juntamente com a citação ou quando solicitada, desde que retirada pessoalmente, sendo vedado o requerimento ou sua retirada por intermédio do advogado constituído.

Está correto o que se afirma em:

SE3823 - (9ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) Zeus, Escrevente Técnico do Judiciário, ausentou-se do serviço, sem causa justificável, por prazo superior a 15 dias consecutivos. Poseidon, Escrevente Técnico do Judiciário, que atuava na área do RH, praticou insubordinação grave. As penas que devem ser aplicadas a ambos os funcionários públicos, respectivamente, acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de:

SE3822 - (9ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) De acordo com o art. 274 da Lei n. 10.261/68, são competentes para determinar a instauração de processo administrativo as seguintes autoridades, exceto:

SE3821 - (9ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) Quanto às penalidades e a sua aplicação, é correto afirmar que:

SE3820 - (9ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) O art. 241 da Lei 10.261/68 estabelece diversos deveres dos funcionários públicos, dentre os quais podemos citar:

I) promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

II) apresenta -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso.

III) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

Está correto o que se afirma em:

SE3819 - (9ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) Sobre o direito de petição, é incorreto afirmar que:

SE3818 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

SE3817 - (9ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) À luz da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo a respeito dos servidores públicos e aponte a alternativa CORRETA.

I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

III. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Está correto o que se afirma em:

SE3816 - (9ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) Nos termos da Constituição Federal, são princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta: